O prequestionamento ficto no novo código de processo civil - uma análise da sua (in)constitucionalidade
| dc.contributor.advisor | MORAES, Sandro Balduino | |
| dc.contributor.author | PRETTO, Bruno Poletto Hess | |
| dc.coverage.spatial | Curitiba, PR | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-06-23T19:30:01Z | |
| dc.date.available | 2021-06-23T19:30:01Z | |
| dc.date.issued | 2021-06-16 | |
| dc.description.abstract | A presente monografia tem por objeto geral analisar o instituto do prequestionamento, e as mudanças trazidas pelo artigo 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, que positivou o entendimento do prequestionamento ficto, modalidade mais controversa do instituto. O prequestionamento é um requisito de admissibilidade dos recursos excepcionais, sendo a prévia ventilação da matéria do recurso excepcional no tribunal a quo. O presente trabalho pretende estudar o prequestionamento e as mudanças trazidas pelo diploma processual por meio de pesquisa de jurisprudência, conjuntamente com a pesquisa bibliográfica e histórica necessária. Ainda o presente Trabalho de Conclusão de Curso discorrerá sobre eventual inconstitucionalidade do artigo 1.025 do CPC/2015, uma vez que a positivação do prequestionamento ficto não é condizente com o prisma constitucional do processo civil. Apesar de teoricamente, o artigo 1.025 trazer maior efetividade na prestação jurisdicional, abrangendo as hipóteses de cabimento dos recursos excepcionais, o fez de maneira incompatível com a Constituição Federal, a partir da má interpretação de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e vai de desencontro com as funções constitucionais dos Tribunais Superiores. | pt |
| dc.format.extent | 87 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13512 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Prequestionamento | pt_BR |
| dc.subject | Prequestionamento ficto | pt_BR |
| dc.subject | Processo civil | pt_BR |
| dc.subject | Recurso especial | pt_BR |
| dc.subject | Recurso extraordinário | pt_BR |
| dc.subject | STF | pt_BR |
| dc.subject | STJ | pt_BR |
| dc.title | O prequestionamento ficto no novo código de processo civil - uma análise da sua (in)constitucionalidade | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNICURITIBA / Milton Vianna Filho | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |