A necessidade de uma lei de licenciamento ambiental geral e a proposta de licenciamento ambiental por adesão e compromisso
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Data
2021
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Engenharias
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Cunha, Beatriz
Farias, Patrícia Menegaz de
Orientador
Farias, Patrícia Menegaz de
Coorientador
Resumo
A legislação ambiental do Brasil é considerada uma das mais complexas e completas
do mundo, sendo também, apontada como uma das mais restritivas. Dentre os diversos tópicos
que abrangem a legislação ambiental, o Licenciamento ambiental é regido por leis que aprovam
a instalação e operação de empreendimentos com potencial poluidor. Em maio de 2021 foi
aprovado pela câmara de deputados, o Projeto de Lei nº 2159/2021, que promete promover a
desburocratização do licenciamento ambiental. O presente artigo apresenta algumas das
alterações trazidas pelo PL 2159/2021, demonstrando a necessidade da criação de uma lei geral
do licenciamento ambiental e opiniões coletadas através da aplicação de um questionário à
profissionais habilitados na área de atuação de consultoria ambiental e gestores de órgãos
públicos, em torno das propostas do projeto. Como resultados, na interpretação da maioria dos
entrevistados o Projeto de Lei apresenta-se como uma ameaça ao meio ambiente especialmente
no que tange o Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso.
Palavras-chave
Licenciamento Ambiental, PL2159/2021, Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso.