Rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregado e suas modalidades
| dc.contributor.advisor | Tarraço, Ariane | |
| dc.contributor.author | Souza, Alexandra | |
| dc.coverage.spatial | Santos | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2023-01-05T18:23:32Z | |
| dc.date.available | 2023-01-05T18:23:32Z | |
| dc.date.issued | 2022-12-16 | |
| dc.description.abstract | O artigo 2 da CLT dispõe que empregador é toda empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Diante disso, para que seja possível regular o vínculo trabalhista, são estipulados alguns poderes que cabem ao empregador, sendo eles: poder diretivo, que trata sobre o comando e organização; poder regulamentar, sendo as normas gerais estipuladas pelo empregador; o poder fiscalizatório, que dispõe sobre o empregador poder acompanhar tudo que ocorre na prestação de serviço; e o poder disciplinar, que trata sobre a imposição de sanções. É importante que o empregador seja proporcional na aplicação da punição, devendo analisar o fato ocorrido para não agir de forma injusta. Tratando especificadamente sobre o poder disciplinar, essa regulamentação dispõe sobre a possibilidade do empregador aplicar sanções quando ocorrer alguma situação que foge do comum, como por exemplo, a justa causa. Com isso, Marco Antonio Scheuer de Souza dispõe que “o poder disciplinar do empregador, coloca em suas mãos a possibilidade jurídica de punir os trabalhadores que venham a cometer faltas durante o contrato de trabalho. Tal poder, contudo, não é infinito. Possui limites. E o limite será sempre a linha divisória entre o uso e o abuso desse poder disciplinar”. Diante disso, serão abordadas as hipóteses previstas no artigo 482 da CLT que ensejam na demissão por justa causa do empregado, a dispensa do empregado que possui estabilidade provisória, brevemente a hipótese de rescisão indireta, alguns casos em que foram analisados a reversão da justa causa na Justiça do Trabalho, e por fim,demonstrado resultado apurado através de pesquisa. | pt |
| dc.format.extent | 45f | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/30687 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Rescisão do contrato de trabalho | pt_BR |
| dc.subject | Justa causa do empregado | pt_BR |
| dc.subject | Reversão da justa causa | pt_BR |
| dc.title | Rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregado e suas modalidades | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | Unimonte / São Judas | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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