Direito fundamental à vaga em creche
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Data
2009
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Braga, Gizeli Alini
Orientador
Zimermann, Nélio
Coorientador
Resumo
A creche municipal é importante na vida de milhares de brasileiros, que dependem dessa unidade de ensino municipal para deixar seus filhos em segurança, enquanto os pais exercem a atividade laborativa. Apesar do caráter social, pois oferece alimentação e cuidados para as crianças, esta instituição de ensino também possui uma importância particular, que é a função pedagógica, que auxilia no desenvolvimento psíquico e mental da criança. É importante ressaltar que apesar do Direito à vaga em Creche ser considerado fundamental para as crianças de zero a cinco anos, de acordo com a previsão legal da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, muitas crianças não conseguem ser matriculadas em virtude da falta de vaga. É evidente que as crianças que não estão inseridas na creche, por uma problemática de responsabilidade do município, possuem seu direito violado. Por isso, os genitores devem procurar o Conselho Tutelar. Este órgão aplicará a medida administrativa pertinente para garantir o direito das crianças à creche e caso não consigam obter sucesso na aplicação da requisição perante a Secretaria Municipal de Educação, poderá haver a informação do caso para o Ministério Público. Desta forma, se sucederá uma Ação Civil Pública, com o intuito de garantir o Direito a Vaga em Creche e a responsabilização do Poder Público, neste caso, o município. A decisão da ação cabe ao Juiz de Direito, que deve aplicar as leis pertinentes ao caso. Porém, é importante que o magistrado perceba que a situação é delicada, visto tratar-se de um ser em condição peculiar de desenvolvimento e com necessidade de proteção integral.
Palavras-chave
Direitos fundamentais, Direito à educação, Creches