Direito fundamental à vaga em creche
| dc.contributor.advisor | Zimermann, Nélio | pt_BR |
| dc.contributor.author | Braga, Gizeli Alini | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T14:59:54Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T06:34:54Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T14:59:54Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T06:34:54Z | |
| dc.date.issued | 2009 | |
| dc.description.abstract | A creche municipal é importante na vida de milhares de brasileiros, que dependem dessa unidade de ensino municipal para deixar seus filhos em segurança, enquanto os pais exercem a atividade laborativa. Apesar do caráter social, pois oferece alimentação e cuidados para as crianças, esta instituição de ensino também possui uma importância particular, que é a função pedagógica, que auxilia no desenvolvimento psíquico e mental da criança. É importante ressaltar que apesar do Direito à vaga em Creche ser considerado fundamental para as crianças de zero a cinco anos, de acordo com a previsão legal da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, muitas crianças não conseguem ser matriculadas em virtude da falta de vaga. É evidente que as crianças que não estão inseridas na creche, por uma problemática de responsabilidade do município, possuem seu direito violado. Por isso, os genitores devem procurar o Conselho Tutelar. Este órgão aplicará a medida administrativa pertinente para garantir o direito das crianças à creche e caso não consigam obter sucesso na aplicação da requisição perante a Secretaria Municipal de Educação, poderá haver a informação do caso para o Ministério Público. Desta forma, se sucederá uma Ação Civil Pública, com o intuito de garantir o Direito a Vaga em Creche e a responsabilização do Poder Público, neste caso, o município. A decisão da ação cabe ao Juiz de Direito, que deve aplicar as leis pertinentes ao caso. Porém, é importante que o magistrado perceba que a situação é delicada, visto tratar-se de um ser em condição peculiar de desenvolvimento e com necessidade de proteção integral. | pt_BR |
| dc.identifier | 81 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7454 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Florianópolis | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Direitos fundamentais | pt_BR |
| dc.subject | Direito à educação | pt_BR |
| dc.subject | Creches | pt_BR |
| dc.title | Direito fundamental à vaga em creche | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Florianópolis | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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