A Responsabilidade Civil do servidor público: a sistemática regressiva ainda é adequada?
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Data
2021
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
de Morais, Alexandre Sousa
Orientador
Puel, Jeferson
Coorientador
Resumo
O presente trabalho aborda o tema da responsabilidade civil do servidor público. O objetivo central é verificar se a responsabilização apenas regressiva dos agentes públicos é adequada. Realiza-se embasamento teórico no conceito de
responsabilidade civil, com foco nos elementos constitutivos e nas espécies previstas na doutrina. Como sistema específico, no qual se insere a temática central do trabalho, avalia-se a responsabilidade civil do Estado, com relato da natureza jurídica, das teorias do risco e da fixação do valor da indenização. Para tratar do objeto nuclear da pesquisa, discorre-se especificamente sobre a reparação de danos pelos servidores e a efetividade da sistemática regressiva. Busca-se a existência de propostas legislativas sobre o assunto, bem como de decisões judiciais. Com sustentação nas disposições doutrinárias e nas posições legislativas e jurídicas encontradas, aborda-se a inexistência de iniciativas legislativa em tramitação, no sentido de prever expressamente a possibilidade de responsabilização subjetiva dos servidores, e a existência de doutrina e jurisprudência que admitem essa
possibilidade. Como resultado da presente pesquisa monográfica, verifica-se que a responsabilidade civil do servidor público apenas por ação de regresso não pode ser considerada adequada.
Palavras-chave
Responsabilidade Civil, Servidor Público, Ação de Regresso