A Responsabilidade Civil do servidor público: a sistemática regressiva ainda é adequada?

de Morais, Alexandre Sousa

A Responsabilidade Civil do servidor público: a sistemática regressiva ainda é adequada?

dc.contributor.advisor	Puel, Jeferson
dc.contributor.author	de Morais, Alexandre Sousa
dc.coverage.spatial	Palhoça	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-01-08T15:32:05Z
dc.date.accessioned	2021-08-04T19:03:09Z
dc.date.available	2021-01-08T15:32:05Z
dc.date.available	2021-08-04T19:03:09Z
dc.date.issued	2021	pt_BR
dc.description.abstract	O presente trabalho aborda o tema da responsabilidade civil do servidor público. O objetivo central é verificar se a responsabilização apenas regressiva dos agentes públicos é adequada. Realiza-se embasamento teórico no conceito de responsabilidade civil, com foco nos elementos constitutivos e nas espécies previstas na doutrina. Como sistema específico, no qual se insere a temática central do trabalho, avalia-se a responsabilidade civil do Estado, com relato da natureza jurídica, das teorias do risco e da fixação do valor da indenização. Para tratar do objeto nuclear da pesquisa, discorre-se especificamente sobre a reparação de danos pelos servidores e a efetividade da sistemática regressiva. Busca-se a existência de propostas legislativas sobre o assunto, bem como de decisões judiciais. Com sustentação nas disposições doutrinárias e nas posições legislativas e jurídicas encontradas, aborda-se a inexistência de iniciativas legislativa em tramitação, no sentido de prever expressamente a possibilidade de responsabilização subjetiva dos servidores, e a existência de doutrina e jurisprudência que admitem essa possibilidade. Como resultado da presente pesquisa monográfica, verifica-se que a responsabilidade civil do servidor público apenas por ação de regresso não pode ser considerada adequada.	pt_BR
dc.format.extent	67	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/16826
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Unisul Virtual	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Responsabilidade Civil	pt_BR
dc.subject	Servidor Público	pt_BR
dc.subject	Ação de Regresso	pt_BR
dc.title	A Responsabilidade Civil do servidor público: a sistemática regressiva ainda é adequada?	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Unisul Digital	pt_BR
local.dateissued.semester	1
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR