A possibilidade de aquisição pela usucapião da laje constituída sobre imóvel urbano irregular

Comin, Julie Miguel

A possibilidade de aquisição pela usucapião da laje constituída sobre imóvel urbano irregular

dc.contributor.advisor	Barreto, Rodrigo
dc.contributor.author	Comin, Julie Miguel
dc.coverage.spatial	Tubarão, Santa Catarina	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-12-11T17:19:31Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T03:18:58Z
dc.date.available	2017-12-11T17:19:31Z
dc.date.available	2020-11-27T03:18:58Z
dc.date.issued	2017	pt_BR
dc.description.abstract	This thesis aims to discuss slab property law from a civil-constitutional perspective, emphasizing the factual situation existing in Brazil, and, in light of this, the possibility of obtaining legal title to the property of the slab by adverse possession. In order to do so, exploratory, bibliographic, documentary and qualitative research was done. It was ascertained that adverse possession is the way to obtain legal ownership of the slab if the “main real estate” has a title defect, which leads to the impossibility of registering the slab, although Law 13.465/2017 expressly grants the slab holder the right to obtain its own legal title. That being said, it wouldn’t make sense for the slab holder not to be able to obtain legal ownership after continuous occupation for a long period of time. Therefore, even though there isn’t an explicit legal provision, if the legal requirements for an adverse possession are met, mainly the occupation for the duration of the statutory period, it is possible to obtain legal ownership of the slab even if the real state of which it is a part of has a title defect.	en
dc.description.abstract	A presente pesquisa tem por objetivo expor o direito real de laje, sob a perspectiva de um direito civil-constitucionalizado, dando ênfase à situação fática existente no Brasil, e diante disso a possibilidade de regularização da laje pelo instituto da usucapião. Para tanto, utilizou-se os seguintes métodos de pesquisa: quanto ao nível, a pesquisa considera-se exploratória, quanto ao procedimento na coleta de dados, trata-se de pesquisa bibliográfica e documental e no que concerne ao critério de abordagem, faz-se presente a pesquisa qualitativa. Constatou-se então que, embora a Lei 13.465/2017 tenha expressamente conferido ao titular o direito à constituição de matrícula própria para a laje, notadamente, diante do contexto que a envolve, se presente a irregularidade do imóvel principal de titularidade do proprietário, ou seja, da construção-base, o que resulta na impossibilidade de averbação na matrícula-mãe acerca da constituição da laje, recairá sobre a situação o manto da aquisição pela usucapião. Conclui-se, então, que não haveria sentido em o titular da laje não ter o seu direito declarado após habitar o bem por longos períodos de tempo. Portanto, respondendo ao problema inicialmente formulado, ainda que não haja expressa menção legal, se preenchidos os requisitos da usucapião, sobretudo o decurso do prazo assinalado na legislação vigente, é possível que se adquira a laje por meio do instituto da prescrição aquisitiva, ainda que recaia sobre terreno ou construção irregulares.	pt_BR
dc.format.extent	65 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5974
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Direitos reais	pt_BR
dc.subject	Bens imóveis	pt_BR
dc.subject	Propriedade privada	pt_BR
dc.subject	Usucapião	pt_BR
dc.subject	Registros públicos	pt_BR
dc.title	A possibilidade de aquisição pela usucapião da laje constituída sobre imóvel urbano irregular	pt_BR
dc.title.alternative	The possibility of acquisition by usucapião of the slab constituted on irregular urban property	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso embargado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR