Direito

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Os objetivos de desenvolvimento sustentável 1, 2 e 12 das nações unidas e sua agenda 2030: sua interligação e seus impactos no Brasil
(2024-06) MORENO, Isabelle Buzetti
Essa pesquisa bibliográfica apresenta os objetivos de desenvolvimento sustentável-ODS, constituídos pela Organização das Nações Unidas ONU. Os 17 Objetivos da Agenda 2030 são integrados de forma equilibrada com as três dimensões do desenvolvimento sustentável: a econômica, a social e a ambiental. Nesse trabalho optou-se por definir e analisar os ODS: 1- Erradicação da pobreza; 2 - Fome zero e agricultura sustentável e 12-Consumo e produção responsável. Para atingir os objetivos propostos, este projeto perpassa os ODS selecionados, procurando apresentar a relação existente entre eles, as ações indicadas para a prática na implantação e as metas governamentais que possibilitam essa efetivação. Os estudos com esse enfoque se justificam pela necessidade de haver um equilíbrio entre o desenvolvimento sustentável, o consumo responsável e a preservação do meio ambiente, uma vez que este equilíbrio é essencial para manter a qualidade de vida e consequentemente a fome zero.
Responsabilidade civil do profissional de jornalismo que divulga e produz fake news
(2024-06) WOYCIEKOWSKI, Samuel Morgenroth
A ampla liberdade de imprensa, prevista na Constituição Federal de 1988 (CRFB), é crucial para o funcionamento democrático, garantindo aos jornalistas e veículos de comunicação um papel fundamental na sociedade. No entanto, essa liberdade não é absoluta, devendo ser ponderada com outros direitos fundamentais, especialmente os direitos da personalidade dos indivíduos mencionados em reportagens e matérias jornalísticas. Quando ocorre a violação desses direitos, surge a questão sobre a responsabilidade civil dos jornalistas e veículos de comunicação, e se ela é subjetiva ou objetiva. Este artigo se propõe a analisar as principais abordagens doutrinárias e jurisprudenciais sobre a natureza dessa responsabilidade civil, em casos de indenização.
A sustentabilidade e seus aspectos jurídicos perante o papel das empresas na preservação do meio ambiente
(2024-06) OLIVEIRA, Gustavo Goulart Medeiros de
O objetivo geral desse trabalho é analisar o papel das empresas na preservação ambiental sob a perspectiva jurídica e como as regulamentações e práticas legais influenciam seu compromisso com a sustentabilidade. O presente trabalho aborda ao longo de seus conteúdos sobre o processo de sustentabilidade, ressaltando como vem sendo observada e desenvolvida dentro do ambiente empresarial para um melhor rendimento ou relação das organizações com o meio ambiente. No que se refere aos objetivos específicos, esses consistem em: avaliar a legislação ambiental vigente aplicável às empresas; avaliar as práticas sustentáveis adotadas por empresas no contexto jurídico; identificar casos de sucesso e falhas relacionadas ao cumprimento das obrigações ambientais por empresas; investigar os desafios legais enfrentados pelas empresas na implementação de medidas sustentáveis. No campo metodológico realizou-se uma revisão de literatura, destacando alguns dos principais conceitos e análises de autores renomados no campo jurídico sobre a importância da sustentabilidade ao longo dos anos dentro do ambiente empresarial. Pode-se concluir que é necessário que as atividades que possam causar poluição, sejam submetidas a uma regularização ambiental, observa-se ainda que ao longo dos anos os empresários da pecuária vêm promovendo adequações para tornar suas atividades mais sustentáveis, assim como os órgãos legislativos têm promovido desenvolvimento de normas mais rígidas quanto as práticas com impacto ambiente considerável.
Responsabilidade civil do estado frente à morosidade processual nos casos de família que envolvem direitos da criança e do adolescente
(2024-06) SOUZA, Mariana Carvalho de
O tema desta monografia foi a responsabilidade civil do Estado frente à morosidade processual nos casos de família que envolvem direitos da criança e do adolescente. O objetivo geral foi analisar a possibilidade da aplicação da Responsabilidade Civil por omissão do Estado frente à morosidade processual nas demandas familiares que envolvem crianças e adolescente. O método de pesquisa foi qualitativo, exploratório, bibliográfico e documental. Dentre os principais resultados concluiu-se que o direito de família é dinâmico e precisa estar em constante atualização para acompanhar os novos padrões sociais. A Constituição Federal em conjunto com o ECA protegem os direitos da criança e do adolescente, para tanto, instituiu-se a prioridade de tramitação processual nos casos que os envolvem. A responsabilidade civil do Estado fundamenta-se na teoria do risco administrativo, o que implica na responsabilidade civil objetiva. O Brasil enfrenta uma grave crise pela falta de celeridade processual no poder judiciário, especialmente na esfera familiar. A morosidade processual nas demandas que envolvem crianças e adolescentes é extremamente prejudicial aos infantes e às suas famílias. Apesar de não haver consenso na esfera jurídica acerca da responsabilidade civil do Estado nos casos que envolvem direitos da criança e do adolescente, a corrente mais aceita na atualidade entende que se trata de omissão específica do Estado, caracterizando responsabilidade civil objetiva.
Transtorno de personalidade narcisista: uma das formas de abuso psicológico na violência contra a mulher.
(2024-06) OLIVEIRA , Maria Eduarda Nunes de
O transtorno de personalidade narcisista (TPN) é uma condição psicológica que pode se manifestar como uma forma de abuso contra as mulheres em relacionamentos íntimos. Os indivíduos com TPN frequentemente exibem comportamentos manipuladores e controladores, buscando constantemente validação e admiração enquanto desvalorizam e menosprezam suas parceiras. Essa dinâmica pode resultar em danos emocionais profundos para as vítimas, levando a uma diminuição da autoestima, ansiedade e até mesmo traumas psicológicos. O objetivo deste estudo é analisar de que forma a violência doméstica se estabeleceu no ordenamento jurídico, com um foco específico no ciclo do abuso psicológico, visando conscientizar as mulheres vítimas sobre sua gravidade e consequências. A metodologia utilizada se trata de uma revisão bibliográfica. Conclui-se que reconhecer e confrontar o abuso narcisista é essencial para as mulheres que enfrentam essa realidade. Buscar apoio de amigos, familiares ou profissionais de saúde mental pode ser um primeiro passo crucial para romper o ciclo de abuso e iniciar o processo de cura. Além disso, é importante que a sociedade como um todo esteja atenta aos sinais de abuso narcisista e trabalhe para educar sobre relacionamentos saudáveis e respeitosos. Ao fornecer recursos de assistência às vítimas e promover uma cultura de apoio e empatia, podemos ajudar a prevenir e interromper o abuso narcisista contra as mulheres.
A prevalência do direito à vida sobre o direito ao sigilo médico-paciente à luz das ponderações de direitos e proporcionalidade das decisões judiciais
(2024-06) MORAIS, Fernanda Defreyn
O trabalho em tela versa, precipuamente, sobre a análise da prevalência do direito à vida ao direito ao sigilo médico-paciente, analisando, para tanto as decisões recentes dos Tribunais Pátrios, exercendo a interpretação das ponderações de direitos sob a perspectiva do princípio da proporcionalidade. Busca-se, com o presente escrito, a clarificação das decisões dos Tribunais que abarcam como tema principal o crime de aborto denunciado no contexto da quebra do sigilo médico-paciente, e a discussão no que concerne a ponderação de direitos. O trabalho, sem a intenção de esgotar o tema, traz em seu corpo fragmentos de análises acerca do direito a privacidade e confidencialidade dos pacientes, bem como, o direito à não exposição da imagem deste. Além disso, busca-se a definição do que é o sigilo médico-paciente, como ele está ligado ao âmbito do direito penal médico brasileiro e, quais as hipóteses onde poderá ocorrer a sua violação. Não obstante, com a intenção de aclarar os debates que circundam a temática, faz-se necessária a análise do direito à vida na Constituição brasileira, além da sua mitigação, e os direitos da mulher sobre seu corpo, e, do feto, enquanto vida humana. Derradeiramente, traz-se, ao pressente trabalho, as decisões que serão analisadas e interpretadas, com o intuito de responder a problemática inerente ao tema, qual seja: a vida humana deve prevalecer ao sigilo legal existente entre o profissional médico e o seu paciente.
Direito a desconexão e saúde mental do trabalhador
(2024-06) BRESCIANINI, Júlia Soldá
No contexto atual, com avanços tecnológicos e a interconectividade constante, surge a necessidade de discutir o direito à desconexão como um componente essencial para a preservação da saúde mental dos trabalhadores. O aumento da pressão por produtividade e a dificuldade em estabelecer limites entre vida pessoal e profissional têm levado a um aumento nos casos de estresse, ansiedade e outras questões relacionadas à saúde mental. O objetivo deste trabalho é analisar a importância do direito à desconexão para a saúde mental do trabalhador, destacando suas implicações legais, sociais e psicológicas. A pesquisa baseia-se em revisão bibliográfica, análise de casos jurisprudenciais e dados estatísticos relacionados ao impacto da sobrecarga de trabalho e da falta de desconexão nas condições de saúde mental dos trabalhadores. Os resultados revelam que a falta de desconexão está associada a uma série de problemas de saúde mental, incluindo estresse crônico, esgotamento profissional, depressão e distúrbios do sono. Evidências legais mostram que o direito à desconexão está gradualmente sendo reconhecido em diferentes jurisdições, com a implementação de medidas como o direito a horários de trabalho razoáveis, o direito a desconectar após o expediente e o estabelecimento de políticas de uso responsável da tecnologia no ambiente de trabalho. Conclui-se que o direito à desconexão desempenha um papel fundamental na promoção da saúde mental e no equilíbrio entre vida pessoal e profissional dos trabalhadores. É essencial que empregadores, sindicatos e legisladores trabalhem em conjunto para garantir a implementação efetiva de políticas e práticas que protejam esse direito e criem ambientes de trabalho mais saudáveis e sustentáveis.
Inclusão da pessoa deficiente no mercado de trabalho: desafios e perspectivas
(2024-06) JACINTO, Guilherme Goulart de Souza
OBJETIVO: Analisar e entender os desafio e perspectivas da inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. METODOLOGIA: quanto ao nível, trata-se de pesquisa exploratória; quanto à abordagem, pesquisa qualitativa; e quanto à coleta e análise de dados, trata-se de pesquisa bibliográfica e documental. RESULTADOS: Destacam-se duas abordagens no estudo sobre a efetivação do Estatuto da pessoa com deficiências: a jurídica e a social. Tal Estatuto trata da aplicação jurídica dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência ao longo do tempo e na prática. Ainda, traz as nomas que asseguram o direito à inclusão a proteção ao trabalho da pessoa com deficiência, visando sua inclusão social e efetiva no mercado de trabalho, seja no plano nacional como no internacional, no âmbito público ou privado. Destaca-se que no mercado de trabalho se verificam atos discriminatórios em relação à pessoa com deficiência, o que dificulta a concretização do Estado Democrático de direito. CONCLUSÃO: Observam-se desafios e perspectivas para a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. Identifica-se que as pessoas com deficiência continuam a enfrentar dificuldades para serem inseridas no mercado de trabalho, devido a questões como analfabetismo, falta de qualificação profissional e falta de acessibilidade em vários âmbitos, desde a saída de casa até a chegada ao trabalho. Isso inclui a necessidade de calçadas adequadas, transportes acessíveis, mobiliário adaptado, tecnologias assistivas e a remoção de outras barreiras que ainda impedem a aplicação das normas existentes. A busca pela efetivação das políticas públicas por meio de medidas que promovam uma melhor inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho são essenciais para a implementação prática das normas do Estatuto da pessoa com deficiência.
Segurança jurídica e imprescritibilidade: reflexões sobre o recurso extraordinário 852.475 e a tese 897
(2024-06) BACHA, Karim
O propósito deste trabalho monográfico consiste em examinar o julgamento Tema 897 e o cenário pós-julgamento. Quanto à metodologia adotada, trata-se de uma abordagem descritiva, com enfoque qualitativo e procedimentos técnicos de coleta de dados através de fontes bibliográficas e documentais. Desta maneira, após a análise de como ocorreu o julgamento, investigar-se-á como os Tribunais Superiores do Brasil têm abordado casos correlatos ao Tema 897 estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, observando que algumas divergências surgiram em decorrência de interpretações diversas do referido tema em contextos específicos, as quais precisarão ser discutidas posteriormente pelos tribunais e, se necessário, por instâncias superiores. A partir desta análise, constata-se que a interpretação delineada pelo Tema 897 acarreta consequências prejudiciais aos cidadãos brasileiros, particularmente ao sistema jurídico, à salvaguarda dos direitos dos cidadãos e aos princípios constitucionais fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro.
Validade e formalização de contratos bancários pelos canais digitais.
(2024-06) SOARES, Renan Braz
Os contratos bancários realizados por meio de canais digitais têm se tornado cada vez mais comuns na era da tecnologia. Este estudo tem como problema de pesquisa a indagação sobre se tais contratos possuem a mesma validade jurídica que os contratos tradicionais realizados presencialmente, com assinatura manuscrita. A partir disso, o objetivo geral é analisar os mecanismos de comprovação da identidade digital na formalização dos contratos bancários eletrônicos bem como os pré-requisitos para validade deste negócio jurídico. A metodologia de pesquisa adotada foi a pesquisa exploratória, de abordagem qualitativa, com coleta e análise de dados a partir da pesquisa bibliográfica e documental, além de normativos internos da instituição financeira, buscando-se informações em artigos acadêmicos, legislação pertinente, manuais de instituições financeiras e documentos técnicos relacionados. A justificativa para este tema reside na crescente utilização de meios digitais para a realização de transações bancárias e formalização de contratos, o que levanta questões sobre a validade e segurança desses processos. Além disso, compreender os mecanismos de comprovação da identidade digital é essencial para garantir a integridade e confiabilidade das transações realizadas nesse ambiente. Portanto, esta pesquisa visa contribuir para o entendimento e aprimoramento dos processos de formalização de contratos bancários pelos canais digitais, fornecendo insights importantes para instituições financeiras, legisladores e consumidores.
A gestação de substituição à luz do ordenamento jurídico brasileiro
(2024-06) FERNANDES, Sabrina Vieira
A presente monografia aborda a gestação de substituição, enquanto procedimento auxiliar à reprodução humana assistida, analisando suas implicações legais à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Traça um breve panorama histórico da reprodução humana assistida, delineando os métodos utilizados atualmente e sua aplicação no contexto do planejamento familiar. Examina as implicações da bioética e do biodireito na reprodução humana assistida, com elucidação dos princípios bioéticos que orientam essa prática. Por fim, analisa a gestação de substituição no ordenamento jurídico brasileiro, examinando o conceito, regulamentações do Conselho Federal de Medicina, a questão da onerosidade em contratos, considerações sobre a filiação, registro civil e o direito ao arrependimento. A pesquisa busca promover uma compreensão abrangente da gestação de substituição, refletindo acerca de sua regulamentação e implicações jurídicas no Brasil.
Função preventiva e punitiva da responsabilidade civil: análise das alterações propostas pela reforma do código civil
(2024-06) GASPAR, Camila Soares
O objetivo do presente estudo é a análise das alterações propostas pela Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil, especificamente referente a função preventiva e punitiva da responsabilidade civil. Observado a reforma da Lei n. 10.406 de janeiro de 2002, refletir sobre as mudanças e inovações sobre a responsabilidade civil. Portanto, o presente estudo utiliza como fonte do tema as doutrinas, jurisprudências e o parecer n. 1 proposto pela subcomissão de responsabilidade civil e enriquecimento sem causa. Nesse sentido, os objetivos do estudo são refletir, interpretar e analisar o tema da função preventiva e punitiva da responsabilidade civil. Foram utilizados os métodos de pesquisa bibliográfica e documental. Sobre o estudo contém a abordagem qualitativa e a natureza de pesquisa exploratória. Sobre o presente estudo da função preventiva e punitiva da responsabilidade civil, foi possível concluir que a proposta de reforma do Código Civil criou artigos que consolidam temas já pacificados pela jurisprudência.
(In)constitucionalidade da confissão no acordo de não persecução penal
(2024-06) ZABOTI, João Victor Pereira
O objetivo geral do presente estudo consistiu em analisar a inconstitucionalidade da exigência do requisito da confissão do acusado para a celebração do Acordo de Não Persecução Penal, instituto previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal. Para atingir esse objetivo, foram empregados os seguintes métodos de pesquisa: em relação à abordagem, foi adotada uma perspectiva qualitativa; quanto aos tipos de pesquisa, o trabalho baseou-se em uma pesquisa exploratória; e, no que tange ao procedimento, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e documental, considerando que esta pesquisa se limitou à análise e desenvolvimento dos entendimentos doutrinários, legais e jurisprudenciais, destacando-se o Código Penal, o Código de Processo Penal, entre outros. Este trabalho aborda primordialmente a inconstitucionalidade do requisito da confissão para a homologação do Acordo de Não Persecução Penal. Para uma melhor compreensão, inicialmente são discutidos aspectos da justiça consensual penal brasileira, como a composição civil de danos, a transação penal, a suspensão condicional do processo, a colaboração premiada e o plea bargain. Em seguida, são tratados os aspectos do Acordo, evidenciando seus requisitos, suas condições e seu procedimento. Por fim, é realizada uma análise sobre a inconstitucionalidade do requisito da confissão no acordo de não persecução penal, examinando as violações constitucionais decorrentes da exigência da confissão para a formalização do referido acordo, especialmente no que diz respeito aos princípios da presunção de inocência, da ampla defesa e do contraditório, bem como do direito ao silêncio. Através deste estudo, concluiu-se que, devido à complexidade do tema e à falta de cuidado do legislador pelos princípios constitucionais inerentes à Constituição Federal, a obrigatoriedade da confissão viola os direitos fundamentais do acusado durante as negociações e a celebração do acordo, uma vez que esta não ocorre de forma livre e consciente por parte do acusado.
A gestação de substituição à luz do ordenamento jurídico brasileiro
(2024-06) FERNANDES, Sabrina Vieira
A presente monografia aborda a gestação de substituição, enquanto procedimento auxiliar à reprodução humana assistida, analisando suas implicações legais à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Traça um breve panorama histórico da reprodução humana assistida, delineando os métodos utilizados atualmente e sua aplicação no contexto do planejamento familiar. Examina as implicações da bioética e do biodireito na reprodução humana assistida, com elucidação dos princípios bioéticos que orientam essa prática. Por fim, analisa a gestação de substituição no ordenamento jurídico brasileiro, examinando o conceito, regulamentações do Conselho Federal de Medicina, a questão da onerosidade em contratos, considerações sobre a filiação, registro civil e o direito ao arrependimento. A pesquisa busca promover uma compreensão abrangente da gestação de substituição, refletindo acerca de sua regulamentação e implicações jurídicas no Brasil.
A Uber como empregadora: desafios e implicações para o vínculo de trabalho com os motoristas
(2024-06) MAZUCO, Gabriel
No Brasil, diversos direitos trabalhistas são assegurados pela legislação, como o salário-mínimo, FGTS, 13º salário, férias remuneradas, adicional noturno, horas extras e descanso semanal remunerado. Empresas de compartilhamento são aquelas que facilitam a troca de bens e serviços entre indivíduos por meio de uma plataforma digital, como aplicativos ou sites. A economia gig, por sua vez, é marcada pela prevalência de contratos temporários ou trabalhos autônomos, em vez de empregos permanentes, oferecendo maior flexibilidade tanto para trabalhadores quanto para empregadores. No debate sobre o reconhecimento do vínculo de emprego entre motoristas e a Uber, encontram-se argumentos tanto favoráveis quanto desfavoráveis. Um ponto a favor do reconhecimento é que muitos motoristas se enquadram em elementos típicos da relação de emprego, como a subordinação e a dependência econômica, visto que seguem diretrizes da Uber e dependem da remuneração fornecida pela plataforma. Por outro lado, um argumento contra o reconhecimento do vínculo é a natureza autônoma do trabalho dos motoristas, que têm a flexibilidade de determinar seus horários e podem recusar corridas, características que destoam da tradicional relação de emprego. O objetivo geral desse trabalho é: Analisar a (im)possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício entre o motorista e a empresa Uber. Os métodos de pesquisa utilizados classificam-se, quanto ao nível, pesquisa exploratória; quanto à abordagem, pesquisa qualitativa; e quanto aos procedimentos de coleta e análise de dados, como pesquisa bibliográfica e documental. A relação de trabalho pode ser entendida como um vínculo jurídico no qual uma pessoa física, o trabalhador, presta serviços à outra, que pode ser tanto uma pessoa física quanto jurídica, sob subordinação e mediante remuneração. Já a relação de emprego é um tipo específico de relação de trabalho, caracterizada por cinco elementos: pessoalidade, não eventualidade, subordinação, onerosidade e alteridade Os resultados da análise doutrinária revelam divergência de opiniões sobre o tema, porém indicam a possibilidade de seu reconhecimento no Brasil. Contudo, se os legisladores decidirem reconhecer amplamente o vínculo no sistema jurídico brasileiro, isso pode abrir caminho para o desenvolvimento tanto desta quanto de outras empresas do setor.
Verificação do regimento normativo acerca do jus sepulchri. os problemas decorrentes da falta de regulamentação no brasil.
(2024-06) SILVA , Ronaldo Vargas da
O presente trabalho acadêmico tem por objetivo abordar sobre um direito que, embora seja fundamental e universal, não é codificado e amparado pela constituição brasileira. O direito entorno do sepultamento dos mortos é um tema de grande relevância social, mas, curiosamente, não é mencionado pela maioria das doutrinas de Direito brasileiro. A presente escrita busca mostrar que o direito de enterrar os mortos é tido com base no termo Jus Sepulchri. O Jus Sepulchri promove a todo ser humano nascido com vida, o direito a ser sepultado após a sua morte e de sepultar seus entes queridos. Nesta investigação, será mostrado um breve panorama das constituições de 1891, 1934 e 1946, tratando das normas relacionadas a cemitérios e, também, quem são os detentores do referido direito e em quais situações ele poderá deixar de ser exercitado pelos herdeiros ou sucessores, para se tornar responsabilidade do Poder Público. Por fim, através de análise das discussões de doutrinadores e entendimentos jurisprudenciais, é possível descobrir quais os problemas resultantes da falta de regulamentação normativa do Jus Sepulchri.
Holding familiar: da sucessão empresarial e patrimonial aos aspectos jurídicos e desafios na governança.
(2024-06) MENDES, Henrique Rodrigues
OBJETIVO GERAL: Analisar o instituto da holding familiar quanto à possibilidade de sucessão empresarial e patrimonial, seus aspectos jurídicos e desafios de governança, considerando a possibilidade de sucessão empresarial e patrimonial. METODOLOGIA: quanto ao nível, trata-se de pesquisa exploratória; quanto à abordagem, pesquisa qualitativa; e quanto à coleta e análise de dados, trata-se de pesquisa bibliográfica e documental. RESULTADOS: Observou-se do ponto de vista jurídico e social, a evolução do conceito de família, que passou de um modelo único, patriarcal e patrimonialista, para um modelo democrático, plural baseado no afeto. Os princípios constitucionais norteiam o Direito de família, tais como o princípio da dignidade da pessoa humana, da afetividade, da igualdade entre filhos e entre os cônjuges, dentre outros. A sociedade contemporânea conta com diversos modelos de família, tais como a familia matrimonial, monoparental, união estável, anaparental, homoafetiva, pluriparental, paralela e poliafetiva. A respeito das holdings foram abordados conceitos, tipos, natureza e estrutura. Holding é uma sociedade juridicamente independente que visa adquirir e manter ações de outras sociedades, para controlá-las, sem com isso praticar atividade comercial ou industrial. Especificamente, a holding familiar cuida da gestão dos bens da família, facilitando a sucessão hereditária, incluindo o processo de governança corporativa, a separação entre as decisões empresariais e as questões familiares, a flexibilização da administração de ativos; as relações entre os cônjuges e a possibilidade de redução dos encargos tributários. CONCLUSÃO: A holding familiar é um instrumento relevante no ordenamento jurídico brasileiro, pois constitui ferramenta de planejamento sucessório e empresarial, podendo evitar prejuízos futuros, problemas entre os entes familiares e, determinando através da governança familiar, o que cabe a cada membro da família dentro da holding (administração, financeiro e outras áreas). Os aspectos jurídicos e desafios de governança decorrentes da holding familiar na sucessão patrimonial e empresarial dizem respeito às obrigações, aos dispositivos legais, à responsabilidade jurídica, aos contratos e aos acordos firmados no âmbito do instituto, sendo que a governança está ligada diretamente com a forma de governar (gerir/administrar) determinada empresa, família e até mesmo as holding.
Execução provisória da pena à luz do julgamento do STF
(2024-06) ALVES, Julia Pinter Pereira
O tema desta monografia foi execução provisória da pena à luz do julgamento do STF, teve por objetivo geral: Analisar a possibilidade de aplicação da execução provisória da pena no tribunal do júri antes do trânsito em julgado de sentença condenatória. O método de pesquisa selecionado foi: qualitativo, dedutivo, exploratório, bibliográfico e documental. Dentre os principais resultados e conclusões se obteve: As penas são figuras usadas desde os primórdios da humanidade com o fito de punir aquele que comete o delito, passando por diversas evoluções, hoje é devidamente regulamentada e codificada. Dentre as suas funções estão: prevenir o crime, retribuir o mal causado e reabilitar o apenado. Segundo o princípio da presunção de inocência, o réu somente poderá ser considerado culpado e dar início ao cumprimento da sanção imposta após o trânsito em julgado de sentença condenatória, assim já decidiu o STF nas ADC’s nº 43, 44 e 54. A Lei Federal que publicou o pacote anticrime introduziu no Código de Processo Penal a modalidade de execução provisória da pena para crimes que ultrapassem a condenação em 15 anos. O que causou grave divergência doutrinaria e jurisprudencial no ordenamento jurídico brasileiro, em especial quanto aos crimes contra vida, matéria julgada pelo tribunal do júri. O STF discute no tema 1068 a constitucionalidade da execução provisória da pena nos casos julgados pelo tribunal do júri. A maior parte dos ministros vota favorável, em prol da soberania dos veredictos. O STJ já se manifestou pela inconstitucionalidade da medida. É certo que, enquanto se aguarda o julgamento, deve prevalecer os precedentes do STJ.
Prevenção e combate à evasão escolar: uma análise jurídica e institucional
(2024-06) NANDI, Raphaela da Silva
Este trabalho de conclusão de curso aborda a evasão escolar no Brasil, analisando suas causas, consequências e medidas de prevenção. O objetivo principal é entender os fatores que contribuem para a evasão escolar e avaliar a eficácia dos programas governamentais e estaduais destinados a combatê-la. A metodologia inclui revisão bibliográfica sobre a evolução histórica do direito à educação, as principais leis e normas relacionadas ao tema, bem como a análise de programas específicos como o Programa Mais Educação, Bolsa Família, Escola Aberta, Pronatec e APOIA. O estudo identifica que os fatores socioeconômicos, familiares, educacionais, institucionais e psicossociais são os principais determinantes da evasão escolar. Além disso, a pesquisa destaca o papel fundamental do Estado, das instituições de ensino e dos pais na prevenção e combate à infrequência escolar. Os resultados indicam que, embora os programas governamentais tenham contribuído para a redução da evasão escolar, ainda há desafios significativos a serem superados, como a necessidade de uma abordagem mais integrada e o fortalecimento das políticas públicas. A conclusão reforça a importância de ações conjuntas entre governo, escolas e famílias para garantir o direito à educação e reduzir a evasão escolar no Brasil.
Importunação e assédio sexual contra policias femininas dentro da corporação: um cenário à luz do código penal
(2024-06) HEERDT, Dara das Neves
O crime de assédio sexual foi incluído na legislação penal brasileira em 2001, representando um marco crucial na luta contra essa prática abusiva que, infelizmente, era comum e frequentemente banalizada antigamente. A violência de gênero no ambiente de trabalho está se tornando cada vez mais relevante em campos como criminologia, sociologia e direito. Diante disto, o trabalho teve como objetivo, analisar a aplicação do código penal nos casos de importunação e assédio sexual contra policiais femininas dentro das corporações policiais, analisando os desafios que as mulheres enfrentam e propondo estratégias para aprimorar a eficácia das medidas legais e políticas internas de combate a esses crimes. A metodologia utilizada foi revisão documental e bibliográfica, a coleta de dados abrange a reunião de documentos legais, arquivos institucionais, documentos de fontes oficiais e extraoficiais, teve como análise quantitativa onde visa identificar padrões e lacunas na legislação. O estudo foi dividido em 5 capítulos, 1 Introdução; 2 Assédio sexual feminino; 3 Assédio sexual dentro da corporação – desafios enfrentados pelas policiais femininas; 4 resultados e discussão e por fim, o 5 trará as conclusões da pesquisa. Os resultados mostraram que apesar das mudanças ocorridas, a cultura de estigma continua presente de maneira intensa, onde o tratamento diferenciado ainda é evidente e percebido de forma negativa. Conclui-se que, diante da criminalização do assédio sexual, as punições frequentemente não refletem a gravidade do crime. Em muitos casos, o assédio é julgado sob as regras da Lei do Juizado Especial, o que geralmente resulta em penas alternativas, como multas ou prestação de serviços à comunidade, ao invés de prisão.

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