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Monografia Acesso aberto Aspectos destacados da teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance no direito brasileiro /(2007) Mota, Claudinéia Onofre de AssunçãoO presente trabalho analisa os principais aspectos da teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance no direito brasileiro. Busca justificar a admissibilidade desta teoria, para o fim de que se conceda às vítimas de atos lesivos uma reparação mais ampla e capaz de compensar os danos sofridos, sejam patrimoniais ou extrapatrimoniais. Apresenta a definição da perda de uma chance, suas características, sua natureza jurídica, bem como critérios para quantificação da indenização a ser fixada, analisando, inclusive, as decisões prolatadas pelos pretórios brasileiros que tratam da referida teoria de reparação civil. Para elaboração deste trabalho foi utilizada a pesquisa bibliográfica, direcionada para a análise de diversos autores que tratam do tema, bem como pesquisa documental, valendo-se dos acórdãos exarados pelos tribunais brasileiros. Com efeito, do estudo realizado constatou-se que a teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance é alvo de grandes discussões, constituindo-se numa teoria ainda pouco utilizada, mas que, aos poucos, vem despertando o estudo de doutrinadores e acolhida pelos tribunais, inclusive superiores. Percebeu-se, com grande freqüência, que há muita confusão nas decisões judiciais, reconhecendo na perda de uma chance natureza jurídica diversa daquela defendida pela corrente clássica doutrinária e defendida neste trabalho, ou seja, de que se trata de um dano autônomo e especial, o que acaba motivando, algumas vezes, improcedências de pedidos indenizatórios ou fixação de indenizações equivocadas, discutindo-se, ainda, se se trata de dano autônomo ou de mero agregador do dano moral. Analisa-se os pontos controvertidos, sustentando-se a necessidade de admissibilidade da teoria da responsabilidade civil pela chance perdida que se revela uma nova espécie de dano, cuja indenização assegura ampla proteção às vítimas de atos lesivos, configurados os pressupostos de reparação.Monografia Acesso aberto Aspectos destacados da pedofilia em redes sociais na internet(2008) Godoy, Evandro da SilvaO objetivo deste trabalho é analisar as questões concernentes à pedofilia em redes sociais na internet como o delineamento do crime, os aspectos psicológicos determinadores da culpabilidade, a competência e questão probatória, a quebra de sigilo de dados telemáticos, a responsabilidade penal dos provedores frente à Lei nº 10.764/03, bem como os aspectos que dificultam a identificação de autoria. O método de abordagem utilizado foi o método dedutivo, que parte de proposições maiores "da lei e da doutrina" para obter proposição mais específica, adequada ao caso concreto; o método de procedimento foi o monográfico, tendo sido empregada como técnica principal a pesquisa bibliográfica. O trabalho foi estruturado em três capítulos em que foram abordadas as questões atinentes às redes sociais, a internet, sua evolução histórica e aspectos técnicos e jurídicos finalizando, com as redes sociais na internet. Após, já numa aproximação do tema proposto, foram trabalhados os aspectos reverentes ao crime capitulado no art. 241, caput, da Lei nº 8.069/90, bem como os aspectos psicológicos vinculados à pedofilia e à competência jurisdicional. Por último, abordou-se a questão probatória e a prova ilícita, o valor probante do documento digital e as inovações tecnológicas para garantir valor probatório judicial, como criptografia, assinatura e certificação digital. Analisaram-se, igualmente, os requisitos da quebra de sigilo de dados telemáticos e de sua aplicação nas redes sociais na internet e o garantismo na investigação. Avaliaram-se, ainda, a responsabilidade penal dos provedores e os aspectos que dificultam a identificação de autoria. Logrou-se, deste modo, tratar de um tema atual, sendo a pedofilia considerada por especialistas como uma parafilia, caracterizada por um transtorno de preferência sexual em que o agente busca satisfazer seus desejos usando crianças e adolescentes. Abordou-se, portanto a tutela específica do infante através da restrição legal à divulgação de arquivos digitais em redes sociais na internet.Monografia Acesso aberto Direito fundamental à saúde(2008) Leandro, Cínthia MendesEste trabalho visa evidenciar a imprescindibilidade da concretização do direito fundamental à saúde como forma de garantir o direito à vida e à dignidade da pessoa humana; caracterizar a responsabilidade do Estado por sua efetivação; bem como demonstrar a legitimidade da concessão de prestações individuais nessa área pelo Poder Judiciário, com fundamento nas normas constitucionais, sempre que for chamado a romper a inércia ou ineficiência dos demais Poderes. Para tanto, foi utilizado o método de abordagem dedutivo, partindo-se de proposições gerais para a análise do direito à saúde de forma particular, obtendo-se, a partir daí, os pressupostos para a conclusão da pesquisa. O procedimento de pesquisa adotado foi o bibliográfico, com base em doutrina, legislação e jurisprudência acerca do assunto. O trabalho foi estruturado em três capítulos onde foram analisados os direitos fundamentais, o direito à saúde de forma particular e, por fim, a possibilidade de concessão, pelo Poder Judiciário, sempre que provocado, de prestações individuais na área da saúde, considerando-se os limites fáticos e jurídicos à concessão dessas prestações. Após essas abordagens, pode-se concluir que o Poder Judiciário deverá sempre zelar pela máxima efetividade dos direitos fundamentais, aí incluído o direito à saúde. O fundamento para a concessão de prestações materiais por parte do Judiciário e o conseqüente reconhecimento de um direito subjetivo a prestações existências mínimas na área da saúde é o art. 196 da Constituição Federal de 1988, o qual, embora se trate de norma de eficácia limitada, é dotada de eficácia jurídica suficiente para que o indivíduo, comprovadamente hipossuficiente economicamente, socorra-se do Poder Judiciário para fazer valer seu direito perante o EstadoMonografia Acesso aberto Ações afirmativas e a política de cotas à luz do princípio da igualdade e da dignidade da pessoa humana(2008) Santos, Clarissa Nascimento dosO presente estudo tem como objetivo analisar as ações afirmativas, mais especificamente a reserva de cotas para studantes negros nas universidades públicas, amparada nos Princípios da Igualdade e da Dignidade da Pessoa Humana. Primeiramente, discorrer-se-á acerca da História dos Negros no Brasil, da forma por que foram trazidos e utilizados como mão-de-obra escrava até o momento da abolição da escravatura. Num segundo momento, serão observados o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o Princípio da Igualdade, este último compreendido em sua dupla acepção, formal e material. Por fim, far-se-á um exame das ações afirmativas em favor da população negra, tendo-se como idéia principal a polêmica que envolve a reserva de vagas nas universidades públicas. Para tanto, adotar-se-á a técnica da pesquisa bibliográfica e o método o procedimento dedutivo. Pela pesquisa efetivada, os resultados apontam que as políticas de inclusão social significam um marco na história do nosso país: por um lado, é a primeira vez que o Estado brasileiro tenta reparar a população negra pelas injustiças cometidas no passado e que ainda produzem efeito; por outro, também é a primeira vez que a opinião pública nacional se sensibiliza tanto para o problema do preconceito e da discriminação racial, discutindo suas possíveis soluções. Através deste estudo, conclui-se que a Constituição Federal de 1988 admite as chamadas discriminações positivas, de forma que permitir as ações afirmativas ignifique respeitar o princípio da igualdade.Monografia Acesso aberto A fundamentalidade dos direitos sociais(2008) Ulysséa, Renata Caetano GóesA presente monografia concerne à pesquisa sobre o princípio da máxima efetividade, resguardado no § 1° do artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, que prescreve a aplicação imediata às normas definidoras de direitos fundamentais. Destarte, a pesquisa objetiva o estudo dos direitos sociais como direitos fundamentais, de maneira que sepossa obter a realização plena destes. Para tanto, faz-se a análise dos conceitos e antecedentes históricos dos direitos fundamentais e, em especial, dos direitos sociais como direitos fundamentais. Mostram-se, ainda, as principais classificações doutrinárias necessárias para a compreensão do tema, verificando-se, por oportuno, a multifuncionalidade dos direitosfundamentais. Posteriormente, há a investigação sobre o princípio da máxima efetividade, com conceituação e explicação das funções dos princípios em sentido amplo. Após, passa-se a estudar as diferenças existentes entre eficácia jurídica e efetividade, segundo alguns doutrinadores. Verifica-se, no mesmo sentido, a presença de instrumentos processuais constitucionais que visam à superação das omissões pelo legislador derivado. Por derradeiro, aprecia-se o princípio da máxima efetividade decorrente das normas definidoras de direitos fundamentais, embasando a pesquisa, especificamente, nos direitos fundamentais sociais de cunho prestacional, que, normalmente, são considerados normas programáticas. Todavia, apesar desta caracterização, estes direitos podem se apontados como direitos jurídicosubjetivos, ou seja, são direitos que possuem sua justiciabilidade garantida. Devido à amplitude e à complexidade inerente ao tema abordado, utilizar-se-á o método indutivo, com pesquisa bibliográfica por meio de abordagem teórica e em legislações sobre o tema proposto, cujos dados serão analisados qualitativamenteMonografia Acesso aberto A desconsideração da personalidade jurídica(2008) Becker, CarolineO presente trabalho monográfico tem como principal objetivo a análise da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica sob o enfoque das teorias da Maior e Menor desconsideração. Para a sua consecução, servimo-nos do procedimento bibliográfico, sendo realizada a leitura da legislação, das doutrinas, jurisprudências e artigos científicos, para que pudéssemos descrever os principais entendimentos jurídicos sobre o tema. É sabido que, com o início da personalidade jurídica pelo registro de seus atos constitutivos no órgão competente, esta adquire existência distinta dos membros que a compõem, ou seja, o patrimônio da pessoa jurídica não pode ser confundido com o patrimônio particular de seus sócios (pessoas naturais). Deste modo, há casos em que muitos sócios se utilizam da sociedade com o intuito de perpetração de fraudes, causando prejuízos a seus credores. Assim, com a finalidade de evitar os mais diversos abusos, surgiu, no ordenamento jurídico brasileiro, a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Através desta teoria, o Poder Judiciário está autorizado, em casos excepcionais, a desconsiderar a pessoa jurídica da sociedade devedora, atribuindo responsabilidades diretamente aos seus sócios. Tais resultados permitem concluir que a lei autoriza o juiz a desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade que apenas tem o seu véu levantado para que seja atingido o patrimônio rticular de seus sócios, sem que seja dissolvida a pessoa jurídica. Entretanto, há dois requisitos fundamentais para que haja a esconsideração da sonalidade jurídica: a teoria maior e a teoria menor. Pela teoria da maior sconsideração, consagrada no artigo 50 do Código Civil de 2002, é necessário estarem presentes, além da prova da insolvência da pessoa jurídica, a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade. Em contrapartida, para a teoria da menor desconsideração, recepcionada pela Consolidação das Leis do Trabalho, basta a mera prova da insolvência da pessoa jurídica.Monografia Acesso aberto Violência doméstica e familiar contra a mulher no município de Tubarão/SC(2008) Luciano, Elisandra Zapelini TartariAnalisar as principais legislações anteriores à vigência da Lei nº 11.340/06 juntamente com as novas alterações; conhecer alguns aspectos desta polêmica Lei, descrevendo-os e conhecendo algumas discussões de estudiosos da violência doméstica e familiar contra a mulher; analisar, nos processos do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Município de Tubarão/SC, o instituto da fiança, algumas características provenientes da violência praticada e traçar um perfil aproximado de agressores. MÉTODO: Neste trabalho utilizou-se a pesquisa exploratória, descritiva e quantitativa, com catalogação documental e levantamento de dados através de fichas de coleta de dados para obter informações de 44 processos do Juizado acima citado. RESULTADO: Grandes foram os avanços da Lei "Maria da Penha", mas existem muitos doutrinadores e estudiosos favoráveis à inconstitucionalidade desta Lei. Foi traçado um perfil aproximado do agressor, considerando-se o maior percentual dos fatores, como do sexo masculino, com idade entre 41 e 45 anos, ensino fundamental completo, com renda não informada, empregado formal ou informalmente em profissões diversas, viciado em bebidas alcoólicas, com 2 filhos, casado ou companheiro da vítima, tendo com ela relação de 2 a 5 anos. Já a fiança fixada ficou estabelecida entre mais de ½ e 1 salário mínimo, mas grande parte não pagou a fiança estipulada. Os agressores ficaram presos, na maioria, até 30 dias, sendo que não houve ainda condenação em grande parte dos processos. Houve muita aplicação de medidas protetivas de urgência e a ameaça é o fato comunicado dominante. CONCLUSÃO: A violência doméstica e familiar contra a mulher é um tema bastante divulgado e o qual merece especial atenção diante da expressiva quantidade de casos e da gravidade deles. A Lei "Maria da Penha" avançou muito nesse sentido, mas existe discussão quanto a sua constitucionalidade em alguns aspectos. E o perfil do agressor e as outras questões abordadas podem auxiliar as pessoas competentes a prevenir e diminuir a violência doméstica e familiar contra a mulher no Município de Tubarão/SC com as carências determinadas pela pesquisa.Monografia Acesso aberto O contrato de trabalho do atleta profissional de futebol(2008) Oliveira, Eduardo Medeiros deNa presente monografia o tema abordado é o contrato de trabalho do atleta profissional de futebol, tendo como objetivo analisar as particularidades nele evidenciadas. Para a realização deste trabalho foi adotada a pesquisa bibliográfica. A relação jurídica que prende o jogador profissional ao clube é trabalhista. Trata-se, pois, de um contrato de trabalho regido pelas leis trabalhistas, pelas leis desportivas e pelos regulamentos da "Federation International de Fooball Association" (FIFA). Ao jogador de futebol aplicam-se as disposições da Lei n° 9.615/98 (Lei Pelé), da Lei n° 6.354/76 e, de forma subsidiária, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O atleta profissional que firma contrato com determinado clube obriga-se à execução de um trabalho contratualmente definido, com uma remuneração certa, submetendose a regras rígidas de disciplina. Atuando o clube esportivo no plano do profissionalismo, este é empregador do atleta, respondendo por seus direitos. As peculiaridades do pacto laboral esportivo, pelas condições pessoais dos contratantes (atleta e clube), e pela natureza do trabalho realizado, definem referido pacto como um contrato especial de trabalho. Entre as particularidades que cercam o pacto laboral do atleta profissional de futebol, destacam-se: a forma e o período de duração do contrato; a capacidade do jogador para o trabalho; a necessidade de visto de trabalho para o atleta estrangeiro; o amplo poder disciplinar do empregador; as luvas e os bichos; o período de oncentração; a não incidência do adicional noturno; o direito de imagem; o direito de arena; o direito de preferência do clube formador para firmar o primeiro pacto de trabalho; a cessão ou transferência do atleta e as hipóteses de cessação do contrato, além da cláusula penal e da multa rescisória. Os demais direitos dos trabalhadores regidos pela CLT se aplicam aos atletas em igual forma, tais como repouso semanal remunerado, férias, suspensão e interrupção do contrato, e prazos prescricionais. Compete à Justiça do trabalho julgar as demandas trabalhistas envolvendo os clubes e os atletas. O estudo do contrato de trabalho do atleta profissional de futebol torna-se relevante, tendo em vista o crescimento descomedido de ações trabalhistas relacionadas a jogadores e clubes.Monografia Acesso aberto Constitucionalidade das limitações dos editais de concursos públicos(2008) Fornazza, Thatiane do Nascimento Machadoanalisar a constitucionalidade das limitações dos editais de concursos públicos. Método: para o desenvolvimento deste trabalho, foi realizada a pesquisa bibliográfica sobre origem e evolução do concurso público, elementos conceituais e etapas deste procedimento, bem como os princípios que norteiam sua realização. Efetuou-se, também, a coleta de diversos julgados nos tribunais brasileiros, buscando-se identificar as restrições impostas à participação em concurso público e, ainda, identificar as restrições impostas à participação em concurso público e o posicionamento da jurisprudência sobre o tema. Resultado: constatou-se que a realização de concurso público, como forma de ingresso aos cargos públicos, figura como regra geral, dada a obrigatoriedade estabelecida no art 37, II CF. Identificou-se que este procedimento deve obedecer aos princípios constitucionais do Direito Administrativo e a seus princípios próprios. Identificou-se, ainda, que a CF proíbe a utilização de fatores discriminantes em processos seletivos, porém, em alguns casos, autoriza a lei, a criar critérios fatores diferenciadores para selecionar os candidatos que ingressarão nos quadros da Administração. Conclusão: Diante do exposto, conclui-se que a vedação na constituição, as limitações em concursos públicos como idade, altura, sexo, entre outros, não é de todo absoluta. A lei poderá estabelecer critérios diferenciadores em razão da natureza do cargo a ser preenchido, por força do art. 39, § 3º da CF, desde que pautada na impessoalidade, na moralidade e, principalmente, na razoabilidade.Monografia Acesso aberto Da possibilidade de dano no protesto desnecessário(2008) Becker, Alessandro SchottenObjetivo: demonstrar a possibilidade de dano no protesto desnecessário. Método: Para o desenvolvimento do trabalho, foi realizada pesquisa bibliográfica sobre responsabilidade civil, abuso do direito, títulos de crédito e protesto. Realizou-se também a coleta de diversos julgados nos tribunais brasileiros e artigos que envolvem o tema. Resultado: da pesquisa que foi realizada, constatou-se que o instituto da responsabilidade civil possui grande importância dentro do ordenamento jurídico brasileiro, apresentando várias espécies e uma ampla abrangência. Constatou-se que a teoria do abuso do direito, inserido como um ato ilícito pelo legislador do Código Civil de 2002 passou a ter maior relevância no ordenamento jurídico brasileiro. Os títulos de crédito se mostram como facilitadores da circulação do crédito, pois são dotados de requisitos que garantem as partes seriedade e credibilidade em suas relações. O protesto, por sua vez, tem como principal objetivo comprovar a mora do obrigado principal do título perante os coobrigados indiretos, quando não há a quitação voluntária do débito, decorrente da cártula de crédito, por parte do obrigado principal. Conclusão: Diante do que foi visto chegou-se a conclusão de que a realização do protesto quando não é necessário a comprovação da mora do obrigado principal do título perante os coobrigados indiretos é tido como uma abuso do direito, pois se mostra desnecessário aos objetivos do protestante, que não obtém proveito algum com o ato, e prejudicial ao protestado, diante das inúmeras conseqüências oriundas com o protesto.Monografia Acesso aberto O fator previdenciário e sua afronta ao princípio constitucional da isonomia(2008) Araújo, Daniel SabinoPor meio da realização de um breve retrospecto histórico da Previdência Social no Brasil e no mundo, da abordagem do fator previdenciário e de suas implicações, bem como do estudo do princípio constitucional da isonomia, a presente pesquisa teve como objetivo geral discutir a (in)constitucionalidade da Lei nº 9.786/99. trata-se de uma pesquisa bibliográfica, na qual utilizou-se o método dedutivo de abordagem. Quanto à natureza, este estudo pode ser classificado como qualitativo, e quanto ao nível, descritivo. A partir da contraposição das informações coletadas, conclui-se que, apesar das dúvidas que o próprio estudo causa, ficou definido que a afronta ao princípio constitucional da isonomia é algo inconteste em se falando da aplicação do fator previdenciário, o que contempla e corrobora os objetivos da pesquisa. Conclui-se ainda que, a aplicação do fator previdenciário - usando como requisitos elementos externos a relação instaurada (segurado - previdência) como a idade e aexpectativa de sobrevida - afronta não só ao texto constitucional como, e mais evidente, a real intenção do legislador constituinte, que proibiu qualquer forma de discriminação e diferenciaçãoMonografia Acesso aberto O reconhecimento da união estável homoafetiva e os direitos sucessórios decorrentes desta relação(2008) Fernandes, Jaise CristinaO presente trabalho tem como objetivo demonstrar a possibilidade jurídica de se equiparar a união afetiva entre homossexuais à união estável, à fim de incluí-la no conceito de família, proporcionando-lhe todos os efeitos jurídicos decorrentes, mais especificamente no que se refere aos direitos sucessórios. Será utilizado o método dedutivo, partindo de proposições gerais sobre a família, a homossexualidade e o ordenamento jurídico brasileiro, para se chegar à solução específica para a ausência de legislação a respeito da união homoafetiva. Verificou-se a permissão constitucional para se considerar esta união como entidade familiar, e recorreu-se, analogia para a aplicação das normas referentes à união estável ao relacionamento homoafetivo. Foi vista ainda a possibilidade do reconhecimento de direitos sucessórios ao parceiro sobrevivente desta união. A solução encontrada para a ausência de normas, aplicando-se, por analogia, as normas destinadas à união estável heterossexual, inclusive aquelas referentes ao direito sucessório, constitui a melhor forma para se chegar à justiça. Embora não existam leis expressas acerca do tema apresentado, a realidade social reclama a tutela jurídica do Estado. Cabe, portanto, ao Judiciário decidir de forma imparcial e livre de preconceitos, concedendo aos homossexuais o direito de constituir família e as garantias constitucionais a ela deferidas.Monografia Acesso aberto O instituto da penhora on line e a efetividade no processo de execução(2008) Mendes, GrasielleO objetivo deste trabalho é analisar uma das espécies de execução, qual seja, por quantia certa contra devedor solvente, onde se utilizará da expropriação dos bens do devedor através de eventual penhora a fim de alcançar a satisfação do crédito exeqüendo, não obtida espontaneamente, dando-se ênfase à penhora de dinheiro efetivada eletronicamente, ou seja, a penhora on line via sistema BACEN JUD. Assim, será analisada a execução civil a partir das alterações trazidas recentemente pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, as quais resultaram numa verdadeira reforma processual civil com o intuito de amenizar a morosidade processual atual, buscando, assim, uma maior agilidade na tramitação de ações já em fase de execução. O método de abordagem utilizado foi o método dedutivo, partindo de conceitos gerais apresentados, para analisar o instituto da penhora on line de forma particular; o método de procedimento foi o monográfico, por consistir em um estudo exaustivo, em todos os ângulos e aspectos, sobre a penhora on line, um tema específico destacado de um conceito mais amplo, ou seja, o processo de execução; e a técnica de pesquisa, bibliográfica, por desenvolver-se com base, principalmente, na doutrina e legislação; e documental, por utilizar também fontes primárias, que ainda não receberam tratamento analítico, ou seja, jurisprudências. O trabalho foi estruturado em três capítulos, onde se tratou do processo de execução em uma visão geral e contextualizada, das alterações legislativas introduzidas, além do estudo sobre o referido instituto, analisando sua origem, características e posicionamentos acerca de sua utilização. A partir da análise das posições doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tema proposto se pôde concluir pela necessidade de adequação do uso do instituto da penhora on line ao caso concreto, utilizando-se da razoabilidade em sua aplicação, bem como da necessidade de aperfeiçoamento do sistema de efetivação ao plano fático, a fim de possibilitar um equilíbrio entre os direitos das partes litigantes.Monografia Acesso aberto O mandado de injunção e os efeitos da sua concessão(2008) Rodrigues, Cristine RochaA eficácia da sentença no mandado de injunção como instrumento de controle de constitucionalidade das normas representa um dos temas mais polêmicos que permeiam o mundo jurídico. Isto se deve ao fato do conflito existente entre princípios e garantias constitucionais, mormente o da separação dos poderes e do Estado Democrático de Direito, que, até recentemente, obstaram a uma decisão efetiva prolatada pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, o presente trabalho oferece uma análise crítica da posição da Corte Suprema frente ao instituto do mandado de injunção. Para esta monografia, necessário se fez o estudo do constitucionalismo e do direito constitucional, a fim de compreender a profundidade do valor normativo das disposições constitucionais, bem como do controle de constitucionalidade das normas, para, ao final, expor acerca do mandado de injunção e os efeitos de sua decisão. Para tanto, utilizou-se de pesquisa bibliográfica, com o exame de diversas doutrinas que tratam do assunto, artigos, inclusive por meio eletrônico, além de breve análise jurisprudencial. Constatou-se, todavia, uma interpretação inadequada por parte do Supremo Tribunal Federal, que fere gravemente os direitos e garantias constitucionais vigentes. Por fim, concluiu-se que é perfeitamente possível estabelecer uma solução sem violar diretamente a separação dos poderes, e dando a devida prestação jurisdicional, garantida pela nossa Carta Magna.Monografia Acesso aberto A discussão acerca do litisconsórcio passivo ante o teor da súmula 20 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina(2008) Rosa, Renata Sisvestri daO presente trabalho se refere à análise do litisconsórcio passivo, no que tange a Súmula 20 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A mencionada Súmula foi editada com o fim de pacificar o entendimento do Tribunal, no que concerne à devolução dos valores cobrados indevidamente, com base em convênios entre a fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) e alguns municípios, em face dos alunos que cursaram Pedagogia à Distância neste estado. Desse modo, o objetivo desta monografia, realizada por meio de pesquisa bibliográfica e documental, foi diferenciar o litisconsórcio passivo facultativo, do necessário, verificando-se qual é o cabível no caso da Súmula 20. Para tanto, foi tratada a pluralidade de partes e a intervenção de terceiros, suas diferenças e conceitos, bem como foi vista a obrigação solidária e o princípio da economia e eficiência processual. Estudou-se, também, especificamente o litisconsórcio, suas classificações e diferenças, assim como o princípio da autonomia dos litisconsortes. Por fim, demonstrou-se qual a hipótese de litisconsórcio passivo a Súmula 20 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina faz alusão, pois tal assunto é bastante controverso, nos dois graus de jurisdição deste estado. Dessa forma, aferiu-se um confronto nos julgados catarinenses, no que respeita ao litisconsórcio passivotratado na Súmula 20, do qual pôde se concluir se tratar de faculdade, e não necessidade litisconsorcialMonografia Acesso aberto O direito de todo cidadão brasileiro a uma renda mínima para combater a apartação, à luz da Lei nº 10.835 de 8 de janeiro de 2004(2008) Souza, William Édson HasstenteufelOBJETIVO: Analisar o processo de apartação que vem sofrendo a sociedade brasileira desde a conquista do nosso território até os dias atuais, descrevendo os principais fatos históricos que simetricamente contribuíram para transformar o Brasil numa das sociedades mais desiguais do mundo; discutir os mais diferentes conceitos e programas de renda mínima existentes, com base na Lei n° 10.835, de 8 de janeiro de 2004; discutir ainda a viabilidade da implantação do programa, mais especificamente com base na legislação já existente no país, analisando seus possíveis impactos no combate à apartação, de acordo com os resultados de programas semelhantes. MÉTODO: Para a elaboração deste trabalho foi utilizada pesquisa bibliográfica, através da análise e do estudo de diversos autores nacionais e internacionais, bem como da literatura existente sobre a lei citada. RESULTADO: Do estudo, constatou-se que a implantação da renda mínima no Brasil é um projeto viável e que pode fazer a diferença no combate à apartação, já que programas similares estão causando um impacto comprovado nos últimos anos no que tange à desigualdade social e de renda. CONCLUSÃO: Implantar a renda mínima no Brasil é uma iniciativa que responde a uma necessidade moral, cultural e econômica da sociedade, já que seria uma forma eficaz de proporcionar a todos o direito de participar da riqueza da nação.Monografia Acesso aberto A reserva do possível como limite dos direitos fundamentais sociais(2009) Ghisi, Cristine Elisabeth LocksA presente monografia refere-se à pesquisa sobre a reserva do possível como possibilidade de limite na efetivação dos direitos sociais. Os direitos fundamentais sociais presentes na Constituição brasileira de 1988 têm sua fundamentalidade garantida no texto constitucional positivo e na sua relação com valores e objetivos estampados na carta constitucional,especialmente com a dignidade da pessoa humana. De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988, no § 1° do artigo 5°, as normas definidoras de direitos fundamentais são de aplicação imediata. A pesquisa objetiva o estudo dos direitos sociais como direitos fundamentais, de maneira que se possa obter a realização plena destes. Como método de abordagem utiliza-se o dedutivo e a técnica empregada a bibliográfica. Para tanto, faz-se a análise dos conceitos e antecedentes históricos dos direitos fundamentais e, especialmente, dos direitos sociais como direitos fundamentais. Explicitam-se, ainda, as principais classificações doutrinárias imprescindíveis para a compreensão do tema, bem como a multifuncionalidade dos direitos fundamentais. Em seguida, discorrem-se sobre os princípios constitucionais em sentido amplo, averiguando, primeiramente, a conceituação e as funções. Após, passa-se a investigar a reserva do possível, com a sua conceituação e interpretação doutrinária, verificando-se sua aplicação como fator restritivo dos direitosfundamentais sociais. Nesse sentido, a atuação restritiva da reserva do possível, que, na maior parte dos casos, diz respeito a recursos escassos em virtude de escolhas alocativas promovidas pelo Estado, deve respeitar o núcleo essencial do direito fundamental social, aferível nos casos concretos, bem como a proporcionalidade como vedação da insuficiência. Os tribunais, sempre que demandados, têm legitimidade para decidir racionalmente pelo cumprimento dos direitos fundamentais sociais e suas decisões devem observar os dados da realidade. Nesse diapasão, conclui-se que a ponderação e a proporcionalidade como proibição da insuficiência podem representar parâmetros de constitucionalidade da alocação de recursos, para determinar o afastamento da reserva do possível como restrição dos direitos fundamentais sociaisMonografia Acesso aberto A função do poder judiciário na teoria e na prática(2009) Andrade, Lidiane Monteiro deNeste trabalho realizou-se um confronto entre a teoria e a prática da Função do Poder Judiciário. Para a sua realização utilizou-se a pesquisa bibliográfica e a documental. A Constituição Federal atribui ao Poder Judiciário a função jurisdicional, que consiste em aplicar a lei nos casos em que há conflito de interesses. Os doutrinadores brasileiros conferem ao Poder Judiciário, além da função jurisdicional prevista na legislação, outras diversas, como a de fazer justiça, de concretizar os direitos fundamentais, de garantir o Estado Democrático de Direito, de controlar os demais poderes e a de realizar seu autogoverno. Através dos dados fornecidos pela Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Santa Catarina, constatou-se que, dentre as ações propostas por cidadãos catarinenses (públicas e privadas), no mês de janeiro do corrente ano, 55,99% correspondem a demandas que possuem a pretensão de cobrar um crédito privado. Analisadas somente dentre as ações privadas, eleva-se para 59,99% as demandas que possuem tal pretensão. Com estes dados, realizou-se um confronto entre a função atribuída pela Constituição Federal e a atribuída pelos doutrinadores com a que ele desempenha na prática. Concluiu-se que o Poder Judiciário exerce sua função constitucional, porém não de forma plena. Verificou-se, também, que a função atribuída pelos doutrinadores diferencia-se da que ele exerce na práticaMonografia Acesso aberto Aplicação da execução de pré-executividade no direito processual civil contemporâneo(2009) Koch, Lucas PaesO presente trabalho monográfico teve como objetivo abordar a aplicação da exceção de pré-executividade após as reformas sofridas pelo Código de Processo Civil, as quais advieram com as Leis 11.232/05 e 11.382/06. Objetivou-se, ainda, aprofundar melhor a teoria em comento, analisando e demonstrando os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do instituto, e quais argumentos se prendem alguns estudiosos do direito para aduzir a despeito de sua manutenção ou extinção do ordenamento jurídico brasileiro. Consigna-se que para a confecção do trabalho monográfico, fez-se uso do método dedutivo de abordagem, que parte de uma premissa geral para atingir uma específica, adequada ao caso concreto; o método de procedimento foi o monográfico, tendo sido empregada como técnica principal a pesquisa bibliográfica. Já no que concerne ao tipo de pesquisa, subdividiu-se em duas categorias: quanto ao nível, aplicou-se a pesquisa exploratória; quanto ao procedimento, aplicou-se a pesquisa bibliográfica. No aspecto concernente ao objeto do trabalho, fez-se uma análise do instituto da exceção de pré-executividade, onde, inicialmente, apresentou-se um apanhado de sua evolução histórica, trazendo-se as conceituações apresentadas na doutrina pátria. Posteriormente, trabalhou-se as hipóteses em que se aplica o instituto, seu processamento, bem como os posicionamentos doutrinários a despeito de sua manutenção, ou extinção do ordenamento jurídico brasileiro, após as Leis 11.232/05 e 11.382/06. Ao final, concluiu-se que, apesarde ntendimentos em contrário, grande parte da doutrina, amparada pela jurisprudência, vem admitindo a permanência da exceção de pré-executividade no direito brasileiro, mesmo após as reformas supracitadasMonografia Acesso aberto Responsabilidade civil do tabelião na lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel em relação à dispensa da certidão de feitos ajuizados no Estado de Santa Catarina(2009) Costa, Amanda Bez CorrêaO presente trabalho monográfico versa sobre a responsabilidade civil do tabelião, com especial ênfase na importância deste profissional na concretização dos negócios jurídicos, pelo fato de intervir, com exclusividade, na lavratura de escritura pública de compra e venda, visto que sua função é dotada de fé pública e tem o condão de conferir ao documento autenticidade e validade, conforme as solenidades e formalidades exigidas por lei. Neste contexto, o objetivo deste trabalho é analisar a responsabilidade civil aplicada ao tabelião em relação à dispensa da certidão de feitos ajuizados na lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel no Estado de Santa Catarina, bem como explanar destacados aspectos teóricos a respeito. Para este propósito, o método de abordagem de pesquisa utilizado foi o dedutivo, que parte de uma premissa geral para atingir uma específica, adequada ao caso concreto, o método de procedimento foi o monográfico. A técnica de pesquisa é a bibliográfica com base na doutrina, legislação e jurisprudências. Ver-se-á, então, que osresultados indicam que a exigência da certidão de feitos ajuizados, em nome do alienante, é uma providência notável para o alcance da função social do contrato. Trata-se de tema incontestavelmente necessário à efetivação e tutela de garantias dos serviços notariais com relação ao adquirente, sujeito passivo da obrigação contratual, representando, por isso, a inobservância de tal certidão alta probabilidade de traduzir-se em irremediável fator de insegurança jurídica. Por fim, conclui-se, com o presente estudo, que é de extrema importância o cumprimento dos requisitos da lavratura de escritura pública de compra e venda, inclusive a obrigatoriedade da apresentação da certidão de feitos ajuizados, definindose a responsabilidade civil cabível ao tema.