Da possibilidade de dano no protesto desnecessário
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Data
2008
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Becker, Alessandro Schotten
Orientador
Borges, Claudio Scarpeta
Coorientador
Resumo
Objetivo: demonstrar a possibilidade de dano no protesto desnecessário. Método: Para o desenvolvimento do trabalho, foi realizada pesquisa bibliográfica sobre responsabilidade civil, abuso do direito, títulos de crédito e protesto. Realizou-se também a coleta de diversos julgados nos tribunais brasileiros e artigos que envolvem o tema. Resultado: da pesquisa que foi realizada, constatou-se que o instituto da responsabilidade civil possui grande importância dentro do ordenamento jurídico brasileiro, apresentando várias espécies e uma ampla abrangência. Constatou-se que a teoria do abuso do direito, inserido como um ato ilícito pelo legislador do Código Civil de 2002 passou a ter maior relevância no ordenamento jurídico brasileiro. Os títulos de crédito se mostram como facilitadores da circulação do crédito, pois são dotados de requisitos que garantem as partes seriedade e credibilidade em suas relações. O protesto, por sua vez, tem como principal objetivo comprovar a mora do obrigado principal do título perante os coobrigados indiretos, quando não há a quitação voluntária do débito, decorrente da cártula de crédito, por parte do obrigado principal. Conclusão: Diante do que foi visto chegou-se a conclusão de que a realização do protesto quando não é necessário a comprovação da mora do obrigado principal do título perante os coobrigados indiretos é tido como uma abuso do direito, pois se mostra desnecessário aos objetivos do protestante, que não obtém proveito algum com o ato, e prejudicial ao protestado, diante das inúmeras conseqüências oriundas com o protesto.
Palavras-chave
Responsabilidade - Direitos civis, Abuso de direito