Da possibilidade de dano no protesto desnecessário
| dc.contributor.advisor | Borges, Claudio Scarpeta | pt_BR |
| dc.contributor.author | Becker, Alessandro Schotten | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T15:01:18Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T02:21:35Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T15:01:18Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T02:21:35Z | |
| dc.date.issued | 2008 | |
| dc.description.abstract | Objetivo: demonstrar a possibilidade de dano no protesto desnecessário. Método: Para o desenvolvimento do trabalho, foi realizada pesquisa bibliográfica sobre responsabilidade civil, abuso do direito, títulos de crédito e protesto. Realizou-se também a coleta de diversos julgados nos tribunais brasileiros e artigos que envolvem o tema. Resultado: da pesquisa que foi realizada, constatou-se que o instituto da responsabilidade civil possui grande importância dentro do ordenamento jurídico brasileiro, apresentando várias espécies e uma ampla abrangência. Constatou-se que a teoria do abuso do direito, inserido como um ato ilícito pelo legislador do Código Civil de 2002 passou a ter maior relevância no ordenamento jurídico brasileiro. Os títulos de crédito se mostram como facilitadores da circulação do crédito, pois são dotados de requisitos que garantem as partes seriedade e credibilidade em suas relações. O protesto, por sua vez, tem como principal objetivo comprovar a mora do obrigado principal do título perante os coobrigados indiretos, quando não há a quitação voluntária do débito, decorrente da cártula de crédito, por parte do obrigado principal. Conclusão: Diante do que foi visto chegou-se a conclusão de que a realização do protesto quando não é necessário a comprovação da mora do obrigado principal do título perante os coobrigados indiretos é tido como uma abuso do direito, pois se mostra desnecessário aos objetivos do protestante, que não obtém proveito algum com o ato, e prejudicial ao protestado, diante das inúmeras conseqüências oriundas com o protesto. | pt_BR |
| dc.identifier | 289 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5536 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Tubarão | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Responsabilidade - Direitos civis | pt_BR |
| dc.subject | Abuso de direito | pt_BR |
| dc.title | Da possibilidade de dano no protesto desnecessário | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Tubarão | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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