Direito
URI Permanente para esta coleção
Navegar
Navegando Direito por Título
Agora exibindo 1 - 20 de 1448
Resultados por página
Opções de Ordenação
Monografia Acesso aberto A (im)penhorabilidade de animais domésticos na cobrança de alimentos(2023-12) PAULA, Gustavo Fraga deO presente trabalho monográfico tem por objetivo geral averiguar se é possível ou impossível a penhorabilidade de animais domésticos na execução de alimentos pelo rito da expropriação. A natureza da pesquisa quanto ao nível é de caráter exploratório e abordagem da natureza qualitativa. O procedimento utilizado na coleta de dados para realização do presente trabalho foi o bibliográfico e documental. Desse modo, foram empregadas várias doutrinas especializadas, tanto na seara do direito civil, quanto de direito processual civil, como também jurisprudências do Tribunal de Justiça Brasileiro. Através disso, concluiu-se que é possível a penhorabilidade de animais domésticos, apenas não sendo possível a penhora de semoventes que causaram prejuízos econômicos ao dono, em razão destes serem usados em atividades econômicas ou gerarem lucro ao proprietárioMonografia Acesso aberto A (im)possibilidade da usucapião extrajudicial nos casos de parcelamento irregular do solo e a atuação do Ministério Público como fiscal da lei(2023-12) PACHECO, Georgia AbreuEste trabalho tem como objetivo geral analisar as decisões do Superior Tribunal de Justiça, que possui entendimento pacificado de que é possível a usucapião extrajudicial nos casos de parcelamento irregular do solo. Em contrapartida, reconhece-se que a referida medida acarretará problemas ambientais e urbanísticos, havendo manifestação do Ministério Público nesse sentido. Sob esse prisma, é feita uma abordagem explicativa dos procedimentos adequados, para que o leitor consiga visualizar que uma série de procedimentos exigidos no loteamento e desmembramento não ocorre na usucapião, tal como: elaboração do projeto, aprovação pela prefeitura e registro, onde há a manifestação do Ministério Público. Portanto, a usucapião deve ser a última medida a ser tomada, quando existir outro tipo de procedimento, visando não configurar burla à correta escrituração. Destarte, é necessário analisar nos casos de usucapião em parcelamento irregular do solo a boa-fé do usucapiente e o exercício da função social da propriedade, o que é inviável na via administrativa.Monografia Acesso aberto A (im)possibilidade de registro de área inferior ao módulo rural(2023-12) SILVA, Keila Frandelind deEste trabalho tem como objetivo geral analisar a possibilidade de registro de área inferior ao módulo rural. Para tanto, foi realizado uma pesquisa em fontes bibliográficas e documentais, uma vez que foram coletadas informações de obras doutrinárias, bem como nos textos legais e jurisprudenciais. Os resultados indicam a possibilidade de obter o registro do imóvel em área inferior ao módulo rural, entretanto deve ser observada a situação concreta para aplicação dos institutos legais. A legislação elenca exceções à regra que proíbe tal registro, as quais mantem consonância com a doutrina. Ainda, atinente à aplicação da usucapião, a jurisprudência tem adotado o entendimento que possibilita o registro, uma vez que se trata de aquisição originária da propriedade. Por fim, as inovações trazidas pela legitimação fundiária em área rural também permitem o referido registro, no entanto, a doutrina majoritária entende que é necessário a alteração do zoneamento para urbano. Ademais, os tribunais de justiça do país buscam alternativas a fim de viabilizar o registro de área inferior ao módulo rural, ao passo que os projetos de lei permitiriam incluir mais possibilidades de registro. Os resultados encontrados permitem concluir que a legislação, doutrina e jurisprudência possibilitam o registro de área inferior ao módulo rural. No entanto, a regularização desordenada pode trazer inúmeros malefícios futuros.Monografia Acesso aberto A (in) eficácia das medidas protetivas nos casos de violência doméstica: Lei Maria da Penha(2023-12) BITENCOURT, Nathália BonelliOBJETIVO: este Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo: analisar a (in) eficácia das medidas protetivas nos casos de violência doméstica: Lei Maria da Penha. Para que se possa alcançar os mesmos os estudo tem como objetivos específicos: conceituar violência doméstica e seus tipos; discorrer sobre a origem da Lei nº 11.340/2006 seus efeitos e contribuições para mulheres vítimas de violência doméstica; examinar as medidas protetivas na Lei Maria da Penha, e; verificar se a as medidas protetivas na Lei Maria da Penha tem alcançado sua real finalidade de erradicar a violência doméstica, mostrando algumas iniciativas de enfrentamento contra a violência doméstica no Estado de Santa Catarina. MÉTODO: classifica-se como pesquisa exploratória, de abordagem qualitativa; e procedimentos bibliográfico e documental. RESULTADOS: os resultados alcançados mostram que Estado de Santa Catarina, tem desempenhado um importante papel por meio dos programas e ações descritas de Proteção às Mulheres, buscando reduzir os índices de violência doméstica contra a mulher, atuando no atendimento à mulher vítima de violência, oferecendo-se suporte tanto material como psicológico para o enfrentamento da situação. CONCLUSÃO: conclui-se que o trabalho alcançou seu objetivo, pois mostrou que mesmo como a medidas protetivas instauradas a partir da Lei Maria da Penha e sendo essa considerada, uma das três melhores do mundo, para que de fato as medidas apresentem os resultados esperados, é essencial uma mudança estrutural em toda a sociedade brasileira, a partir da conscientização de que a violência contra a mulher é um problema de saúde pública, o qual abrange diferentes classes sociais e raças, que avança silenciosamente nas famílias e deve ser tratado com muita seriedade.Monografia Acesso fechado A (in)constitucionalidade da reforma da previdência social (ec nº. 103/2019) em relação ao benefício da pensão por morte.(2023-12) PRADO, Giovanna Longa doA ideia de seguridade social não é recente e desde período muito antigos havia esforços para que fosse possível obter alguma proteção contra acontecimentos prejudiciais do cotidiano. Certamente que as características atuais foram formuladas apenas com o perpassar dos anos e a evolução das relações sociais, todavia, os primeiros esforços nesse sentido são bastante antigos. Em todo o mundo, sistemas de seguridade social foram paulatinamente sendo desenvolvidos e no Brasil também foi um processo longo, que atravessou diferentes momentos até chegar às características atuais. Este estudo foi desenvolvido com o objetivo de verificar a (in) constitucionalidade da reforma da Previdência social por meio da EC n. 103/2019, no que tange o benefício da pensão por morte. Foi realizada uma revisão bibliográfica da literatura, visando encontrar livros, artigos, leis e julgados Para melhor compreender o tema. Novos requisitos foram impostos à pensão por morte e ocorreu uma mudança no cálculo, que já não é paga em valor integral, mas parte de um valor de 50%, sendo acrescido em 10% para cada filho, limitando-se a 100%, desde que o segurado tenha realizado 18 contribuições ou mais. Anteriormente o benefício seria recebido de forma vitalícia, enquanto no presente apresenta limitação de tempo, até os beneficiários menores completarem 21 anos, será vitalícia caso o dependente tenha alguma deficiência física ou mental limitante, ou companheiro (a) com 44 anos ou mais. Para que isso se concretize, é necessário que tenham ocorrido 18 contribuições ou mais, em caso de um período menor de contribuições, também será menor o período de recebimento da pensão. Ocorreu uma redução do benefício recebido em caso de óbito do segurado, surgindo uma fórmula de cálculo que assegurará, em muitos casos, um valor total a receber menor do que teria sido recebido como benefícios por invalidez ou aposentadoria.Monografia Acesso aberto A (não) obrigatoriedade do Procedimento Administrativo Disciplinar para o reconhecimento de falta grave no âmbito da Execução Penal(2023-12) MEDEIROS, Julia GonçalvesO presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo discutir à imprescindibilidade de prévia instauração de procedimento administrativo disciplinar ante o cometimento de falta grave pelo apenado, para garantia da ampla defesa a partir da Lei de Execução Penal nº 7.210/1984. Além disso, visa descrever a importância da instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar e o estrito cumprimento do devido processo legal, incluindo, demonstrar divergências de entendimentos produzidos pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em referência à lei 7.210/84 de Execução Penal, bem como, identificar a obrigatoriedade da instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar, mesmo com a realização da audiência de justificação pelo Juízo da Execução Penal, realizando uma ampla comparação de requisitos formulados pelas decisões dos tribunais superiores, e ainda, se garantem a ampla defesa do condenado. Trata-se de trabalho com abordagem de estudo qualitativa e, quanto ao nível de aprofundamento, refere-se à pesquisa exploratória. Quanto aos instrumentos e procedimentos de coleta de dados, trata-se de uma pesquisa de natureza essencialmente bibliográfica e documental que versam sobre o tema. De acordo com este estudo, conclui-se que a ampla defesa é fundamental para garantia e existência do devido processo legal, restando ser indispensável a existência do procedimento administrativo disciplinar em sede de Execução Penal, uma vez que existe a necessidade e a obrigatoriedade da instauração desse procedimento para o reconhecimento da falta disciplinar, conforme expresso no artigo 59, caput, do referido diploma legal. Concluindo-se, ainda, que há conflitos de entendimentos dos tribunais superiores, uma vez que entende o Superior Tribunal Federal que a apuração da falta grave em procedimento judicial, observando as garantias de direito ao condenado, perante o Juízo da Execução Penal, torna desnecessário o prévio procedimento administrativo, pois estaria garantindo os princípios do contraditório e ampla defesa do condenado, entendendo ainda, ser o caso do princípio da eficiência (art. 37, da Constituição Federal). Assim, surge a necessidade de descrever a importância e identificar a obrigatoriedade, da instauração do PAD em garantia a ampla defesa e ao estrito cumprimento do processo legal, mesmo com a realização da audiência de justificação pelo Juízo da Execução Penal.Monografia Acesso aberto A aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana no sistema prisional brasileiro(2023-12) SILVEIRA, Gustavo PittiglianiO presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicação do princípio da dignidade humana no sistema carcerário brasileiro, considerando os aspectos históricos, jurídicos e sociais que envolvem a questão. O método utilizado foi o dedutivo, baseado em pesquisa bibliográfica e documental, com enfoque na legislação, na doutrina e na jurisprudência sobre o tema. Os resultados obtidos demonstram que o sistema carcerário brasileiro enfrenta graves problemas de superlotação, violência, falta de assistência e de ressocialização dos presos, que violam o princípio da dignidade humana e os direitos fundamentais dos apenados. A conclusão aponta que é necessário implementar políticas públicas efetivas de prevenção e combate à criminalidade, de reforma e modernização do sistema penitenciário, de garantia dos direitos e deveres dos presos, de promoção da educação, do trabalho e da assistência social aos egressos, visando à proteção da dignidade humana e à reintegração social dos condenados.Monografia Acesso aberto A falta de regulamentação de medida protetiva de urgência para idosos(2023-12) DELFINO, Gabriel da RosaEste trabalho terá como objetivo analisar a necessidade do uso de Medida Protetiva de Urgência para resguardar a vida e o bem estar dos idosos. Em sua metodologia, quanto aos meios será utilizado o bibliográfico e documental, sendo estas as únicas metodologias aplicadas. Sendo concluído a pesquisa com a resolução de que ocorre a necessidade e carência de medida de urgência para os idosos.Monografia Acesso fechado A in(aplicabilidade) do Código de Defesa do Consumidor em ação envolvendo associação de proteção veícular no ordenamento jurídico brasileiro(2023-12) MOTA, Isadora da SilvaEste trabalho visa explicar as diferenças entre associações civis sem fins lucrativos, que desenvolvem produtos de proteção veicular, face ao instituto do seguro. Ambos os contratos são fundamentados no Código Civil. Com conflitos aparentes, temos a discussão sobre a possibilidade ou não da oferta pelas sociedades civis de produto equivalente ao seguro, bem como, se auferir este lucro desconfiguraria a sociedade. De outro lado, as seguradoras alegam a ilicitude dos contratos, pois não há fiscalização pela SUSEP, nem imposição de multas ou mesmo constituição de capital. Como metodologia, foi utilizada a bibliográfica, para explorar os objetivos do trabalho, que são: verificar se o produto comercializado pelas associações pode ou não ser considerado seguro, se este comércio desvirtua a qualidade jurídica de associação e se é aplicável às relações o Código de Defesa do Consumidor. Inclusive nos julgados, há a discussão sobre o recebimento de valores, dada a característica da constituição da associação, porém, a mesma foi superada com a demonstração de que estas associações podem desenvolver atividade mercantil, mas não podem distribuir lucro. Sendo toda a arrecadação para a manutenção e crescimento da associação, não haveria problemas. Quanto aos seguros, não há dúvida da aplicabilidade. Finalizamos juntando julgados que demonstram tanto o cabimento quanto o não cabimento da aplicação do CDC, trazendo insegurança jurídica ao associado.Monografia Acesso fechado A in(aplicabilidade) do Código de Defesa do Consumidor em ação envolvendo associação de proteção veícular no ordenamento jurídico brasileiro(2023-12) MOTA, Isadora da SilvaEste trabalho visa explicar as diferenças entre associações civis sem fins lucrativos, que desenvolvem produtos de proteção veicular, face ao instituto do seguro. Ambos os contratos são fundamentados no Código Civil. Com conflitos aparentes, temos a discussão sobre a possibilidade ou não da oferta pelas sociedades civis de produto equivalente ao seguro, bem como, se auferir este lucro desconfiguraria a sociedade. De outro lado, as seguradoras alegam a ilicitude dos contratos, pois não há fiscalização pela SUSEP, nem imposição de multas ou mesmo constituição de capital. Como metodologia, foi utilizada a bibliográfica, para explorar os objetivos do trabalho, que são: verificar se o produto comercializado pelas associações pode ou não ser considerado seguro, se este comércio desvirtua a qualidade jurídica de associação e se é aplicável às relações o Código de Defesa do Consumidor. Inclusive nos julgados, há a discussão sobre o recebimento de valores, dada a característica da constituição da associação, porém, a mesma foi superada com a demonstração de que estas associações podem desenvolver atividade mercantil, mas não podem distribuir lucro. Sendo toda a arrecadação para a manutenção e crescimento da associação, não haveria problemas. Quanto aos seguros, não há dúvida da aplicabilidade. Finalizamos juntando julgados que demonstram tanto o cabimento quanto o não cabimento da aplicação do CDC, trazendo insegurança jurídica ao associado.Monografia Acesso fechado A inconstitucionalidade da substituição tributária progressiva do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços(2023-12) SEVERINO JUNIOR, Valdeni DuarteO presente trabalho tem como objetivo geral abordar os principais argumentos favoráveis a inconstitucionalidade da substituição tributária progressiva do ICMS. Para a elaboração deste estudo, pode-se classificar a pesquisa, quanto ao nível, como exploratória; quanto à abordagem, como qualitativa; e quanto ao procedimento para coleta de dados, como bibliográfica e documental. Os resultados indicam que a substituição tributária viola vários princípios constitucionais. Viola ao princípio da estrita legalidade no viés da tipicidade e da segurança jurídica, pois o fato presumido não se alinha perfeitamente com a previsão normativa e a base de cálculo não reflete o conteúdo econômico do fato gerador. A exigência de conteúdo econômico mensurável reflete também na ofensa ao princípio da capacidade contributiva no seu aspecto absoluto. Há aviltamento da competência tributária, porquanto a Constituição exige uma lei complementar para regular o assunto, mas a Lei Kandir delegou essa responsabilidade às leis estaduais. Além disso, a exigência antecipada de tributo esbarra na proibição ao confisco e distorce a imposição da não cumulatividade. Por fim, conclui-se que instituto não pode ser empregado de maneira indiscriminada pelo fisco, uma vez que devem ser observados os princípios constitucionais e não apenas a simples facilitação da atividade fiscalizatória do Estado.Monografia Acesso fechado A ineficácia do contrato de namoro contra a caracterização da união estável(2023-12) CARDOSO, Bruno de OliveiraEsta monografia teve como objetivo analisar a eficácia ou não do contrato de namoro como objeto capaz de desvincular uma união estável. Contrato este recente em nosso ordenamento jurídico, sendo objeto de intensa discussão entre a doutrina do direito de família recentemente. Além disso, foi tratado a respeito de um breve histórico a respeito do direito de família e os relacionamentos afetuosos, as modalidades de relacionamentos, e os aspectos contratuais do contrato de namoro. Desse modo, o presente trabalho, após os argumentos propostos, considerou como ineficaz o contrato de namoro como tentativa de desvincular uma possível caracterização de união estável, por entender que o contrato de namoro não tem o condão de afastar os direitos pertinentes a união estávelMonografia Acesso fechado A influência da mídia nos casos de grande repercussão do tribunal do júri: interconexão entre mídia, presunção de inocência e imparcialidade dos julgamentos(2023-12) BOTEGA, Pedro MichelsEste trabalho tem como objetivo demonstrar a influência da mídia nas decisões do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, ressaltando o conflito entre a liberdade de imprensa e a imparcialidade dos julgamentos. Essa abordagem se torna essencial, uma vez que a repercussão midiática dos casos levados ao Tribunal do Júri, quando conduzida de maneira desregrada, pode impactar diretamente na pena aplicada ao acusado, violando seus direitos constitucionais. O propósito deste trabalho é analisar a formação de opiniões pelo senso comum e a liberdade de imprensa como elementos que influenciam no convencimento dos componentes do Conselho de Sentença. Este objetivo será alcançado por meio de uma pesquisa bibliográfica, embasada em renomados doutrinadores, como Guilherme de Souza Nucci, Fernando Capez e Nestor Távora.Monografia Acesso aberto A influência do racismo estrutural no reconhecimento fotográfico(2023-12) PEREIRA, Jhenyffer RosaO presente trabalho objetiva analisar a influência exercida pelo racismo estrutural na utilização do reconhecimento fotográfico, demonstrando o contexto histórico de formação do racismo estrutural no Brasil e como é construída a imagem do “suspeito” ou “criminoso”. Para isso, utilizamo-nos da pesquisa bibliográfica e documental, com o objetivo de analisar, com base em livros, artigos científicos, sites, leis, entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, a aplicação do reconhecimento fotográfico no Brasil e os reflexos do racismo estrutural no meio de prova. Dessa forma, o presente estudo analisa os principais desafios e fragilidades do reconhecimento fotográfico, sobretudo, no que tange à influência do racismo estrutural e de estereótipos raciais. Concluímos que o racismo estrutural influencia no reconhecimento fotográfico comumente utilizado como elemento informativo em sedes policiais e como meio de prova no processo penal. A influência do racismo estrutural no respectivo meio de prova ocorre através da criação de estereótipos raciais fundados na cor da pele ou traços fenótipos de determinados grupos étnico-raciais, isso acontece porque os grupos sociais historicamente discriminados e marginalizados na sociedade são, indiretamente, os mais prejudicados até os dias atuais, resultando na seletividade penal e no aumento da população negra carcerária.Artigo Científico Acesso aberto A interrupção da gravidez nas doze primeiras semanas de gestação: o direito à vida(2023-12) NUNES, Cássia LuizO início da vida, no seu desenvolvimento natural, vai desde o encontro dos gametas masculino e feminino, com a fusão dos núcleos, até ao nascimento. Então, a preservação da vida está diretamente relacionada à uma existência digna e repleta de possibilidades. Na esfera jurídica, o direito à vida é um direito garantido pela Constituição Federal e é considerado um direito fundamental. Assim, este estudo tem por objetivo apresentar os argumentos contrários à legalização da interrupção da gravidez nas doze primeiras semanas de gestação, levando-se em consideração os direitos fundamentais de inviolabilidade da vida, previstos na legislação vigente. Para tanto, explanou-se a respeito da conceituação histórica do aborto, dando-se ênfase às teorias acerca do início da vida. Na sequência destacou-se a legislação sobre o tema e os argumentos contrários à legalização da interrupção da vida indicados na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442/DF, que tramite junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Utilizando-se uma metodologia de pesquisa bibliográfica e documental, concluiu-se que a descriminalização da interrupção da gravidez nas primeiras doze semanas de gestação não deve prosperar, pois fere direitos constitucionais. Ademais, é possível que com a legalização do aborto as relações sexuais sejam cada vez mais irresponsáveis, gerando um grave problema de saúde pública.Monografia Acesso fechado A judicialização da saúde na reprodução humana assistida no SUS: Análise das decisões nos TRFs(2023-12) BORGES, JoséAnalisar as decisões proferidas em ações judiciais nos TRFs (Tribunais Regionais Federias) referente a judicialização da reprodução humana assistida (RHA) pelo Sistema Único de Saúde (SUS). MÉTODO: estudo descritivo retrospectivo, de natureza exploratória, quantitativa e qualitativa através de pesquisa bibliográfica e documental, realizado na base de dados da JusBrasil no período de janeiro de 2007 a dezembro de 2022. RESULTADOS: localizadas dezenove decisões, sendo três provimentos, cinco parcial provimento e onze negadas. CONCLUSÃO: Judicialização é para que o SUS custeie os tratamentos frente ao alto custo nas clínicas privadas. Nas fundamentações, não se aborda o conceito ampliado de saúde, e não há uma retratação a respeito da assistência do Estado ao que refere ao planejamento familiar. Constata-se grave defeito na fundamentação de alguns acórdãos dos tribunais devido à pouca doutrina disponível sobre o tema. Além disso, existe uma consciência errônea da população de que as técnicas de reprodução humana assistida somente abarcam a inseminação artificial e a fertilização in vitro, esquecendo-se de outros tratamentos mais simples e baratos. A escassez de pesquisas nesta área, no Brasil, e controle dos resultados, não deve impedir o enfrentamento a problemática com urgência, inclusive do ponto de vista da bioética, a qual apesar de alguns exemplos contrários, tem abordado a questão de maneira que consideramos insuficiente.Monografia Acesso aberto A Lei de execução penal e o plano nacional de saúde do sistema prisional brasileiro: os limites da regularização no exercício da psicologia para fins de ressocialização(2023-12) BATISTA, Gabriela, Gabriela Gonçalves BatistaO presente trabalho irá falar sobre a Lei de Execução Penal, os direitos e deveres dos detentos, abordará também sobre o Plano Nacional de Saúde do Sistema Penitenciário, a realidade dentro dos presídios brasileiros, as dificuldades dos internos com a ressocialização, devido ao preconceito e atitudes realizadas pelo Estado e a sociedade. E para isso, foi criada a LEP, para garantir os direitos relacionados aos apenados, na ressocialização.Monografia Acesso fechado A manutenção do vínculo trabalhista como medida protetiva da Lei Maria da Penha e seus fundamentos constitucionais(2023-12) BITTENCOURT, Luísa CavalcantiA presente monografia busca analisar a medida protetiva de manutenção do vínculo trabalhista e seus fundamentos constitucionais. O assunto abordado possui relevância, ao passo que coaduna dois temas atuais, quais sejam, violência doméstica e familiar e o direito à manutenção do vínculo do trabalho às vítimas. Não causa surpresa o resultado do prêmio Nobel de Economia do ano de 2023, no qual Claudia Goldin, professora da Universidade Harvard, logrou êxito por suas pesquisas sobre as mulheres no mercado de trabalho, aliadas ao desenvolvimento, ratificando a importância da pesquisa. Os métodos utilizados foram o exploratório, o bibliográfico e o documental. Quanto à abordagem, trata-se de uma pesquisa qualitativa. Com o estudo, foi possível perceber que a Lei Maria da Penha optou por conceder uma tutela máxima no que se refere à proteção da vítima de violência doméstica e familiar, porém insuficiente, ao passo que existem lacunas deixadas pelo legislador que necessitam de regulamentação. Na prática e na própria lei, as vítimas de violência seguem desamparadas quanto à percepção de subsídio no período de afastamento. Outras afrontas aos fundamentos constitucionais da medida protetiva de manutenção do vínculo trabalhista podem ser constatadas, desde a ausência de estabilidade após o término da medida, como a manutenção integral do salário percebido.Monografia Acesso aberto A nova lei de licitações e contratos administrativos e suas modalidades de licitações: lei n. 14.133/2021(2023-12) CARDOSO, Ryan CorrêaEste trabalho de conclusão de curso tem como objetivo geral aprofundar o conhecimento sobre a nova Lei de Licitações (Lei n° 14.133/2021), com foco nas modalidades de licitação, visando analisar sua efetividade no contexto jurídico brasileiro. A metodologia adotada consiste em uma pesquisa de natureza exploratória, utilizando abordagem qualitativa e o procedimento bibliográfico para a coleta de dados. Os resultados da pesquisa destacam a importância das alterações promovidas pela Lei nº 14.133/2021. Observaram-se avanços significativos no sentido de promover maior eficiência e celeridade nos processos licitatórios, evidenciando a preocupação do legislador em modernizar e aprimorar o sistema de contratação pública. As mudanças trazidas pela nova legislação demonstram um compromisso em superar desafios históricos no processo licitatório, beneficiando tanto a administração pública quanto os particulares envolvidos. Em síntese, a pesquisa contribuiu para a compreensão aprofundada da nova Lei de Licitações, analisando suas modalidades e avaliando seus impactos no contexto jurídico brasileiro. Os resultados obtidos fornecem subsídios para o aprimoramento contínuo do sistema de contratação pública, destacando a importância de uma abordagem crítica e reflexiva diante das transformações legislativas. A conclusão reforça a necessidade de monitoramento constante das práticas licitatórias, considerando as implicações das inovações legais para garantir uma gestão pública mais eficiente e transparente. Este estudo não apenas cumpre seu propósito de aprofundar o entendimento sobre a nova Lei de Licitações, mas também ressalta a relevância de futuras análises críticas diante de possíveis ajustes e atualizações normativas.Monografia Acesso fechado A omissão do responsável que não exerce o direito de alimentos do filho: uma análise no ordenamento jurídico brasileiro.(2023-12) NASCIMENTO, Enzo Melo doAnalisar no ordenamento jurídico brasileiro, se a omissão do responsável que não exerce o Direito de alimentos do filho, pode comprometer os direitos do menor, através de aspectos jurídicos e sociais. Trata-se de pesquisa exploratória e de abordagem qualitativa; quanto ao procedimento, é classificada como uma pesquisa bibliográfica e documental. Verifica-se que o conceito de família no ordenamento jurídico brasileiro, refere-se a uma entidade multifacetada formada por vínculos afetivos e jurídicos, constituída através da afetividade e fundamentada na legislação, doutrina, jurisprudência e princípios norteadores. Além disso, o conceito de filiação, que estabelece a relação entre pais e filhos, vinculando-os a direitos e deveres, podendo decorrer de aspectos consanguíneos ou afetivos. Por fim, o instituto de alimentos, trata-se de um mecanismo jurídico que busca efetivar os princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade, de modo em que os entes familiares, possam cobrar um dos outros, os alimentos necessários para viver dignamente. A omissão do responsável que não exerce o Direito de alimentos do filho, pode comprometer o desenvolvimento legalmente assegurado do menor, pois, os mecanismos jurídicos, sejam eles de natureza material ou processual, precisam ser acionados pelo responsável do menor para surtirem efeitos. Conclui-se que o ordenamento jurídico brasileiro deve instituir-se de medidas asseguradoras, como a promoção de políticas públicas, das quais incentivem e fiscalizem o exercício alimentar. Além disso, deve ser respaldada a fixação automática dos alimentos, mecanismo extraordinário, do qual impediria que a omissão do responsável gerasse transgressões aos direitos do menor.