A (im)possibilidade da usucapião extrajudicial nos casos de parcelamento irregular do solo e a atuação do Ministério Público como fiscal da lei
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Data
2023-12
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
PACHECO, Georgia Abreu
Orientador
SCHMIDT , Roberto
Coorientador
Resumo
Este trabalho tem como objetivo geral analisar as decisões do Superior Tribunal de Justiça, que possui entendimento pacificado de que é possível a usucapião extrajudicial nos casos de parcelamento irregular do solo. Em contrapartida, reconhece-se que a referida medida acarretará problemas ambientais e urbanísticos, havendo manifestação do Ministério Público nesse sentido. Sob esse prisma, é feita uma abordagem explicativa dos procedimentos adequados, para que o leitor consiga visualizar que uma série de procedimentos exigidos no loteamento e desmembramento não ocorre na usucapião, tal como: elaboração do projeto, aprovação pela prefeitura e registro, onde há a manifestação do Ministério Público. Portanto, a usucapião deve ser a última medida a ser tomada, quando existir outro tipo de procedimento, visando não configurar burla à correta escrituração. Destarte, é necessário analisar nos casos de usucapião em parcelamento irregular do solo a boa-fé do usucapiente e o exercício da função social da propriedade, o que é inviável na via administrativa.
Palavras-chave
possível, Parcelamento irregular do solo, Loteamento, Desmembramento, Boa-fé, Função social da propriedade