A (im)possibilidade da usucapião extrajudicial nos casos de parcelamento irregular do solo e a atuação do Ministério Público como fiscal da lei
| dc.contributor.advisor | SCHMIDT , Roberto | |
| dc.contributor.author | PACHECO, Georgia Abreu | |
| dc.coverage.spatial | Tubarão | |
| dc.date.accessioned | 2023-12-18T13:47:08Z | |
| dc.date.available | 2023-12-18T13:47:08Z | |
| dc.date.issued | 2023-12 | |
| dc.description.abstract | Este trabalho tem como objetivo geral analisar as decisões do Superior Tribunal de Justiça, que possui entendimento pacificado de que é possível a usucapião extrajudicial nos casos de parcelamento irregular do solo. Em contrapartida, reconhece-se que a referida medida acarretará problemas ambientais e urbanísticos, havendo manifestação do Ministério Público nesse sentido. Sob esse prisma, é feita uma abordagem explicativa dos procedimentos adequados, para que o leitor consiga visualizar que uma série de procedimentos exigidos no loteamento e desmembramento não ocorre na usucapião, tal como: elaboração do projeto, aprovação pela prefeitura e registro, onde há a manifestação do Ministério Público. Portanto, a usucapião deve ser a última medida a ser tomada, quando existir outro tipo de procedimento, visando não configurar burla à correta escrituração. Destarte, é necessário analisar nos casos de usucapião em parcelamento irregular do solo a boa-fé do usucapiente e o exercício da função social da propriedade, o que é inviável na via administrativa. | pt |
| dc.format.extent | 45 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/38703 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.subject | possível | |
| dc.subject | Parcelamento irregular do solo | |
| dc.subject | Loteamento | |
| dc.subject | Desmembramento | |
| dc.subject | Boa-fé | |
| dc.subject | Função social da propriedade | |
| dc.title | A (im)possibilidade da usucapião extrajudicial nos casos de parcelamento irregular do solo e a atuação do Ministério Público como fiscal da lei | |
| dc.type | Monografia | |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | Tubarão / UNISUL | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | |
| local.rights.policy | Acesso aberto | |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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