A ineficácia do contrato de namoro contra a caracterização da união estável
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Data
2023-12
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
CARDOSO, Bruno de Oliveira
Orientador
WENSING JÚNIOR, Heitor
Coorientador
LEONEL, Vilson
Resumo
Esta monografia teve como objetivo analisar a eficácia ou não do contrato de namoro como objeto capaz de desvincular uma união estável. Contrato este recente em nosso ordenamento jurídico, sendo objeto de intensa discussão entre a doutrina do direito de família recentemente. Além disso, foi tratado a respeito de um breve histórico a respeito do direito de família e os relacionamentos afetuosos, as modalidades de relacionamentos, e os aspectos contratuais do contrato de namoro. Desse modo, o presente trabalho, após os argumentos propostos, considerou como ineficaz o contrato de namoro como tentativa de desvincular uma possível caracterização de união estável, por entender que o contrato de namoro não tem o condão de afastar os direitos pertinentes a união estável
This monograph aimed to analyze the effectiveness or otherwise of the dating contract as an object capable of separating a stable union. This contract is recent in our legal system, being the subject of intense discussion among family law doctrine recently. Furthermore, a brief history was given regarding family law and affectionate relationships, the types of relationships, and the contractual aspects of the dating contract. Therefore, the present work, after the proposed arguments, considered the dating contract as ineffective as an attempt to unlink a possible characterization of a stable union, based on the fact that the existence of a dating agreement doesn’t have the power to rule out the rights that contain in a stable union.
This monograph aimed to analyze the effectiveness or otherwise of the dating contract as an object capable of separating a stable union. This contract is recent in our legal system, being the subject of intense discussion among family law doctrine recently. Furthermore, a brief history was given regarding family law and affectionate relationships, the types of relationships, and the contractual aspects of the dating contract. Therefore, the present work, after the proposed arguments, considered the dating contract as ineffective as an attempt to unlink a possible characterization of a stable union, based on the fact that the existence of a dating agreement doesn’t have the power to rule out the rights that contain in a stable union.
Palavras-chave
Contrato de namoro, União estável, Relacionamentos