A (im)penhorabilidade de animais domésticos na cobrança de alimentos
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Data
2023-12
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
PAULA, Gustavo Fraga de
Orientador
BENTO, Agenor de Lima
Coorientador
BENTO
Resumo
O presente trabalho monográfico tem por objetivo geral averiguar se é possível ou impossível a penhorabilidade de animais domésticos na execução de alimentos pelo rito da expropriação. A natureza da pesquisa quanto ao nível é de caráter exploratório e abordagem da natureza qualitativa. O procedimento utilizado na coleta de dados para realização do presente trabalho foi o bibliográfico e documental. Desse modo, foram empregadas várias doutrinas especializadas, tanto na seara do direito civil, quanto de direito processual civil, como também jurisprudências do Tribunal de Justiça Brasileiro. Através disso, concluiu-se que é possível a penhorabilidade de animais domésticos, apenas não sendo possível a penhora de semoventes que causaram prejuízos econômicos ao dono, em razão destes serem usados em atividades econômicas ou gerarem lucro ao proprietário
The present monographic work aims to investigate, as a general objective, whether the attachment of domestic animals is possible or impossible in the enforcement of alimony through the expropriation procedure. The research nature, at the level, is exploratory and qualitative in approach. The procedure used for data collection in this work was bibliographic and documentary. In this way, various specialized doctrines were employed, both in the field of civil law and civil procedural law, as well as jurisprudence from the Brazilian Court of Justice. Through this, it was concluded that the attachment of domestic animals is possible, with the caveat that the attachment of livestock causing economic losses to the owner is not possible, as these animals are used in economic activities or generate profit for the owner
The present monographic work aims to investigate, as a general objective, whether the attachment of domestic animals is possible or impossible in the enforcement of alimony through the expropriation procedure. The research nature, at the level, is exploratory and qualitative in approach. The procedure used for data collection in this work was bibliographic and documentary. In this way, various specialized doctrines were employed, both in the field of civil law and civil procedural law, as well as jurisprudence from the Brazilian Court of Justice. Through this, it was concluded that the attachment of domestic animals is possible, with the caveat that the attachment of livestock causing economic losses to the owner is not possible, as these animals are used in economic activities or generate profit for the owner
Palavras-chave
Execução de Alimentos, Animais Domésticos, Expropriação