A judicialização da saúde na reprodução humana assistida no SUS: Análise das decisões nos TRFs
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Data
2023-12
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
BORGES, José
Orientador
NUNES, Michel Medeiros
Coorientador
Resumo
Analisar as decisões proferidas em ações judiciais nos TRFs (Tribunais Regionais Federias) referente a judicialização da reprodução humana assistida (RHA) pelo Sistema Único de Saúde (SUS). MÉTODO: estudo descritivo retrospectivo, de natureza exploratória, quantitativa e qualitativa através de pesquisa bibliográfica e documental, realizado na base de dados da JusBrasil no período de janeiro de 2007 a dezembro de 2022. RESULTADOS: localizadas dezenove decisões, sendo três provimentos, cinco parcial provimento e onze negadas. CONCLUSÃO: Judicialização é para que o SUS custeie os tratamentos frente ao alto custo nas clínicas privadas. Nas fundamentações, não se aborda o conceito ampliado de saúde, e não há uma retratação a respeito da assistência do Estado ao que refere ao planejamento familiar. Constata-se grave defeito na fundamentação de alguns acórdãos dos tribunais devido à pouca doutrina disponível sobre o tema. Além disso, existe uma consciência errônea da população de que as técnicas de reprodução humana assistida somente abarcam a inseminação artificial e a fertilização in vitro, esquecendo-se de outros tratamentos mais simples e baratos. A escassez de pesquisas nesta área, no Brasil, e controle dos resultados, não deve impedir o enfrentamento a problemática com urgência, inclusive do ponto de vista da bioética, a qual apesar de alguns exemplos contrários, tem abordado a questão de maneira que consideramos insuficiente.
To analyze the decisions given in legal actions in the TRFs (Federal Regional Courts) regarding the judicialization of assisted human reproduction (RHA) by the Unified Health System (SUS). METHOD: retrospective descriptive study, of an exploratory, quantitative and qualitative nature through bibliographic and documentary research, carried out in the JusBrasil database from January 2007 to December 2022. RESULTS: nineteen decisions were located, three of which were provisional, five were partial granted and eleven denied. CONCLUSION: Judicialization is for the SUS to pay for treatments given the high costs in private clinics. In the grounds, the expanded concept of health is not addressed, and there is no retraction regarding State assistance with regard to family planning. There is a serious defect in the reasoning of some court rulings due to the little doctrine available on the subject. Furthermore, there is an erroneous awareness among the population that assisted human reproduction techniques only cover artificial insemination and in vitro fertilization, forgetting other simpler and cheaper treatments. The scarcity of research in this area, in Brazil, and control of the results, should not prevent the problem from being addressed urgently, including from the point of view of bioethics, which despite some contrary examples, has addressed the issue in a way that we consider insufficient.
To analyze the decisions given in legal actions in the TRFs (Federal Regional Courts) regarding the judicialization of assisted human reproduction (RHA) by the Unified Health System (SUS). METHOD: retrospective descriptive study, of an exploratory, quantitative and qualitative nature through bibliographic and documentary research, carried out in the JusBrasil database from January 2007 to December 2022. RESULTS: nineteen decisions were located, three of which were provisional, five were partial granted and eleven denied. CONCLUSION: Judicialization is for the SUS to pay for treatments given the high costs in private clinics. In the grounds, the expanded concept of health is not addressed, and there is no retraction regarding State assistance with regard to family planning. There is a serious defect in the reasoning of some court rulings due to the little doctrine available on the subject. Furthermore, there is an erroneous awareness among the population that assisted human reproduction techniques only cover artificial insemination and in vitro fertilization, forgetting other simpler and cheaper treatments. The scarcity of research in this area, in Brazil, and control of the results, should not prevent the problem from being addressed urgently, including from the point of view of bioethics, which despite some contrary examples, has addressed the issue in a way that we consider insufficient.
Palavras-chave
Judicialização da saúde, Tecnologia Reprodutiva Assistida, Sistema Único de Saúde