O fator previdenciário e sua afronta ao princípio constitucional da isonomia
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Data
2008
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Araújo, Daniel Sabino
Orientador
Leonel, Vilson
Coorientador
Resumo
Por meio da realização de um breve retrospecto histórico da Previdência Social no Brasil e no mundo, da abordagem do fator previdenciário e de suas implicações, bem como do estudo do princípio constitucional da isonomia, a presente pesquisa teve como objetivo geral discutir a (in)constitucionalidade da Lei nº 9.786/99. trata-se de uma pesquisa bibliográfica, na qual utilizou-se o método dedutivo de abordagem. Quanto à natureza, este estudo pode ser classificado como qualitativo, e quanto ao nível, descritivo. A partir da contraposição das informações coletadas, conclui-se que, apesar das dúvidas que o próprio estudo causa, ficou definido que a afronta ao princípio constitucional da isonomia é algo inconteste em se falando da aplicação do fator previdenciário, o que contempla e corrobora os objetivos da pesquisa. Conclui-se ainda que, a aplicação do fator previdenciário - usando como requisitos elementos externos a relação instaurada (segurado - previdência) como a idade e aexpectativa de sobrevida - afronta não só ao texto constitucional como, e mais evidente, a real intenção do legislador constituinte, que proibiu qualquer forma de discriminação e diferenciação
Palavras-chave
Previdência social - Legislação, Previdência social