Responsabilidade civil do tabelião na lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel em relação à dispensa da certidão de feitos ajuizados no Estado de Santa Catarina
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Data
2009
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Costa, Amanda Bez Corrêa
Orientador
Pizzolo, Amanda
Coorientador
Resumo
O presente trabalho monográfico versa sobre a responsabilidade civil do tabelião, com especial ênfase na importância deste profissional na concretização dos negócios jurídicos, pelo fato de intervir, com exclusividade, na lavratura de escritura pública de compra e venda, visto que sua função é dotada de fé pública e tem o condão de conferir ao documento autenticidade e validade, conforme as solenidades e formalidades exigidas por lei. Neste contexto, o objetivo deste trabalho é analisar a responsabilidade civil aplicada ao tabelião em relação à dispensa da certidão de feitos ajuizados na lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel no Estado de Santa Catarina, bem como explanar destacados aspectos teóricos a respeito. Para este propósito, o método de abordagem de pesquisa utilizado foi o dedutivo, que parte de uma premissa geral para atingir uma específica, adequada ao caso concreto, o método de procedimento foi o monográfico. A técnica de pesquisa é a bibliográfica com base na doutrina, legislação e jurisprudências. Ver-se-á, então, que osresultados indicam que a exigência da certidão de feitos ajuizados, em nome do alienante, é uma providência notável para o alcance da função social do contrato. Trata-se de tema incontestavelmente necessário à efetivação e tutela de garantias dos serviços notariais com relação ao adquirente, sujeito passivo da obrigação contratual, representando, por isso, a inobservância de tal certidão alta probabilidade de traduzir-se em irremediável fator de insegurança jurídica. Por fim, conclui-se, com o presente estudo, que é de extrema importância o cumprimento dos requisitos da lavratura de escritura pública de compra e venda, inclusive a obrigatoriedade da apresentação da certidão de feitos ajuizados, definindose a responsabilidade civil cabível ao tema.
The present monographic work turns about the notary publics civil responsibility, with special emphasis in the importance of the notary public in the materialization of the juridical businesses, for intervening with exclusiveness in the accomplishment of public deed of purchase and sale, since his function that is endowed with public faith has the ability of checking to the document authenticity and validity according to the solemnities and formalities demanded by law. The objective of this work is the analysis of the species of applied civil responsibility to the notary public in relation to the dispensation of the certificate of wise facts in the ccomplishment of public deed of purchase and sale of building in the State of Santa Catarina as well as make plain about emphasized theoretical aspects, with emphasis in their main theories. The approach method used for the elaboration of this work is the deductive, with monographic method of procedure. The research technique is the bibliographical based in the doctrine, legislation and jurisprudences. The results indicate that the demand of certificate of wise facts on behalf of the alienating is a crucial providence for the reach of the social function of the contract. It is treated from incontestable necessary subject to the effectiveness and tutelage of notaries services warranties regarding to the acquirer, passive character of the contractual obligation, representing the inobservance of this certificate with high probability of translating in irremediable factor of juridical insecurity.Finally, in the present study, is concluded that is of extreme importance the execution of the requirements of the accomplishment of public deed of purchase and sale including the obligatoriness of the presentation of wise facts certificate, being defined the reasonable civil responsibility to the subject.
The present monographic work turns about the notary publics civil responsibility, with special emphasis in the importance of the notary public in the materialization of the juridical businesses, for intervening with exclusiveness in the accomplishment of public deed of purchase and sale, since his function that is endowed with public faith has the ability of checking to the document authenticity and validity according to the solemnities and formalities demanded by law. The objective of this work is the analysis of the species of applied civil responsibility to the notary public in relation to the dispensation of the certificate of wise facts in the ccomplishment of public deed of purchase and sale of building in the State of Santa Catarina as well as make plain about emphasized theoretical aspects, with emphasis in their main theories. The approach method used for the elaboration of this work is the deductive, with monographic method of procedure. The research technique is the bibliographical based in the doctrine, legislation and jurisprudences. The results indicate that the demand of certificate of wise facts on behalf of the alienating is a crucial providence for the reach of the social function of the contract. It is treated from incontestable necessary subject to the effectiveness and tutelage of notaries services warranties regarding to the acquirer, passive character of the contractual obligation, representing the inobservance of this certificate with high probability of translating in irremediable factor of juridical insecurity.Finally, in the present study, is concluded that is of extreme importance the execution of the requirements of the accomplishment of public deed of purchase and sale including the obligatoriness of the presentation of wise facts certificate, being defined the reasonable civil responsibility to the subject.
Palavras-chave
Tabeliães, Responsabilidade (Direito), Escrituras