A reserva do possível como limite dos direitos fundamentais sociais
Carregando...
Arquivos
Data
2009
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Ghisi, Cristine Elisabeth Locks
Orientador
Fileti, Narbal Antônio Mendonça
Coorientador
Resumo
A presente monografia refere-se à pesquisa sobre a reserva do possível como possibilidade de limite na efetivação dos direitos sociais. Os direitos fundamentais sociais presentes na Constituição brasileira de 1988 têm sua fundamentalidade garantida no texto constitucional positivo e na sua relação com valores e objetivos estampados na carta constitucional,especialmente com a dignidade da pessoa humana. De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988, no § 1° do artigo 5°, as normas definidoras de direitos fundamentais são de aplicação imediata. A pesquisa objetiva o estudo dos direitos sociais como direitos fundamentais, de maneira que se possa obter a realização plena destes. Como método de abordagem utiliza-se o dedutivo e a técnica empregada a bibliográfica. Para tanto, faz-se a análise dos conceitos e antecedentes históricos dos direitos fundamentais e, especialmente, dos direitos sociais como direitos fundamentais. Explicitam-se, ainda, as principais classificações doutrinárias imprescindíveis para a compreensão do tema, bem como a multifuncionalidade dos direitos fundamentais. Em seguida, discorrem-se sobre os princípios constitucionais em sentido amplo, averiguando, primeiramente, a conceituação e as funções. Após, passa-se a investigar a reserva do possível, com a sua conceituação e interpretação doutrinária, verificando-se sua aplicação como fator restritivo dos direitosfundamentais sociais. Nesse sentido, a atuação restritiva da reserva do possível, que, na maior parte dos casos, diz respeito a recursos escassos em virtude de escolhas alocativas promovidas pelo Estado, deve respeitar o núcleo essencial do direito fundamental social, aferível nos casos concretos, bem como a proporcionalidade como vedação da insuficiência. Os tribunais, sempre que demandados, têm legitimidade para decidir racionalmente pelo cumprimento dos direitos fundamentais sociais e suas decisões devem observar os dados da realidade. Nesse diapasão, conclui-se que a ponderação e a proporcionalidade como proibição da insuficiência podem representar parâmetros de constitucionalidade da alocação de recursos, para determinar o afastamento da reserva do possível como restrição dos direitos fundamentais sociais
The present monograph mentions the research about the reserve of the possible as possibility of limit in the efetivação of the social rights. The social basic rights present in the Brazilian Constitution of 1988 have its fundamentality guaranteed in the positive constitutional text and its relation with values and objectives printed in the constitution, especially with thedignity of the human being. In accordance with what dispose the Federal Constitution of 1988, in §1° of the article 5°, the defining norms of basic rights are of im mediate application.The research objectives the study of the social rights as basic right, thus if it can get the full accomplishment of these. As boarding method is used the deductive and the the employed technique it was the bibliographical one. Therefore, it was made an analysis of the oncepts and historical antecedents of basic rights and, especially, of the social rights as basic rights. It demonstrates, still, the main essential doctrinal classifications for the understanding of the subject, yonder the multifunctionality of the basic rights. After that, it discoursed about theconstitutional principles in ample direction, inquiring, first, the onceptualization and the functions. After, is transferred to investigate it the reserve of the possible, with its conceptualization and doctrinal interpretation, verifying its application as restrictive factor of the social basic rights. In this way, the restrictive performance, the reserve of the possible,that, for the most part of the cases, it says respect to the scarce resources in virtue of destined choices promoted by the State, must respect the essential nucleus of the social basic right, confronted in the concrete cases, as well as the proportionality like prohibition of the insufficience. The courts, whenever demanded, have legitimacy to decide rationally for thefulfilment of the basic social rights and its decisions must observe the data of the reality. In this precept, it concludes that the balance and the proportionality as prohibition of the insufficience can represent parameters of constitutionality of the allocation of resources, to determine the removal of the reserve of the possible as restriction of the basic social rights
The present monograph mentions the research about the reserve of the possible as possibility of limit in the efetivação of the social rights. The social basic rights present in the Brazilian Constitution of 1988 have its fundamentality guaranteed in the positive constitutional text and its relation with values and objectives printed in the constitution, especially with thedignity of the human being. In accordance with what dispose the Federal Constitution of 1988, in §1° of the article 5°, the defining norms of basic rights are of im mediate application.The research objectives the study of the social rights as basic right, thus if it can get the full accomplishment of these. As boarding method is used the deductive and the the employed technique it was the bibliographical one. Therefore, it was made an analysis of the oncepts and historical antecedents of basic rights and, especially, of the social rights as basic rights. It demonstrates, still, the main essential doctrinal classifications for the understanding of the subject, yonder the multifunctionality of the basic rights. After that, it discoursed about theconstitutional principles in ample direction, inquiring, first, the onceptualization and the functions. After, is transferred to investigate it the reserve of the possible, with its conceptualization and doctrinal interpretation, verifying its application as restrictive factor of the social basic rights. In this way, the restrictive performance, the reserve of the possible,that, for the most part of the cases, it says respect to the scarce resources in virtue of destined choices promoted by the State, must respect the essential nucleus of the social basic right, confronted in the concrete cases, as well as the proportionality like prohibition of the insufficience. The courts, whenever demanded, have legitimacy to decide rationally for thefulfilment of the basic social rights and its decisions must observe the data of the reality. In this precept, it concludes that the balance and the proportionality as prohibition of the insufficience can represent parameters of constitutionality of the allocation of resources, to determine the removal of the reserve of the possible as restriction of the basic social rights
Palavras-chave
Direitos humanos, Direitos sociais, Direitos fundamentais