Verificação do regimento normativo acerca do jus sepulchri. os problemas decorrentes da falta de regulamentação no brasil.
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Data
2024-06
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
SILVA , Ronaldo Vargas da
Orientador
BENTO, Agenor De Lima
Coorientador
Resumo
O presente trabalho acadêmico tem por objetivo abordar sobre um direito que, embora seja fundamental e universal, não é codificado e amparado pela constituição brasileira. O direito entorno do sepultamento dos mortos é um tema de grande relevância social, mas, curiosamente, não é mencionado pela maioria das doutrinas de Direito brasileiro. A presente escrita busca mostrar que o direito de enterrar os mortos é tido com base no termo Jus Sepulchri. O Jus Sepulchri promove a todo ser humano nascido com vida, o direito a ser sepultado após a sua morte e de sepultar seus entes queridos. Nesta investigação, será mostrado um breve panorama das constituições de 1891, 1934 e 1946, tratando das normas relacionadas a cemitérios e, também, quem são os detentores do referido direito e em quais situações ele poderá deixar de ser exercitado pelos herdeiros ou sucessores, para se tornar responsabilidade do Poder Público. Por fim, através de análise das discussões de doutrinadores e entendimentos jurisprudenciais, é possível descobrir quais os problemas resultantes da falta de regulamentação normativa do Jus Sepulchri.
The present academic work aims to address a right that, although fundamental and universal, is not codified and supported by the Brazilian constitution. The law surrounding the burial of the dead is a topic of great social relevance, but, curiously, it is not mentioned by most Brazilian law doctrines. This writing seeks to show that the right to bury the dead is based on the term Jus Sepulchri. Jus Sepulchri promotes every human being born alive the right to be buried after their death and to bury their loved ones. In this investigation, a brief overview of the constitutions of 1891, 1934 and 1946 will be shown, dealing with the rules related to cemeteries and, also, who are the holders of said right and in which situations it may no longer be exercised by the heirs or successors, to become the responsibility of the Public Power. Finally, through analysis of the discussions of scholars and jurisprudential understandings, it is possible to discover the problems resulting from the lack of normative regulation of Jus Sepulchri.
The present academic work aims to address a right that, although fundamental and universal, is not codified and supported by the Brazilian constitution. The law surrounding the burial of the dead is a topic of great social relevance, but, curiously, it is not mentioned by most Brazilian law doctrines. This writing seeks to show that the right to bury the dead is based on the term Jus Sepulchri. Jus Sepulchri promotes every human being born alive the right to be buried after their death and to bury their loved ones. In this investigation, a brief overview of the constitutions of 1891, 1934 and 1946 will be shown, dealing with the rules related to cemeteries and, also, who are the holders of said right and in which situations it may no longer be exercised by the heirs or successors, to become the responsibility of the Public Power. Finally, through analysis of the discussions of scholars and jurisprudential understandings, it is possible to discover the problems resulting from the lack of normative regulation of Jus Sepulchri.
Palavras-chave
Direito funerário, Jus Sepulchri, Cemitério