Pensão alimentícia para animais
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Data
2023-12
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
SANTOS, Adryelle Reis dos
ARAUJO, Pedro Henrique Gomes
Orientador
MANTANA, Anna Paula
Coorientador
Resumo
Este trabalho aborda as mudanças na estrutura familiar contemporânea, destacando a ascensão da "família
multiespécie", onde animais de estimação tornam-se membros integrais. A análise baseia-se em fontes
como, Jornal da USP e dados do Instituto Pet Brasil. O texto destaca a transformação nas responsabilidades
conjugais, passando de um modelo centrado no "pater famílias" para uma abordagem mais horizontal,
evidenciada pelo Código Civil brasileiro. O conceito de pensão alimentícia é expandido para incluir animais
domésticos, dando origem à discussão sobre a "família multiespécie". O panorama internacional é
explorado, mencionando países que reconhecem os direitos dos animais em casos de divórcio. A
jurisprudência brasileira também evolui, concedendo direitos aos animais domésticos em casos de
separação. O Projeto de Lei 197/2023 busca formalizar os direitos e deveres dos tutores de animais de
estimação em cenários de divórcio. A legislação proposta enfatiza a necessidade de considerar o bem-estar
dos animais, reconhecendo sua condição de "seres sencientes". O texto conclui que os animais, inseridos
no contexto jurídico e legislativo, adquiriram direitos e impõem deveres aos tutores. Argumenta-se que a
criação de legislação específica pode aprimorar a qualidade de vida dos animais após a separação conjugal,
alinhando-se aos avanços na consideração dos direitos animais na esfera jurídica.
Palavras-chave
animais, pensão alimentícia, sencientes