Políticas Públicas e Ações da Sociedade Civil Voltadas Para a Proteção e Acolhimento dos Imigrantes Internacionais Forçados Residentes em Tubarão/SC
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Data
2021-12-18
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Humanas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Medeiros, Arielle de Jesus
Orientador
Daudt da Rocha, Luciano
Coorientador
Resumo
Este trabalho tem como finalidade demonstrar como se dá a proteção e acolhimento dos imigrantes no ordenamento jurídico brasileiro, mormente em Tubarão/SC, por meio de políticas públicas e por ações desempenhadas pela sociedade civil. Para tanto, foi empregado o procedimento de coleta de dados bibliográficos e documentais, com ênfase em artigos científicos sobre temas correlatos e, ainda, na legislação pátria, a âmbitos nacional, estadual e municipal. Inobstante, caracteriza-se esta monografia como qualitativa, descritiva e dedutiva. Através do presente trabalho monográfico, pôde-se verificar que, muito embora a Constituição Federal e a Lei de Migração tenham trazido importantes garantias aos Imigrantes, persiste, ainda, a necessidade de criação de leis regionais específicas, para que se possa dar aplicabilidade às normas abstratas existentes. Pôde-se compreender, destarte, que a sociedade brasileira, apesar dos avanços já verificados, carece de políticas públicas efetivas para a efetivação dos direitos dos Imigrantes, de modo que as ações exercitadas pela sociedade civil são de suma importância, haja vista a inércia dos Poderes Públicos federal, estaduais e municipais.
Palavras-chave
Imigração, Migrante, Estrangeiro, Políticas Públicas, Sociedade Civil