As externalidades da avaliação sequelar introduzidas pela Lei n. 9.032/95 no auxílio-acidente sob a óptica da perícia médica hodierna

Antunes, Brenda

As externalidades da avaliação sequelar introduzidas pela Lei n. 9.032/95 no auxílio-acidente sob a óptica da perícia médica hodierna

dc.contributor.advisor	Schimitt, Alírio
dc.contributor.author	Antunes, Brenda
dc.coverage.spatial	Unisul - Tubarão	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-07-13T17:52:21Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T02:14:47Z
dc.date.available	2017-07-13T17:52:21Z
dc.date.available	2020-11-27T02:14:47Z
dc.date.issued	2017
dc.description.abstract	The present study has as main objective to analyze the reflexes resulting from the unification of the percentage on the benefit-salary in the calculation of the initial monthly income of the accident aid coming from the standardization of the sequelar model introduced by law 9.032/95 in the social security sphere. The qualitative approach, the bibliographic procedure, and the level of depth, the exploratory nature, were used for research. The results of the study were obtained from the analysis of the current evaluative method in comparison to the old criterion made from the verification of different degrees of reduction of the labor capacity in front of the new perspectives of expert medicine and the social security legislation as a whole. In this sense, two aspects are exposed: that of retrocession prior to law 9.032/95 and that of advancement provided by it, presenting the doctrinal and jurisprudential understandings about the subject and the main approaches that govern it. With the research, it was found that the reasons for the 1995 change in the accident aid no longer fit the current scenario, so that they contradict themselves in the face of new social security laws, as well as the advancement of medical expertise and contemporary interpretation Judicial and systematic approach to the subject. Thus, it is concluded by the believing need for a new analysis of the accident-aid by the legislator regarding the evaluative criterion and the applied percentage, in order to overlap with what is best presented to the social security system as a whole, considering both the principles that govern The General Social Security Regime, as well as the interests of the insured persons who do so.	en
dc.description.abstract	O presente estudo tem como objetivo primordial analisar os reflexos decorrentes da unificação do percentual incidido sobre o salário-de-benefício na apuração da renda mensal inicial do auxílio-acidente proveniente da uniformização do modelo de avaliação sequelar introduzida pela Lei n. 9.032/95 na esfera previdenciária. Utilizou-se para investigação a abordagem qualitativa, o procedimento bibliográfico, e quanto ao nível de profundidade, a natureza exploratória. Os resultados do estudo foram obtidos com a análise do atual método avaliativo em comparação ao antigo critério feito a partir da constatação de diferentes graus de redução da capacidade laborativa frente aos novos panoramas da medicina pericial e da legislação previdenciária como um todo. Nesse sentido foram expostas duas vertentes – a de retrocesso anterior à Lei n. 9.032/95 e a de avanço proporcionados por esta –, apresentando os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do tema e os principais enfoques que o regem. Com a pesquisa, constatou-se que os motivos ensejadores da alteração de 1995 no auxílio-acidente já não mais se encaixam no cenário atual, de modo que se contradizem diante de novas leis previdenciárias, bem como do avanço da perícia médica e da contemporânea interpretação judicial e sistemática relativa ao tema. Assim, conclui-se pela crente necessidade de uma nova análise do auxílio-acidente pelo legislador quanto ao critério avaliativo e o percentual aplicado, com o fim de sobrepor o que melhor se aduz ao sistema previdenciário como um todo, considerando tanto os princípios que regem o Regime Geral de Previdência Social, como os interesses dos segurados que o fizer jus.	pt_BR
dc.format.extent	82 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5482
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Direito previdenciário	pt_BR
dc.subject	Previdência social	pt_BR
dc.subject	Benefícios previdenciários	pt_BR
dc.subject	Legislação	pt_BR
dc.title	As externalidades da avaliação sequelar introduzidas pela Lei n. 9.032/95 no auxílio-acidente sob a óptica da perícia médica hodierna	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR