Possibilidade de flexibilização da regra inserida no art. 189 do Código Civil por meio da teoria da actio nata subjetiva: análise do fundamento jurídico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Santos, Joyce dos Passos dos

Possibilidade de flexibilização da regra inserida no art. 189 do Código Civil por meio da teoria da actio nata subjetiva: análise do fundamento jurídico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça.

dc.contributor.advisor	Alberton, Keila Comelli
dc.contributor.author	Santos, Joyce dos Passos dos
dc.coverage.spatial	Tubarão	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-07-06T18:16:10Z
dc.date.available	2021-07-06T18:16:10Z
dc.date.issued	2021
dc.description.abstract	O presente trabalho tem como objetivo, de modo geral, analisar o fundamento jurídico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar pela (in)aplicabilidade da teoria da actio nata na sua vertente subjetiva, em casos de responsabilidade civil extracontratual. Para tanto, realizou-se uma pesquisa exploratória, qualitativa, bibliográfica e documental, por meio da análise de entendimentos doutrinários, de determinados artigos do Código Civil de 2002 e de 3 (três) acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Este último, em suas decisões e dependendo da situação extracontratual concreta objeto da demanda, aplica tanto o viés subjetivo da teoria em questão, sob o fundamento do valor da justiça e do princípio da boa-fé objetiva; quanto o seu caráter objetivo, dando ênfase a segurança jurídica. Assim, conclui-se que é possível mitigar a regra inserida no Código Civil vigente quanto ao início do prazo prescricional, mesmo não havendo lei excepcionando-a expressamente, desde que os requisitos estejam presentes e que os valores mais essenciais ao direito que pairam sob a situação real não sejam feridos.	pt
dc.format.extent	67 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13992
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.rights	Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Direito Civil	pt_BR
dc.subject	Prescrição	pt_BR
dc.subject	Decadência	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade	pt_BR
dc.subject	Ciência	pt_BR
dc.title	Possibilidade de flexibilização da regra inserida no art. 189 do Código Civil por meio da teoria da actio nata subjetiva: análise do fundamento jurídico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça.	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.dateissued.semester	1	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR

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