A importância do imposto sobre grandes fortunas e a sua contribuição para garantir a manutenção dos direitos fundamentais: consequências jurídico/constitucionais da ausência do tributo na construção da justiça social
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Data
2017
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Favareto, Pablo Fernandes
Orientador
Junior, Nélio Herzmann
Coorientador
Resumo
Diante da necessidade de se melhorar as condições de vida dos brasileiros e em busca da diminuição das desigualdades sociais do país, muito se discute quais seriam as ações possíveis e necessárias para se alcançar essas soluções almejadas.
Desta forma, os tributos, em razão de sua importante função social, podem e devem ser utilizados como instrumentos de distribuição de renda e redução das desigualdades. Neste contexto surge a discussão acerca da necessidade ou não da regulamentação do Imposto Sobre Grandes Fortunas no Brasil, visto que este imposto foi o único de competência da União que ainda não foi instituído.
Sendo assim, o presente trabalho buscou descrever o sistema de Federalismo Cooperativo adotado no Brasil e através dele desencadear uma série de discussões quanto aos princípios da capacidade contributiva, da igualdade e da solidariedade, fazendo uma análise quanto a não instituição do ISGF e o paradoxo social com os objetivos da República Federativa do Brasil em construir uma sociedade livre, justa e solidária, principalmente ao que se verificou pela não observância dos princípios da força normativa, da máxima efetividade das normas da supremacia constitucional no que compete ao ISGF.
Palavras-chave
Desigualdade Social. Imposto Sobre Grandes Fortunas. Justiça Social. Capacidade Contributiva. Tributos.