Adoção por casais homoafetivos sob a óptica dos princípios constitucionais da afetividade e do melhor interesse da criança e do adolescente
dc.contributor.advisor | Dirino, Daniel Carlos | |
dc.contributor.author | Andrade, Helder Gonçalves | |
dc.contributor.author | Ramos, Leiliane Graziele | |
dc.coverage.spatial | Centro Universitário Una Bom Despacho | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-12-09T14:34:34Z | |
dc.date.available | 2021-12-09T14:34:34Z | |
dc.date.issued | 2021-12-09 | |
dc.description.abstract | O referente artigo visa estudar sobre a adoção por casais homoafetivos sob a óptica dos princípios constitucionais da afetividade e do melhor interesse da criança e do adolescente, uma vez que inexiste legislação dispondo e regulamentando sobre o assunto, além de ser um tema de relevância em nossa sociedade, causa inúmeras divergências de opiniões. Perante o exposto, temos que a adoção homoafetiva é possível em nosso ordenamento jurídico, mesmo diante da ausência de regulamentação expressa, podendo ser aplicável ao caso os princípios constitucionais da afetividade e do melhor interesse da criança e do adolescente, sendo estes, base da união homoafetiva, uma vez considerada pelo STF, uma entidade familiar. Os requisitos legais da adoção não impedem que os casais homoafetivos pleiteiem pela adoção, o que dificulta são barreiras sociais advindas de grupos heteronormativistas e conservadores. Dessa forma cabe ao magistrado se pautar pelo realismo jurídico, e pela analogia para suprir a lacuna existente, fazendo uma interpretação teleológica da lei. | pt |
dc.format.extent | 28 f. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/18375 | |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
dc.subject | Adoção | pt_BR |
dc.subject | Casais Homoafetivos | pt_BR |
dc.subject | Afetividade | pt_BR |
dc.subject | Melhor interesse da criança | pt_BR |
dc.subject | Ausência de Legislação | pt_BR |
dc.title | Adoção por casais homoafetivos sob a óptica dos princípios constitucionais da afetividade e do melhor interesse da criança e do adolescente | pt_BR |
dc.title.alternative | Adoption by homoaffective couples from the perspective of the constitutional principles of affectivity and the best interest of children and adolescents | pt_BR |
dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
local.author.curso | Direito | pt_BR |
local.author.unidade | UNA / Bom Despacho | pt_BR |
local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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