Adoção por casais homoafetivos sob a óptica dos princípios constitucionais da afetividade e do melhor interesse da criança e do adolescente

Andrade, Helder Gonçalves; Ramos, Leiliane Graziele

Adoção por casais homoafetivos sob a óptica dos princípios constitucionais da afetividade e do melhor interesse da criança e do adolescente

dc.contributor.advisor	Dirino, Daniel Carlos
dc.contributor.author	Andrade, Helder Gonçalves
dc.contributor.author	Ramos, Leiliane Graziele
dc.coverage.spatial	Centro Universitário Una Bom Despacho	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-12-09T14:34:34Z
dc.date.available	2021-12-09T14:34:34Z
dc.date.issued	2021-12-09
dc.description.abstract	O referente artigo visa estudar sobre a adoção por casais homoafetivos sob a óptica dos princípios constitucionais da afetividade e do melhor interesse da criança e do adolescente, uma vez que inexiste legislação dispondo e regulamentando sobre o assunto, além de ser um tema de relevância em nossa sociedade, causa inúmeras divergências de opiniões. Perante o exposto, temos que a adoção homoafetiva é possível em nosso ordenamento jurídico, mesmo diante da ausência de regulamentação expressa, podendo ser aplicável ao caso os princípios constitucionais da afetividade e do melhor interesse da criança e do adolescente, sendo estes, base da união homoafetiva, uma vez considerada pelo STF, uma entidade familiar. Os requisitos legais da adoção não impedem que os casais homoafetivos pleiteiem pela adoção, o que dificulta são barreiras sociais advindas de grupos heteronormativistas e conservadores. Dessa forma cabe ao magistrado se pautar pelo realismo jurídico, e pela analogia para suprir a lacuna existente, fazendo uma interpretação teleológica da lei.	pt
dc.format.extent	28 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/18375
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.rights	Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Adoção	pt_BR
dc.subject	Casais Homoafetivos	pt_BR
dc.subject	Afetividade	pt_BR
dc.subject	Melhor interesse da criança	pt_BR
dc.subject	Ausência de Legislação	pt_BR
dc.title	Adoção por casais homoafetivos sob a óptica dos princípios constitucionais da afetividade e do melhor interesse da criança e do adolescente	pt_BR
dc.title.alternative	Adoption by homoaffective couples from the perspective of the constitutional principles of affectivity and the best interest of children and adolescents	pt_BR
dc.type	Artigo Científico	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNA / Bom Despacho	pt_BR
local.dateissued.semester	2	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR