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A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS INFLUENCIADORESDIGITAIS NO MERCADO DE CONSUMO VIRTUAL
(2024-05) MATTA, João Paulo Ferreira da; SILVA, Francisca Vitória Andrade
Este estudo objetivou a compreensão da responsabilidade civil dos influenciadores digitais no mercado de consumo virtual, tema extremamente relevante e que está em constante evolução nos dias atuais. Em síntese, sabemos que muitos influenciadores digitais eles promovem produtos ou serviços em suas redes sociais, para que essas parcerias e divulgações aconteçam é importante que essas publicações venham ser transmitidas de forma clara e com total transparência, pois os influenciadores levam consigo a responsabilidade de garantir a veracidade das informações que compartilham com seu público. Deve-se ainda, que estes produtos ou serviços apresentados pelos influenciadores em suas redes sociais não sejam produtos defeituosos ou perigosos, levando a responsabilidade de dano, caso aconteça algo com o consumidor. Pois os influenciadores digitais frequentemente fazem avaliações e as recomendações dos produtos, despertando no consumir o desejo de adquirir o produto apresentado.É de extrema importância ressaltar que, pessoas consideradas “influenciadoras” possuem contratos com marcas ou empresa que deixam de forma específica suas responsabilidades e as obrigações legais, sendo sempre relevante um advogado para esclarecimentos e detalhamento do contrato, assim, evitando mal entendidos e litígios. Assim sendo, como a responsabilidade civil dos influenciadores digitais vem crescendo cada dia mais, sendo uma tratativa nova no quesito de jurisprudência, diga-se de passagem, que ao decorrer dos fatos teremos ainda mais novos casos e doutrinas nos quesitos citados acima. Outrossim, o presente trabalho foi baseado na internet com casos reais de influenciadores tendo fatos exposto em mídias e em algumas doutrinas, cujo o conteúdo foi cotejado com os pressupostos teóricos das normas e informações hodiernas. Deixando de forma transparente um processo que deve ser entendida a toda sociedade.
A INCOSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS PARA OS NUBENTES MAIORES DE 70 ANOS
(2024-05) Pedro Eduardo Moreria, Isabelle Desiree Venâncio Pinto
O presente artigo tem como objetivo analisar, por meio da autonomia do sujeito e à luz dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, as relações patrimoniais decorrentes do regime de separação obrigatória de bens para pessoas com mais de 70 anos. Essa obrigatoriedade do regime de separação de bens tem sido alvo de diversas críticas por parte da doutrina legal, incluindo a alegada violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da liberdade; a restrição à capacidade civil de pessoas plenamente capazes e a discriminação por idade. Nesse contexto, tanto o Poder Judiciário quanto o Legislativo têm se manifestado contra a inconstitucionalidade e a necessidade de revogar tal obrigatoriedade do regime de separação de bens, a ponto de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já ter proferido decisões favoráveis a outro regime de bens em casos de união estável anterior ao casamento para maiores de 70 anos. Este estudo se baseia em uma pesquisa bibliográfica que abrange doutrina jurídica, artigos científicos, legislação e jurisprudência.
A INCOSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS PARA OS NUBENTES MAIORES DE 70 ANOS
(2024-05) MOREIRA, Pedro Eduardo, PINTO, Isabelle Desiree Venâncio; PINTO , Isabelle Desirêe Venâncio
presente artigo tem como objetivo analisar, por meio da autonomia do sujeito e à luz dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, as relações patrimoniais decorrentes do regime de separação obrigatória de bens para pessoas com mais de 70 anos. Essa obrigatoriedade do regime de separação de bens tem sido alvo de diversas críticas por parte da doutrina legal, incluindo a alegada violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da liberdade; a restrição à capacidade civil de pessoas plenamente capazes e a discriminação por idade. Nesse contexto, tanto o Poder Judiciário quanto o Legislativo têm se manifestado contra a inconstitucionalidade e a necessidade de revogar tal obrigatoriedade do regime de separação de bens, a ponto de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já ter proferido decisões favoráveis a outro regime de bens em casos de união estável anterior ao casamento para maiores de 70 anos. Este estudo se baseia em uma pesquisa bibliográfica que abrange doutrina jurídica, artigos científicos, legislação e jurisprudência.
A terceirização e seus impactos nas relações de trabalho.
(2024-06) BONFIM, Débora Luíza da Costa
A terceirização é uma prática de gestão e organização do trabalho que preza pelo atendimento da demanda e maior flexibilidade das condições das atividades, pautadas pelo cenário capitalista contemporâneo, envolvida pela lógica financeira e suas políticas neoliberais. Todavia, no Direito do trabalho, a flexibilização da forma de trabalho não é bem vista, pois dispõe de novas condições para adequação dos avanços do mercado, que resultam em normas gerais inferiores as aceitáveis para que os trabalhadores tenham dignidade. O estudo tem como objetivo contextualizar os impactos nas relações de trabalho provenientes da reforma trabalhista trazida pela Lei nº 13.467 do ano de 2017. O presente trabalho foi realizado com base em uma pesquisa bibliográfica, realizada por meio dos dados disponíveis Scientific Electronic Library Online (SCIELO); Google Acadêmico, Sites sobre conteúdo jurídico e sites de órgãos governamentais. Os critérios de escolha dos artigos foram preferencialmente nos últimos cinco anos (2019-2024). Os artigos apontaram que a Lei n°13.429, de 31 de março de 2017 trouxe alterações consideradas como um retrocesso social, pois ferem os princípios constitucionais, a valorização do trabalho, bem como a justiça social e a dignidade da pessoa humana. Sendo assim, não respeitou o princípio da vedação do retrocesso, referente aos direitos fundamentais adquiridos pelas lutas ligadas ao direito do trabalhador. Concluise que tal alteração serviu para reduzir os direitos adquiridos ao longo de anos.
A Iinclusão de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho Brasileiro: desafios e perspectivas no contexto do direito trabalhista.
(2024-06) MONTEZUMA, Lara Costa Correa Andalecio; SILVA, Camila Santos
Trata-se de artigo científico abordando a inclusão das pessoas com deficiência (PCDs) no mercado de trabalho brasileiro, revelando as perspectivas e desafios para as organizações e sociedade. Compreende-se que as pessoas com deficiência ainda encontram obstáculos para a sua aceitação e visibilidade na sociedade, sendo vítimas de preconceitos, principalmente no que se refere ao mercado de trabalho. Apesar dos avanços legais e do reconhecimento da importância da inclusão, a diversidade no trabalho e a contratação de PCDs continua sendo de grandes desafios para as empresas brasileiras, com números de contratação ainda aquém do exigido por lei. Infere-se que a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho vem fortalecendo-se, como uma questão importante de estudo, e como objeto de políticas públicas. Evidencia-se, no entanto, que, apesar dos progressos legais, a inclusão profissional de pessoas com deficiência e os desafios da diversidade no trabalho, ainda existem grandes desafios para as empresas brasileiras.
O INSTITUTO DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E OS DANOS DECORRENTES DO ABANDONO AFETIVO POR PARTE DOS GENITORES
(2024-06) André Fabricio Silva Viana, Victor Hugo Camargos Alves
O objetivo da pesquisa centra-se em uma abordagem sobre o instituto da responsabilização civil e os danos ocasionados em razão do abandono afetivo por parte de um dos genitores do menor. Nesse sentido, esclarece-se que as entidades familiares atuais são protegidas e tuteladas pela Constituição Federal de 1988 e pelo ordenamento jurídico pátrio em geral. Ademais, os membros dessas entidades familiares (principalmente os filhos) são ainda mais priorizados pelo diploma constitucional e através do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Diante disso, doutrinadores e estudiosos passaram a questionar os casos em que se tenha a prática do abandono afetivo por parte de um dos genitores do menor e a possibilidade de serem responsabilizados na esfera cível devido à conduta praticada
ANÁLISE JURÍDICA SOBRE A GUARDA COMPARTILHADA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO
(2024-05) MORATO, João Victor Silva; PEREIRA, Jordana Gonçalves
O artigo apresenta como tema a guarda compartilhada de animais de estimação em casos de divórcio, um assunto recente e relevante no direito de família brasileiro. O texto destaca a importância dos animais de estimação na dinâmica familiar e propõe uma abordagem equitativa e sensível para lidar com essa questão. A pesquisa aborda o entendimento da família, fundamentos do direito familiar, decisões judiciais e interpretação dos animais no contexto jurídico brasileiro. O objetivo principal é oferecer orientações claras e informadas para melhorar a legislação e prática jurídicas relacionadas à guarda compartilhada de animais, promovendo uma abordagem ética e compassiva no âmbito jurídico brasileiro.
A IN(EFICÁCIA) DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS.
(2024-06) ALCANTARA, Sabrina Costa de
Objetiva-se, por intermédio do presente artigo científico, tratar sobre a ineficácia da prisão civil do devedor, em face de uma ação de execução de alimentos. Entende-se que os alimentos se constituem como necessários à concretização de direitos fundamentais, em consonância com o princípio da dignidade humana. Nesse diapasão, tem-se também que a única possibilidade de prisão civil prevista no ordenamento jurídico pátrio centra-se no inadimplemento do alimentante para com o alimentado. Diante de tais impasses, estudiosos vêm questionando a real eficácia desse mecanismo coercitivo para pagamento, ou seja, se tal “ciclo de punições ao devedor” é realmente válido para que o genitor possa cumprir para com essa dívida e para que o alimentado receba o valor que lhe é de direito. Com subsídio no contexto apresentado, coaduna-se com o posicionamento adotado por uma parcela da jurisprudência e da doutrina atual, qual seja, que a prisão civil do devedor de alimentos é apenas uma forma de repressão e coerção, que não garante a real concretização dos direitos do alimentado. Ademais, ressalta-se que deve haver uma reformulação de tal mecanismo, devido à sua ineficácia em diversos casos. Em relação à metodologia adotada, enfatiza-se a utilização de instrumentos bibliográficos, doutrinários e jurisprudenciais, haja vista que a temática em comento é predominantemente teórica, distanciando-se do âmbito prático e das pesquisas de campo. Trata-se, sobremodo, de uma pesquisa com ênfase na modalidade qualitativa, focando-se nos resultados obtidos e na interpretação deles.
O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E O DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDOR NO SERVIÇO PÚBLICO
(2024-05) OLIVEIRA, Havanny Vinicius Fernandes
O presente trabalho foi realizado com o objetivo de demonstrar a inconstitucionalidade da desvirtuação da função de servidor público no serviço público devido às disposições do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e do Precedente Vinculante 43 do Supremo Tribunal Federal, sendo que para alcançar esse objetivo, primeiramente, foram discutidos o conceito e as principais características do Princípio da Legalidade. Em seguida, foi observada a relação entre o Princípio da Legalidade e o procedimento legal para a provisão de cargos públicos por meio de concurso de provas ou provas e títulos. Posteriormente, foi explicado o significado do termo desvio de função. Por fim, foi explicada a inconstitucionalidade contida na aplicabilidade do desvio de função de servidor público diante das diretrizes do Princípio da Legalidade e do conteúdo do artigo 37 da Constituição da República ISSN 1678-0817 Qualis B2 Federativa do Brasil de 1988, bem como do Precedente Vinculante 43 do Supremo Tribunal Federal.
A FALIBILIDADE DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA
(2024-06) PINTO, Arthur Aleixo Lacerda; SANTOS, Júlia Carla Silva
Objetiva-se, através do presente artigo científico, tratar sobre a falibilidade do sistema carcerário brasileiro na garantia da integridade física dos apenados, na possibilidade de violação aos preceitos constitucionais e, sobremodo, em relação ao princípio da dignidade humana. Nesse esteio, compreende-se que o processo de execução da pena rege-se pela Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), além dos princípios, valores e direitos contidos na Magna Carta de 1988, que devem ser observados e colocados em prática em prol daqueles que foram privados de liberdade. Embora a teoria apresente em seu bojo tais pressupostos basilares e necessários à concretização da dignidade humana, a realidade se mostra diversa do esperado. Em outras palavras, tem-se, hodiernamente, um sistema penitenciário falho, com superlotação de presos, além de tantas outras mazelas carcerárias. Ademais, ressaltam-se diversos fatores que contribuem para esse resultado, sobremodo o abandono e o descaso por parte do ente público. Diante disso, coaduna-se com o posicionamento adotado por doutrinadores e juristas modernos, qual seja, que o atual sistema penitenciário brasileiro carece de novos caminhos, da implementação de políticas públicas e ações que visem mais à ressocialização do que simplesmente a punição. Deve-se buscar uma adequação e aplicação do conteúdo presente na Lei de Execução Penal e na legislação pátria como um todo, para que os fins colimados no princípio da dignidade humana sejam realmente observados e respeitados. Em relação à metodologia adotada, enfatiza-se a utilização de mecanismos bibliográficos, doutrinários e jurisprudênciais, haja vista que a temática proposta possui uma essência qualitativa e é predominantemente teórica.
O DIREITO À EDUCAÇÃO E O RECONHECIMENTO DO ENSINO DOMICILIAR PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES À LUZ DO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO
(2024-06) BOSCOLLY, Júlia Lacerda
O presente artigo discorre a respeito do debate que ronda a educação domiciliar no Brasil. Assim, analisa-se a educação como um direito assegurado pelo ordenamento jurídico pátrio, e que, além disso, deve ser garantido pelo Estado, mas também pela família, sendo que, dessa forma, se chega a um argumento de crescente relevância na sociedade hodierna: que a educação pode ser oferecida tanto em âmbito público, privado, ou, a critério dos pais, de maneira domiciliar. Para entender melhor o tema, analisa-se então a legislação internacional, os tratados dos quais o Brasil é signatário e, como tem se ampliado o movimento em prol da mudança da legislação para a normatização do ensino em casa no país, também os projetos de lei que versam sobre o assunto. Por essa avaliação, as conclusões finais analisam o cabimento do ensino domiciliar e faz-se considerações acerca da possibilidade ou não da aceitação deste como legal pelo regulamento infraconstitucional brasileiro.
O IMPACTO DAS DECISÕES JUDICIAIS NA CONSOLIDAÇÃO DOS DIREITOS DOS CASAIS HOMOAFETIVOS NO BRASIL
(2024-05) SILVA, Cristiane dos Reis
As decisões judiciais desempenham um papel crucial na consolidação dos direitos dos casais homoafetivos no Brasil, refletindo mudanças sociais e legais significativas. Historicamente, a luta por reconhecimento e igualdade para a comunidade LGBTQ+ enfrentou desafios legais e culturais. No entanto, ao longo das últimas décadas, o judiciário brasileiro tem desempenhado um papel fundamental na promoção da igualdade e no reconhecimento dos direitos dos casais homoafetivos.Decisões judiciais têm garantido direitos como o reconhecimento da união estável, direitos de herança, previdenciários e de adoção para casais do mesmo sexo. Um marco importante foi a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011, que reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo, equiparando-a à união heterossexual.Além disso, decisões posteriores têm reforçado e ampliado esses direitos, como o reconhecimento do direito de adoção por casais homoafetivos em 2015. Essas decisões têm sido fundamentais para assegurar a igualdade e a dignidade para casais homoafetivos no país. Contudo, apesar dos avanços, desafios persistem, incluindo resistência social e certas barreiras legislativas. Ainda há debates e casos em que direitos são contestados ou negados, evidenciando a necessidade contínua de proteção e garantia dos direitos civis para a comunidade LGBTQ+.Em suma, o impacto das decisões judiciais na consolidação dos direitos dos casais homoafetivos no Brasil tem sido significativo, contribuindo para a construção de uma sociedade mais inclusiva e igualitária, embora o caminho rumo à plena igualdade ainda demande esforços contínuos
DA PERSPECTIVA DA LEI 11.340/2006 - ALTO ÍNDICE DE FEMINICÍDIO E A INEFICÁCIA DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA COMO PREVENÇÃO
(2024-05) RODRIGUES , Ana Júlia Martins; JÚNIOR , Uberto Alves Pereira
O presente artigo busca analisar o alto índice de feminicídios no país, que pode estar alinhado à ineficácia das medidas protetivas elencadas pela Lei 11.340/2006, muito conhecida por Lei Maria da Penha. Até os dias atuais o tema se mostra muito relevante, com uma alta crescente nos casos de violência doméstica no país. O objetivo do artigo é trazer uma análise da Lei Maria da Penha e suas medidas protetivas de urgência, analisar estatísticas e elencar problemas enfrentados para uma aplicação eficaz dessas medidas protetivas, com base em uma análise sociológica e jurídica. Para o desenvolvimento do estudo, a metodologia adotada é a revisão bibliográfica, fazendo uma análise da legislação vigente do país, análise de doutrinas e estatísticas sobre casos de feminicídio no Brasil relatados pela imprensa, bem como obras que relatam casos reais de violência doméstica.
IMPACTO DO PACOTE ANTICRIME NOSISTEMA DE PENAS PRIVATIVAS DELIBERDADE NO CÓDIGO PENALBRASILEIRO
(2024-06) GONTIJO, Rodrigo Vidal Cardoso
O presente artigo científico trata, em sua primeira parte, do sistema de penas no Direito Penal Brasileiro, o conceito, os aspectos históricos, as teorias de finalidades das penas e espécies de penas. Por fim, analisaremos o Sistema Penal Brasileiro, abordando os tipos de prisões e as alterações trazidas pelo advento da Lei nº 13.964, de 2019,fazendo uma análise de posicionamentos jurisprudenciais baseados no Pacote Anticrime. A metodologia utilizada para o desenvolvimento do presente estudo será de revisão bibliográfica que se dará através de artigos científicos e publicações, consulta a livros didáticos, bibliotecas virtuais e a legislação.
Dosimetria da pena: preponderância entre agravante de reincidência e atenuante de confissão espontânea
(2022-11-25) Ribeiro, Johnathan Henrique; Moreira, Júlio Otávio Alves
O presente trabalho tem por objetivo principal, estudar a consequência na pena quando do concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, tendo em vista a recorribilidade do tema, a polêmica jurisprudencial envolvendo os tribunais superiores e o impacto que o fato traz ao sistema penal brasileiro. No intuito de se alcançar o escopo argumentativo almejado, buscou-se, em um primeiro momento, discorrer sobre os princípios fundamentais que orbitam a aplicação da pena e as suas três etapas, especialmente a segunda fase, em que são analisadas as circunstâncias de que trata esta monografia. Traçar linhas gerais acerca da dimensão da circunstância atenuante da confissão espontânea, entendo-a como reflexo de aspectos positivos da personalidade do agente ao qual se impõe a pena. Analisar a incidência desta circunstância atenuante na segunda fase da dosimetria da pena, quando também estiver presente a circunstância agravante da reincidência. Estudar a possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, a partir do entendimento de que ambas se encontram no mesmo patamar axiológico de circunstâncias preponderantes. Ademais, busca-se demonstrar qual o posicionamento dos Tribunais Superiores acerca da questão, evidenciando a divergência jurisprudencial acerca do tema, e destacando o entendimento que reputamos mais consentâneo com o sistema penal.
HERANÇA DIGITAL: CONFLITO ENTRE A PRESERVAÇÃO DO DIREITO DA PERSONALIDADE POST MORTEM E A (IN) TRANSMISSIBILIDADE DAS RE-DES SOCIAIS AOS HERDEIROS.
(2023-12) LEÃO, Isadora Francielle do Couto; ZICA, Karolayne de Oliveira
O presente artigo tem como objetivo analisar e verificar a viabilidade da tutela do direito à herança digital no ordenamento jurídico brasileiro. Para a sua elaboração, aplicou-se como método de pesquisa o analítico indutivo, partindo-se de uma visão micro analítica consubstancia-da por importantes doutrinas contemporâneas, bem como pela leitura de alguns manuais que versam sobre herança digital. Sua principal fonte de análise é a pesquisa bibliográfica e a documental. Portanto, o presente estudo conceituará os direitos das personalidades e suas espécies. Além disso, abordará acerca da (im)possibilidade de transferir as redes sociais aos sucessores, na hipótese de falecimento do titular, a título de herança digital, e como isso relativizará o caráter intransmissível e inalienável dos direitos personalíssimos do autor da herança. Ainda, discorrerá sobre a utilização analógica dos parâmetros sucessórios apostos no Código Civil atual e, por fim, demonstrará as consequências advindas da ausência de regulamentação legislativa acerca da herança digital e, consequentemente, da transmissibilidade das redes sociais aos herdeiros digitais.
A EFICÁCIA DOS MÉTODOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS À LUZ DA CULTURA DO LITÍGIO
(2023-12) SOUSA, Bruna Luiza; JOSÉ, Isadora Silveira
O presente trabalho de conclusão de curso visa aprofundar o entendimento sobre os Meios Adequados de Resolução de Conflitos, examinando suas diversas modalidades, benefícios, limitações e impactos nas esferas jurídica, social e econômica. A crescente demanda por métodos adequados de resolução, bem como a necessidade de aliviar o sistema judicial, têm impulsionado a exploração e adoção dessas abordagens em todo o mundo. A tradicional abordagem contraditória da resolução de conflitos, baseada em longos processos e formalidades legais, nem sempre é capaz de atender às expectativas de celeridade, eficiência e harmonização das partes envolvidas. Nesse contexto, surgem os Meios Adequados de Resolução de Conflitos (MASC), que oferecem alternativas flexíveis e personalizadas para a resolução de conflitos.
A PROBLEMÁTICA DOS CIBERCRIMES: ESTRATÉGIAS JURÍDICAS ADOTADAS PELO DIREITO PENAL BRASILEIRO
(2023-12) CAPUTO, Mariana de Araújo
O propósito deste artigo é identificar o papel do Direito Penal na atualização da legislação destinada a combater crimes virtuais. Para alcançar este propósito, foi desenvolvido uma análise qualitativa com abordagem dedutiva, abordando as principais leis relacionadas ao uso de dispositivos informáticos e como algumas delas são modificadas para lidar com os delitos cibernéticos. No entanto, ao mesmo tempo, enfatizou-se que o Direito Penal avança lentamente na atualização dessas leis. Destaca-se que, a maioria dos crimes envolvendo fraudes, estelionatos, golpes, difamação, violência e outros ainda ocorre predominantemente na internet. Mesmo diante dessa realidade, a adaptação e a disponibilidade de amparo jurídico para crimes cibernéticos ainda evoluem de maneira gradual. Isso realça a necessidade de uma conscientização mais ampla entre os legisladores sobre a importância de manter essa legislação constantemente atualizada. Isso é particularmente relevante dado que o Brasil é um dos países mais afetados por delitos virtuais e, muitas vezes, as vítimas enfrentam dificuldades em buscar proteção legal adequada.
Os desafios do trabalho remoto em home office e seus efeitos nas relações trabalhistas e na qualidade de vida dos trabalhadores.
(2023-11) MEIRA, Clara da Silva; CRUZ, Rodrigo de Cássio Martins Rabelo
O objetivo deste artigo é analisar as implicações do trabalho em home office, suas vantagens e desvantagens para empregados e empregadores, bem como seus aspectos jurídicos. Também explorar os efeitos do home office nas relações trabalhistas e na qualidade de vida dos trabalhadores. Comparar as mudanças necessárias na legislação trabalhista atual com o futuro. Examinar o impacto da produtividade e qualidade de vida dos trabalhadores no modelo de trabalho pessoal. Apresentar uma análise convincente sobre como o home office pode ser vantajoso em comparação ao trabalho presencial dentro de uma empresa fechada. Explicar que a adoção do home office não altera as formalidades das relações de trabalho. A metodologia utilizada incluiu a análise da Consolidação das Leis do Trabalho, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, jurisprudências e publicações científicas disponíveis na internet.
A competência do Estado no fornecimento de medicamentos à luz do princípio da saúde como direito fundamental.
(2023-11) SOUZA , Ana Flávia Alves Medeiros; SILVA , Israella Campos Sidney
O presente estudo resulta de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, o qual tem por objetivo destacar os desafios do Estado em fornecer medicamentos, sendo estes de extrema importância, uma vez que são intrínsecos a vida humana. A Constituição Federal de 1988 resguardou vários direitos aos cidadãos, dentre eles, a Saúde Pública a todos, que se trata também de um direito universal. Portanto cresce uma objeção para a administração pública, a obrigação de garantir tal direito de forma efetiva. O presente trabalho analisa o sistema de saúde pública brasileiro, e os critérios de concessão de fármacos não disponíveis no sistema único de saúde, o objetivo geral deste artigo é verificar se o Estado é efetivo no tratamento e fornecimento de remédios para aqueles que necessitam da rede pública de saúde para tratamento de suas doenças assim como se existem limites ao direito à saúde considerando sua constitucionalidade. Tenta-se enfatizar que o Poder Judiciário, como guardião da Constituição Federal, deve aplicar a lei e fazer com que o Executivo efetive o direito à saúde, para isso, dá-se o nome de judicialização da Saúde Pública.

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