A competência do Estado no fornecimento de medicamentos à luz do princípio da saúde como direito fundamental.
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Data
2023-11
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
SOUZA , Ana Flávia Alves Medeiros
SILVA , Israella Campos Sidney
Orientador
DIRINO , Daniel Carlos
Coorientador
Resumo
O presente estudo resulta de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, o qual
tem por objetivo destacar os desafios do Estado em fornecer medicamentos, sendo
estes de extrema importância, uma vez que são intrínsecos a vida humana. A
Constituição Federal de 1988 resguardou vários direitos aos cidadãos, dentre eles, a
Saúde Pública a todos, que se trata também de um direito universal. Portanto cresce
uma objeção para a administração pública, a obrigação de garantir tal direito de forma
efetiva. O presente trabalho analisa o sistema de saúde pública brasileiro, e os
critérios de concessão de fármacos não disponíveis no sistema único de saúde, o
objetivo geral deste artigo é verificar se o Estado é efetivo no tratamento e
fornecimento de remédios para aqueles que necessitam da rede pública de saúde
para tratamento de suas doenças assim como se existem limites ao direito à saúde
considerando sua constitucionalidade. Tenta-se enfatizar que o Poder Judiciário, como
guardião da Constituição Federal, deve aplicar a lei e fazer com que o Executivo
efetive o direito à saúde, para isso, dá-se o nome de judicialização da Saúde Pública.
Palavras-chave
Saúde Pública, Direito Universal, Judicialização da Saúde