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Artigo Científico Acesso aberto A adequação do juiz das garantias no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise crítica ao julgamento das ADI`s 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305(2023-12) GONTIJO, Rórion Pontes; SANTOS, Maria Eduarda Elias dosO instituto do juiz das garantias foi introduzido no sistema judiciário brasileiro com a Lei n.º 13.964/2019, conhecida como o "Pacote Anticrime", que trouxe mudanças significativas para o ordenamento jurídico brasileiro, dentre elas, destaca-se a implementação da figura do juiz das garantias. O presente artigo faz uma análise crítica ao julgamento que firmou tese de constitucionalidade do instituto, considerando as deliberações que levaram sua positivação, bem como a tramitação legislativa que do Projeto de Lei deu origem ao juiz das garantias. Metodologicamente utiliza-se de análise documental e revisão de literatura. Concluindo que, a proposta legislativa não teve o debate necessário durante sua tramitação no Congresso Nacional, e a decisão do Supremo Tribunal Federal deixou algumas lacunas no ordenamento jurídico que colidem com os argumentos dos defensores do instituto.Artigo Científico Acesso aberto A competência do Estado no fornecimento de medicamentos à luz do princípio da saúde como direito fundamental.(2023-11) SOUZA , Ana Flávia Alves Medeiros; SILVA , Israella Campos SidneyO presente estudo resulta de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, o qual tem por objetivo destacar os desafios do Estado em fornecer medicamentos, sendo estes de extrema importância, uma vez que são intrínsecos a vida humana. A Constituição Federal de 1988 resguardou vários direitos aos cidadãos, dentre eles, a Saúde Pública a todos, que se trata também de um direito universal. Portanto cresce uma objeção para a administração pública, a obrigação de garantir tal direito de forma efetiva. O presente trabalho analisa o sistema de saúde pública brasileiro, e os critérios de concessão de fármacos não disponíveis no sistema único de saúde, o objetivo geral deste artigo é verificar se o Estado é efetivo no tratamento e fornecimento de remédios para aqueles que necessitam da rede pública de saúde para tratamento de suas doenças assim como se existem limites ao direito à saúde considerando sua constitucionalidade. Tenta-se enfatizar que o Poder Judiciário, como guardião da Constituição Federal, deve aplicar a lei e fazer com que o Executivo efetive o direito à saúde, para isso, dá-se o nome de judicialização da Saúde Pública.Artigo Científico Acesso aberto A efetivação da judicializaçaõ da saúde sob à luz do tema de repercussão geral 793 do Supremo Tribunal Federal(2023-11) FREITAS, Alana Clara Bento de; CÉZAR, Inês de FariaO presente trabalho possui o intuito de analisar sobre o crescimento exponencial da judicialização da saúde. A análise estará centrada sobre busca do Poder Judiciário para garantia do direito fundamental previsto no Art. 196 da CRFB/88. As determinações judiciais são instrumentos essenciais para efetivação da assistência pública à saúde? A pesquisa visa observar sobre a efetivação das políticas públicas através do Poder Judiciário sem prévia aprovação do Poder Executivo, destacando sobre uma possível usurpação de competência entre os Poderes da Federação. Ademais, cumpre destacar que o estudo também abordará sobre o Sistema Único de Saúde e sobre os privilégios da efetivação da assistência pública a saúde através do Poder Judiciário.Artigo Científico Acesso aberto A EFICÁCIA DA ENTREGA VOLUNTÁRIA: POSSIBILIDADE DE A MÃE ENTREGAR O FILHO PARA ADOÇÃO LOGO APÓS O NASCIMENTO(2023-11) CORDEIRO, Maria Alice Chagas; PEREIRA, Mariana SoaresEste artigo examina a prática da entrega voluntária de recém-nascidos para adoção no contexto da legislação brasileira, com ênfase nas transformações introduzidas pela Lei 13.509 de 2017. Por meio de uma revisão bibliográfica e análise de documentos, artigos e jurisprudência, bem como um estudo de caso, este artigo revelou a complexidade do processo, destacando a necessidade de equilibrar os direitos da mãe com o melhor interesse da criança. Além disso, a avaliação dos aspectos sociais e emocionais evidenciou os desafios enfrentados pelas mães que consideram a entrega voluntária, além dos impactos sobre as crianças adotadas. No entanto, é fundamental continuar monitorando e ajustando a aplicação dessas disposições legais, bem como fornecer apoio adequado às mães que consideram a entrega voluntária. O entendimento e a implementação equilibrada das diretrizes da Lei 13.509 são essenciais para promover uma prática justa e compassiva de entrega voluntária de crianças para adoção no Brasil.Artigo Científico Acesso fechado A EFICÁCIA DOS MÉTODOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS À LUZ DA CULTURA DO LITÍGIO(2023-12) SOUSA, Bruna Luiza; JOSÉ, Isadora SilveiraO presente trabalho de conclusão de curso visa aprofundar o entendimento sobre os Meios Adequados de Resolução de Conflitos, examinando suas diversas modalidades, benefícios, limitações e impactos nas esferas jurídica, social e econômica. A crescente demanda por métodos adequados de resolução, bem como a necessidade de aliviar o sistema judicial, têm impulsionado a exploração e adoção dessas abordagens em todo o mundo. A tradicional abordagem contraditória da resolução de conflitos, baseada em longos processos e formalidades legais, nem sempre é capaz de atender às expectativas de celeridade, eficiência e harmonização das partes envolvidas. Nesse contexto, surgem os Meios Adequados de Resolução de Conflitos (MASC), que oferecem alternativas flexíveis e personalizadas para a resolução de conflitos.Artigo Científico Acesso aberto A exigência da análise discriminada acerca das consequências da suspensão da carteira nacional de habilitação para motoristas profissionais(2023-11) CARVALHO, Caio Gabriel de Assis; LUCIANO , Marco Túlio SoaresO artigo discute as alterações introduzidas pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, que conferiu aos juízes poderes para impor medidas coercitivas atípicas aos devedores, incluindo a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Destaca-se a controvérsia em torno da constitucionalidade do artigo 139, IV do Código de Processo Civil (CPC), que suscita questionamentos acerca da proporcionalidade e a razoabilidade dessas medidas, especialmente quando aplicadas a profissionais, como motoristas. Por fim, ao impor as medidas coercitivas atípicas, discute-se a importância de avaliar cuidadosamente as circunstâncias do caso, para garantir que seja proporcional e adequada. Enfatiza-se a necessidade de o juiz justificar adequadamente à aplicação dessas medidas, para evitar violações ao princípio da proporcionalidade.Artigo Científico Acesso aberto A guarda compartilhada como elemento inibidor da alienação parental(2023-12) SILVA , Cassia Pereira; SANTOS, Thais FigueiredoO presente estudo tem o objetivo de realizar uma análise dos benefícios da guarda compartilhada ante a causalidade da alienação parental, com o intuito de demonstrar que, sob a ótica do atual ordenamento jurídico, o fenômeno da alienação parental, pode ser evitado, uma vez que a guarda compartilhada tem como finalidade a inclusão de ambos os pais na criação da personalidade da vida dos filhos, prezando pelo direito de sanidade mental e física da criança. A pesquisa se baseia na exploração do conceito de família, abordando o seu modelo diante da lei de guarda compartilhada (Lei nº 13.058, Brasil 2014), as influências advindas da lei de alienação parental (Lei n° 12.318, Brasil 2010), e a sua concepção contemporânea à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069, Brasil 1990). Ademais, também será objeto do estudo o conceito de guarda. (BRASIL, 2014; BRASIL, 2010; BRASIL, 1990).Artigo Científico Acesso aberto A guarda compartilhada como instrumento de mitigação da alienação parental: reflexões acerca dos interesses do menor.(2023-12) LOPES, Laura Emília Meira; SILVA , Isabela Daniely daO presente artigo trata-se dos efeitos decorrentes da dissolução conjugal e a síndrome da alienação parental quando se verifica o instituto da guarda compartilhada, de modo que, pode ser vista como um mecanismo válido para evitar aquela e, por conseguinte, preservar os interesses da criança envolvida. A par disso, toma-se como base o sistema e as estruturas familiares atuais, visto que, as dissoluções conjugais são recorrentes, especialmente pela inexistência de obrigação de perpetuidade matrimonial. Por outro lado, as dissoluções acarretam inúmeros problemas, dentre eles, a guarda do filho do casal, razão pela qual, muitas vezes, o genitor que possui a guarda unilateral, realiza determinadas manobras a fim de afastar o outro genitor da convivência com o filho, o que, por muitas vezes, torna um obstáculo na manutenção de um vínculo afetivo e familiar saudável. Nesse diapasão, referidas manobras utilizadas pelo genitor para afastar o outro são denominados como síndrome da alienação parental. Assim sendo, conclui-se que o instituto da guarda compartilhada, tem-se como objetivo prevenir, de forma eficaz, a síndrome da alienação parental.Artigo Científico Acesso aberto A im(possibilidade) de responsabilização civil em decorrência do abandono afetivo dos genitores(2023-12) OLIVEIRA, Ana Carolina Pereira de; LACERDA, Moema Clara FrancoObjetiva-se tratar, no âmbito do presente artigo científico, acerca da possibilidade de responsabilização civil em decorrência do abandono afetivo por parte dos genitores da criança ou adolescente. Compreende-se, nesse esteio, que os deveres dos genitores para com os filhos menores vão bem além do provimento de bens materiais. Desse modo, adentra-se no dever de os pais serem afetuosos com os filhos e se preocuparem com o bem-estar mental e psicológico deles. Diante disso, ressalta-se que diante da comprovação que a criança ou adolescente sofreu um abandono afetivo e, a partir desse abandono, teve-se um dano moral, haverá necessidade de responsabilização civil do agente. Portanto, coaduna-se com o posicionamento em comento, ou seja, uma vez que se tenham os elementos fáticos relativos ao abandono afetivo parental e os elementos presentes no instituto da responsabilidade civil, mister que os danos ocasionados à vítima sejam devidamente compensados. Mister ainda que o julgador faça uma análise apurada e individualizada para cada caso, para que não tenha uma propagação de injustiças nem a concessão de indenizações por danos morais inexistentes. Em relação à metodologia, enfatiza-se a utilização de instrumentos bibliográficos, doutrinários e jurisprudenciais, haja vista que o tema em comento é predominantemente teórico.Artigo Científico Acesso aberto A INAPLICABILIDADE DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL FRENTE A REALIDADE DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO(2023-11) ARAÚJO, Daniel Augusto; PINTO, Alexandre SilvaO presente artigo objetiva expor considerações acerca das disposições gerais da Lei de Execuções Penais e o que impede a aplicação do texto legal, na prática. Para a sua elaboração, escolheu-se como método de pesquisa o analítico dedutivo, uma vez que, o estudo partiu-se de uma análise de informações que nos leva a uma conclusão acerca do fenômeno estudado, tendo como principal fonte de análise a pesquisa bibliográfica e a análise documental. A relevância prática e teórica do tema escolhido é indiscutível, uma vez que evidencia a realidade e a violação dos direitos de indivíduos que vivem à margem da sociedade.Artigo Científico Acesso fechado A Inconstitucionalidade da Prisão de Ofício pelo Magistrado à Luz do Artigo 311 do Código de Processo Penal e da Lei n° 13.964/2019 no Contexto da Lei nº 11.340/2006: Uma Análise Jurídica à Luz dos Princípios Constitucionais Brasileiros(2023-12) FILHO, Arlindo Fernandes da Cruz, SOUZA, Belarmina Aparecida Mendes deEste artigo analisa a problemática da decretação de prisão de ofício pelo magistrado, sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, no contexto da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. A pesquisa investiga a constitucionalidade dessa prática à luz das disposições do Artigo 311 do Código de Processo Penal e das alterações introduzidas pela Lei n° 13.964/2019. O estudo destaca a importância da Lei Maria da Penha como resposta legal à violência de gênero, considerando sua abordagem na proteção das vítimas e na responsabilização dos agressores. A relação entre a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal é discutida, ressaltando os desafios e implicações dessa interação. Este artigo busca contribuir para o debate sobre a (in)constitucionalidade da prisão de ofício no cenário da Lei Maria da Penha, considerando princípios constitucionais e jurisprudenciais relevantes.Artigo Científico Acesso aberto A MULHER TRANSEXUAL E A APLICABILIDADE DA QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO: UMA ANÁLISE À LUZ DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SEGURANÇA JURÍDICA.(2023-11) ARAÚJO, Lucas Sousa; DIAS, Marcos Vinícius SouzaO feminicídio é um crime de gênero que se caracteriza pela morte de uma pessoa do sexo feminino em função de sua condição de mulher, envolvendo relações de poder e controle. No entanto, quando a vítima é uma mulher transgênero, surgem questões complexas relacionadas à aplicabilidade da qualificadora do feminicídio, devido às especificidades que envolvem a experiência dessa comunidade. Nesse prisma, e à luz de preceitos fundamentais e constitucionais, surgem divergências de entendimento acerca da aplicabilidade ou não da qualificadora do feminicídio quando a vítima é mulher trans. Muitas jurisdições não reconhecem de forma ampla a identidade de gênero de pessoas trans, o que pode dificultar a caracterização do crime como feminicídio. Isso se dá em tese, pela obediência à Legalidade em sentido stricto, bem como à condição de não mitigação do Princípio da Segurança Jurídica. De modo diverso e no outro polo desta celeuma, se encontra a condição do indivíduo como ser humano e que, portanto, detentor de direitos e merecedor da tutela jurisdicional do Estado. Esta corrente encontra lastro na Dignidade da Pessoa Humana, princípio basilar de um Estado democrático de Direito. Este artigo, pretende trazer à baila conceitos do universo jurídico e da doutrina médica/científica, com o intuito de se facilitar a melhor compreensão da (in)aplicabilidade da qualificado do feminicídio, quando a mulher trans é vítima do tipo penal.Artigo Científico Acesso aberto A observância do princípio da dignidade da pessoa humana em face da ressocialização no Sistema Prisional(2023-12) MACEDO, Gabriel Silva; FARIA, Mariana Aparecida SousaA observância do princípio da dignidade da pessoa humana em face da ressocialização no sistema prisional é essencial, visto que o tratamento do recuperando durante o cumprimento de sua pena refletirá na sociedade após seu cumprimento. Em razão de sua importância, esse princípio deveria ser estritamente assegurado nas penitenciárias, para que a sociedade fique a salvo da reincidência. No entanto, o atual colapso no sistema prisional comprova o quanto as penitenciárias são negligenciadas. Apesar de o Brasil proibir penas de caráter cruel, infelizmente não impede que os detentos sejam submetidos a situações degradantes e desumanas. Deste modo, pode-se concluir que este instituto vem sendo cada vez menos observado no Brasil, que é um dos países com maior população carcerária do mundo. Nota-se que há diversos problemas enfrentados pelo Estado no que concerne às penitenciárias, mas tem-se como objetivo primordial de estudo a observância do princípio da dignidade da pessoa humana em face da ressocialização, seus reflexos positivos na sociedade e relacionar a evolução das penas antes da existência desse princípio.Artigo Científico Acesso aberto A possibilidade da aplicação da exceção de Romeu e Julieta no direito penal brasileiro.(2023-11) FARIA, Pablo Henrique Couto; GARCIA, Pedro Lucas FariaEste artigo vem com a finalidade de analisar a (in) adequação do artigo 217- A do Código Penal segundo os casos aos quais se aplicam o instituto da Exceção de Romeu e Julieta. A partir desse panorama, propõe-se uma reflexão acerca da importância de que o direito penal esteja em constante evolução, de forma a acompanhar as mudanças da sociedade. Nesse sentido, o presente trabalho analisa a possibilidade da relativização da vulnerabilidade presente no caput do artigo 217-A do Código Penal, bem como a utilização, no direito penal brasileiro, dos critérios de aplicabilidade da teoria da Exceção de Romeu e Julieta, considerando a atual sociedade, na qual as relações entre adolescentes já não são mais objeto de surpresa ou estranhamento.Artigo Científico Acesso aberto A PROBLEMÁTICA DOS CIBERCRIMES: ESTRATÉGIAS JURÍDICAS ADOTADAS PELO DIREITO PENAL BRASILEIRO(2023-12) CAPUTO, Mariana de AraújoO propósito deste artigo é identificar o papel do Direito Penal na atualização da legislação destinada a combater crimes virtuais. Para alcançar este propósito, foi desenvolvido uma análise qualitativa com abordagem dedutiva, abordando as principais leis relacionadas ao uso de dispositivos informáticos e como algumas delas são modificadas para lidar com os delitos cibernéticos. No entanto, ao mesmo tempo, enfatizou-se que o Direito Penal avança lentamente na atualização dessas leis. Destaca-se que, a maioria dos crimes envolvendo fraudes, estelionatos, golpes, difamação, violência e outros ainda ocorre predominantemente na internet. Mesmo diante dessa realidade, a adaptação e a disponibilidade de amparo jurídico para crimes cibernéticos ainda evoluem de maneira gradual. Isso realça a necessidade de uma conscientização mais ampla entre os legisladores sobre a importância de manter essa legislação constantemente atualizada. Isso é particularmente relevante dado que o Brasil é um dos países mais afetados por delitos virtuais e, muitas vezes, as vítimas enfrentam dificuldades em buscar proteção legal adequada.Artigo Científico Acesso aberto A RESPONSABILIDADE DAS SEGURADORAS NO ÂMBITO DOS CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA EM CASO DE EMBRIAGUEZ DO SEGURADO(2023-11) SILVA, Júlia Eduarda; MOREIRA, Eliezer da CostaEste trabalho tem como escopo a análise das cláusulas limitativas de risco em contratos de seguros de vida e de veículos, com foco na recusa de indenizações por parte das seguradoras, investigando os fundamentos jurídicos que embasam tais decisões. Serão feitas distinções entre as cláusulas limitadoras de risco e aquelas que podem ser consideradas abusivas em relação ao consumidor. A pesquisa examinará também os argumentos encontrados na doutrina e na jurisprudência em relação às circunstâncias que podem levar à exclusão da cobertura. Procederemos ainda com a análise de eventuais danos decorrentes da embriaguez do segurado, notadamente em situações em que este exerce a função de condutor. Nesse contexto, considerando que o artigo 768 do Código Civil prevê a perda do direito à garantia no caso do agravamento intencional o risco objeto do contrato, surgem divergências jurisprudenciais e doutrinárias no tocante a aplicação do referido artigo nos contratos de seguro de vida e de veículos.Artigo Científico Acesso aberto A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE PERJÚRIO NO SISTEMA ACUSATÓRIO BRASILEIRO: A BUSCA DA VERDADE FÁTICA EM FACE AOS DIREITOS DO ACUSADO(2023-11) FERREIRA, Lucas Otávio Rodrigues; GONÇALVES, Luccas BarcelosO estudo aborda o crime de perjúrio no contexto do sistema acusatório brasileiro, perjúrio é definido como a afirmação falsa ou omissão da verdade em um contexto jurídico perante autoridade judiciária ou administrativa, com a intenção de enganar o juiz ou funcionário público. O presente artigo destaca os desafios associados à tipificação do crime de perjúrio no sistema acusatório brasileiro, incluindo a potencial colisão com o princípio da não autoincriminação, que garante ao acusado o direito de não produzir provas contra si mesmo que possam incriminá-lo, e a dificuldade de comprovação, uma vez que é necessário demonstrar que o acusado sabia que estava mentindo e tinha a intenção de induzir o juiz em erro.Artigo Científico Acesso aberto A UTILIZAÇÃO DO BANCO NACIONAL DE PERFIS GENÉTICOS NO INQUÉRITO POLICIAL E O CONFLITO ENTRE INTERESSES INDIVIDUAIS E COLETIVOS(2023-12) RIBEIRO, Paulo Henrique Almeida; SANTOS, Mayara Rodrigues dosO presente estudo busca investigar se os procedimentos adotados para aplicação do Banco Nacional de Perfis Genéticos no inquérito policial (coleta, armazenamento e tratamento dos dados) violam direitos constitucionais, avaliando a relevância do uso do citado banco de dados para solucionar crimes e punir os responsáveis e concluir se a supremacia do interesse público pode permitir ou não que o mencionado mecanismo investigativo infrinja direitos individuais.Artigo Científico Acesso fechado A VULNERABILIDADE DOS CRIADORES DE CONTEÚDO ADULTO EM RAZÃO DO CRESCENTE CONSUMO DO MERCADO ERÓTICO: A CRIMINALIZAÇÃO DAS CONDUTAS NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO(2023-12) SANTOS, Jheyson Vítor de Araújo; ALVES, Amanda SilvaO presente artigo objetiva a proteção mais eficaz na legislação brasileira quanto aos criadores de conteúdo erótico, com foco na criminalização de condutas no Código Penal, tendo em vista que na era digital contemporânea a crescente interseção entre a produção de conteúdo adulto e a vulnerabilidade dos criadores deste material suscita preocupações profundas sobre a privacidade e segurança desses profissionais. Para sua elaboração, escolheu-se como método de pesquisa o estudo de caso uma vez que utilizará de diversas fontes de dados, como entrevistas e análise de documentos, pois com o aumento significativo no consumo do mercado erótico, exacerbado pelo período pandêmico da COVID-19, intensificou os desafios enfrentados pelos criadores de conteúdo adulto, expondo-os a riscos substanciais. A importância teórica e prática dos direitos transindividuais é inegável, uma vez que esses direitos desempenham um papel fundamental na salvaguarda da dignidade humana.Artigo Científico Acesso aberto O acordo de não persecução penal e a confissão por parte do investigado como requisito para sua aceitação: Uma análise reflexiva acerca de sua aplicabilidade e efeitos para o confessante(2023-06-19) Costa, Elcilene Gonçalves da; Carvalho, Sarah Ester Souza deO presente artigo tem por objetivo a exposição de considerações acerca do acordo de não persecução penal, especialmente em relação à confissão do acusado como requisito para a sua aceitação, analisando-o à luz da Constituição, do Princípio da Presunção de Inocência e do direito ao silêncio, abordando posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, de modo a possibilitar uma maior discussão da problemática em tela e suas possíveis soluções, enfatizando, sobretudo, seus efeitos para o acusado e para a efetividade da proposta do instituto. Para a sua elaboração, escolheu-se o método de pesquisa analítico indutivo, a partir da descrição e exploração do instituto objeto do tema e averiguação de seus efeitos e reflexos para o indivíduo, em tese, beneficiado, e bem como para a efetividade da aplicação da norma processual, tendo como principal fonte de análise a pesquisa bibliográfica e documental.