A MULHER TRANSEXUAL E A APLICABILIDADE DA QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO: UMA ANÁLISE À LUZ DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SEGURANÇA JURÍDICA.
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Data
2023-11
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
ARAÚJO, Lucas Sousa
DIAS, Marcos Vinícius Souza
Orientador
SILVA, Cristian Kiefer da
Coorientador
Cristian Kiefer da
Resumo
O feminicídio é um crime de gênero que se caracteriza pela morte de uma pessoa do sexo feminino em função de sua condição de mulher, envolvendo relações de poder e controle. No entanto, quando a vítima é uma mulher transgênero, surgem questões complexas relacionadas à aplicabilidade da qualificadora do feminicídio, devido às especificidades que envolvem a experiência dessa comunidade. Nesse prisma, e à luz de preceitos fundamentais e constitucionais, surgem divergências de entendimento acerca da aplicabilidade ou não da qualificadora do feminicídio quando a vítima é mulher trans. Muitas jurisdições não reconhecem de forma ampla a identidade de gênero de pessoas trans, o que pode dificultar a caracterização do crime como feminicídio. Isso se dá em tese, pela obediência à Legalidade em sentido stricto, bem como à condição de não mitigação do Princípio da Segurança Jurídica. De modo diverso e no outro polo desta celeuma, se encontra a condição do indivíduo como ser humano e que, portanto, detentor de direitos e merecedor da tutela jurisdicional do Estado. Esta corrente encontra lastro na Dignidade da Pessoa Humana, princípio basilar de um Estado democrático de Direito. Este artigo, pretende trazer à baila conceitos do universo jurídico e da doutrina médica/científica, com o intuito de se facilitar a melhor compreensão da (in)aplicabilidade da qualificado do feminicídio, quando a mulher trans é vítima do tipo penal.
Palavras-chave
Direitos Humanos; Mulher Transgênero; Segurança Jurídica; Dignidade da Pessoa Humana; identidade de Gênero; Feminicídio.