A exigência da análise discriminada acerca das consequências da suspensão da carteira nacional de habilitação para motoristas profissionais
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2023-11
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
CARVALHO, Caio Gabriel de Assis
LUCIANO , Marco Túlio Soares
Orientador
DIRINO, Daniel Carlos
Coorientador
Resumo
O artigo discute as alterações introduzidas pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, que conferiu aos juízes poderes para impor medidas coercitivas atípicas aos devedores, incluindo a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Destaca-se a controvérsia em torno da constitucionalidade do artigo 139, IV do Código de Processo Civil (CPC), que suscita questionamentos acerca da proporcionalidade e a razoabilidade dessas medidas, especialmente quando aplicadas a profissionais, como motoristas. Por fim, ao impor as medidas coercitivas atípicas, discute-se a importância de avaliar cuidadosamente as circunstâncias do caso, para garantir que seja proporcional e adequada. Enfatiza-se a necessidade de o juiz justificar adequadamente à aplicação dessas medidas, para evitar violações ao princípio da proporcionalidade.
Palavras-chave
Medidas Coercitivas Atípicas, CPC/2015, Inadimplência, Suspensão da CNH, Motorista Profissional, Direitos Fundamentais, Princípio da Proporcionalidade