A exigência da análise discriminada acerca das consequências da suspensão da carteira nacional de habilitação para motoristas profissionais

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dc.contributor.advisorDIRINO, Daniel Carlos
dc.contributor.authorCARVALHO, Caio Gabriel de Assis
dc.contributor.authorLUCIANO , Marco Túlio Soares
dc.coverage.spatialBom Despacho
dc.date.accessioned2023-12-20T18:02:16Z
dc.date.available2023-12-20T18:02:16Z
dc.date.issued2023-11
dc.description.abstractO artigo discute as alterações introduzidas pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, que conferiu aos juízes poderes para impor medidas coercitivas atípicas aos devedores, incluindo a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Destaca-se a controvérsia em torno da constitucionalidade do artigo 139, IV do Código de Processo Civil (CPC), que suscita questionamentos acerca da proporcionalidade e a razoabilidade dessas medidas, especialmente quando aplicadas a profissionais, como motoristas. Por fim, ao impor as medidas coercitivas atípicas, discute-se a importância de avaliar cuidadosamente as circunstâncias do caso, para garantir que seja proporcional e adequada. Enfatiza-se a necessidade de o juiz justificar adequadamente à aplicação dessas medidas, para evitar violações ao princípio da proporcionalidade.pt
dc.format.extent18
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39392
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
dc.subjectMedidas Coercitivas Atípicas
dc.subjectCPC/2015
dc.subjectInadimplência
dc.subjectSuspensão da CNH
dc.subjectMotorista Profissional
dc.subjectDireitos Fundamentais
dc.subjectPrincípio da Proporcionalidade
dc.titleA exigência da análise discriminada acerca das consequências da suspensão da carteira nacional de habilitação para motoristas profissionais
dc.title.alternativeThe requirement of discriminate analysis of the consequences of the suspension of the national driving license for professional drivers
dc.typeArtigo Científico
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoHíbrido
local.rights.policyAcesso aberto

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