A efetivação da judicializaçaõ da saúde sob à luz do tema de repercussão geral 793 do Supremo Tribunal Federal
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Data
2023-11
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
FREITAS, Alana Clara Bento de
CÉZAR, Inês de Faria
Orientador
DIRINO, Daniel Carlos
Coorientador
Resumo
O presente trabalho possui o intuito de analisar sobre o crescimento
exponencial da judicialização da saúde. A análise estará centrada sobre busca do
Poder Judiciário para garantia do direito fundamental previsto no Art. 196 da CRFB/88.
As determinações judiciais são instrumentos essenciais para efetivação da assistência
pública à saúde? A pesquisa visa observar sobre a efetivação das políticas públicas
através do Poder Judiciário sem prévia aprovação do Poder Executivo, destacando
sobre uma possível usurpação de competência entre os Poderes da Federação.
Ademais, cumpre destacar que o estudo também abordará sobre o Sistema Único de
Saúde e sobre os privilégios da efetivação da assistência pública a saúde através do
Poder Judiciário.
This essay aims to analyze the exponential growth of the judicialization of health. The analysis will focus on the seek of the Judiciary to guarantee the fundamental right provided by Article 196 of the CRFB/88. Are judicial determinations essential instruments for making public health care effective? The research also aims to observe the implementation of public policies through the Judiciary without the prior approval of the Executive Branch, highlighting a possible usurpation of competence between the Branches of the State. In addition, it should be noted that the study will discourse about the «Sistema Único de Saúde» and the privileges of implementing public health care through the Judiciary.
This essay aims to analyze the exponential growth of the judicialization of health. The analysis will focus on the seek of the Judiciary to guarantee the fundamental right provided by Article 196 of the CRFB/88. Are judicial determinations essential instruments for making public health care effective? The research also aims to observe the implementation of public policies through the Judiciary without the prior approval of the Executive Branch, highlighting a possible usurpation of competence between the Branches of the State. In addition, it should be noted that the study will discourse about the «Sistema Único de Saúde» and the privileges of implementing public health care through the Judiciary.
Palavras-chave
Judicialização, Saúde, Efetivação, Autonomia, Poderes do Estado