A adequação do juiz das garantias no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise crítica ao julgamento das ADI`s 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
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Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
GONTIJO, Rórion Pontes
SANTOS, Maria Eduarda Elias dos
Orientador
DIRINO, Daniel Carlos
Coorientador
Resumo
O instituto do juiz das garantias foi introduzido no sistema judiciário brasileiro com a Lei n.º 13.964/2019, conhecida como o "Pacote Anticrime", que trouxe mudanças significativas para o ordenamento jurídico brasileiro, dentre elas, destaca-se a implementação da figura do juiz das garantias. O presente artigo faz uma análise crítica ao julgamento que firmou tese de constitucionalidade do instituto, considerando as deliberações que levaram sua positivação, bem como a tramitação legislativa que do Projeto de Lei deu origem ao juiz das garantias. Metodologicamente utiliza-se de análise documental e revisão de literatura. Concluindo que, a proposta legislativa não teve o debate necessário durante sua tramitação no Congresso Nacional, e a decisão do Supremo Tribunal Federal deixou algumas lacunas no ordenamento jurídico que colidem com os argumentos dos defensores do instituto.
Palavras-chave
juiz das garantias, processo penal, lei 13.964/2019, sistema acusatório, princípio da imparcialidade