A adequação do juiz das garantias no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise crítica ao julgamento das ADI`s 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305

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dc.contributor.advisorDIRINO, Daniel Carlos
dc.contributor.authorGONTIJO, Rórion Pontes
dc.contributor.authorSANTOS, Maria Eduarda Elias dos
dc.coverage.spatialBom Despacho
dc.date.accessioned2024-01-09T14:41:11Z
dc.date.available2024-01-09T14:41:11Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO instituto do juiz das garantias foi introduzido no sistema judiciário brasileiro com a Lei n.º 13.964/2019, conhecida como o "Pacote Anticrime", que trouxe mudanças significativas para o ordenamento jurídico brasileiro, dentre elas, destaca-se a implementação da figura do juiz das garantias. O presente artigo faz uma análise crítica ao julgamento que firmou tese de constitucionalidade do instituto, considerando as deliberações que levaram sua positivação, bem como a tramitação legislativa que do Projeto de Lei deu origem ao juiz das garantias. Metodologicamente utiliza-se de análise documental e revisão de literatura. Concluindo que, a proposta legislativa não teve o debate necessário durante sua tramitação no Congresso Nacional, e a decisão do Supremo Tribunal Federal deixou algumas lacunas no ordenamento jurídico que colidem com os argumentos dos defensores do instituto.pt
dc.format.extent22
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39998
dc.language.isopt
dc.subjectjuiz das garantias
dc.subjectprocesso penal
dc.subjectlei 13.964/2019
dc.subjectsistema acusatório
dc.subjectprincípio da imparcialidade
dc.titleA adequação do juiz das garantias no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise crítica ao julgamento das ADI`s 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305
dc.title.alternativeThe adequacy of the guarantee judge in the brazilian legal system: a critical analysis of the judgment of ADI`s 6,298, 6,299, 6,300 and 6,305.
dc.typeArtigo Científico
local.modalidade.estudoHíbrido
local.rights.policyAcesso aberto

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A adequação do juiz das garantias no ordenamento juridico brasileiro - Maria Eduarda e Rorion.pdf
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