Direito

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Dosimetria da pena: preponderância entre agravante de reincidência e atenuante de confissão espontânea
(2022-11-25) Ribeiro, Johnathan Henrique; Moreira, Júlio Otávio Alves
O presente trabalho tem por objetivo principal, estudar a consequência na pena quando do concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, tendo em vista a recorribilidade do tema, a polêmica jurisprudencial envolvendo os tribunais superiores e o impacto que o fato traz ao sistema penal brasileiro. No intuito de se alcançar o escopo argumentativo almejado, buscou-se, em um primeiro momento, discorrer sobre os princípios fundamentais que orbitam a aplicação da pena e as suas três etapas, especialmente a segunda fase, em que são analisadas as circunstâncias de que trata esta monografia. Traçar linhas gerais acerca da dimensão da circunstância atenuante da confissão espontânea, entendo-a como reflexo de aspectos positivos da personalidade do agente ao qual se impõe a pena. Analisar a incidência desta circunstância atenuante na segunda fase da dosimetria da pena, quando também estiver presente a circunstância agravante da reincidência. Estudar a possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, a partir do entendimento de que ambas se encontram no mesmo patamar axiológico de circunstâncias preponderantes. Ademais, busca-se demonstrar qual o posicionamento dos Tribunais Superiores acerca da questão, evidenciando a divergência jurisprudencial acerca do tema, e destacando o entendimento que reputamos mais consentâneo com o sistema penal.
HERANÇA DIGITAL: CONFLITO ENTRE A PRESERVAÇÃO DO DIREITO DA PERSONALIDADE POST MORTEM E A (IN) TRANSMISSIBILIDADE DAS RE-DES SOCIAIS AOS HERDEIROS.
(2023-12) LEÃO, Isadora Francielle do Couto; ZICA, Karolayne de Oliveira
O presente artigo tem como objetivo analisar e verificar a viabilidade da tutela do direito à herança digital no ordenamento jurídico brasileiro. Para a sua elaboração, aplicou-se como método de pesquisa o analítico indutivo, partindo-se de uma visão micro analítica consubstancia-da por importantes doutrinas contemporâneas, bem como pela leitura de alguns manuais que versam sobre herança digital. Sua principal fonte de análise é a pesquisa bibliográfica e a documental. Portanto, o presente estudo conceituará os direitos das personalidades e suas espécies. Além disso, abordará acerca da (im)possibilidade de transferir as redes sociais aos sucessores, na hipótese de falecimento do titular, a título de herança digital, e como isso relativizará o caráter intransmissível e inalienável dos direitos personalíssimos do autor da herança. Ainda, discorrerá sobre a utilização analógica dos parâmetros sucessórios apostos no Código Civil atual e, por fim, demonstrará as consequências advindas da ausência de regulamentação legislativa acerca da herança digital e, consequentemente, da transmissibilidade das redes sociais aos herdeiros digitais.
A EFICÁCIA DOS MÉTODOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS À LUZ DA CULTURA DO LITÍGIO
(2023-12) SOUSA, Bruna Luiza; JOSÉ, Isadora Silveira
O presente trabalho de conclusão de curso visa aprofundar o entendimento sobre os Meios Adequados de Resolução de Conflitos, examinando suas diversas modalidades, benefícios, limitações e impactos nas esferas jurídica, social e econômica. A crescente demanda por métodos adequados de resolução, bem como a necessidade de aliviar o sistema judicial, têm impulsionado a exploração e adoção dessas abordagens em todo o mundo. A tradicional abordagem contraditória da resolução de conflitos, baseada em longos processos e formalidades legais, nem sempre é capaz de atender às expectativas de celeridade, eficiência e harmonização das partes envolvidas. Nesse contexto, surgem os Meios Adequados de Resolução de Conflitos (MASC), que oferecem alternativas flexíveis e personalizadas para a resolução de conflitos.
A PROBLEMÁTICA DOS CIBERCRIMES: ESTRATÉGIAS JURÍDICAS ADOTADAS PELO DIREITO PENAL BRASILEIRO
(2023-12) CAPUTO, Mariana de Araújo
O propósito deste artigo é identificar o papel do Direito Penal na atualização da legislação destinada a combater crimes virtuais. Para alcançar este propósito, foi desenvolvido uma análise qualitativa com abordagem dedutiva, abordando as principais leis relacionadas ao uso de dispositivos informáticos e como algumas delas são modificadas para lidar com os delitos cibernéticos. No entanto, ao mesmo tempo, enfatizou-se que o Direito Penal avança lentamente na atualização dessas leis. Destaca-se que, a maioria dos crimes envolvendo fraudes, estelionatos, golpes, difamação, violência e outros ainda ocorre predominantemente na internet. Mesmo diante dessa realidade, a adaptação e a disponibilidade de amparo jurídico para crimes cibernéticos ainda evoluem de maneira gradual. Isso realça a necessidade de uma conscientização mais ampla entre os legisladores sobre a importância de manter essa legislação constantemente atualizada. Isso é particularmente relevante dado que o Brasil é um dos países mais afetados por delitos virtuais e, muitas vezes, as vítimas enfrentam dificuldades em buscar proteção legal adequada.
Os desafios do trabalho remoto em home office e seus efeitos nas relações trabalhistas e na qualidade de vida dos trabalhadores.
(2023-11) MEIRA, Clara da Silva; CRUZ, Rodrigo de Cássio Martins Rabelo
O objetivo deste artigo é analisar as implicações do trabalho em home office, suas vantagens e desvantagens para empregados e empregadores, bem como seus aspectos jurídicos. Também explorar os efeitos do home office nas relações trabalhistas e na qualidade de vida dos trabalhadores. Comparar as mudanças necessárias na legislação trabalhista atual com o futuro. Examinar o impacto da produtividade e qualidade de vida dos trabalhadores no modelo de trabalho pessoal. Apresentar uma análise convincente sobre como o home office pode ser vantajoso em comparação ao trabalho presencial dentro de uma empresa fechada. Explicar que a adoção do home office não altera as formalidades das relações de trabalho. A metodologia utilizada incluiu a análise da Consolidação das Leis do Trabalho, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, jurisprudências e publicações científicas disponíveis na internet.
A competência do Estado no fornecimento de medicamentos à luz do princípio da saúde como direito fundamental.
(2023-11) SOUZA , Ana Flávia Alves Medeiros; SILVA , Israella Campos Sidney
O presente estudo resulta de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, o qual tem por objetivo destacar os desafios do Estado em fornecer medicamentos, sendo estes de extrema importância, uma vez que são intrínsecos a vida humana. A Constituição Federal de 1988 resguardou vários direitos aos cidadãos, dentre eles, a Saúde Pública a todos, que se trata também de um direito universal. Portanto cresce uma objeção para a administração pública, a obrigação de garantir tal direito de forma efetiva. O presente trabalho analisa o sistema de saúde pública brasileiro, e os critérios de concessão de fármacos não disponíveis no sistema único de saúde, o objetivo geral deste artigo é verificar se o Estado é efetivo no tratamento e fornecimento de remédios para aqueles que necessitam da rede pública de saúde para tratamento de suas doenças assim como se existem limites ao direito à saúde considerando sua constitucionalidade. Tenta-se enfatizar que o Poder Judiciário, como guardião da Constituição Federal, deve aplicar a lei e fazer com que o Executivo efetive o direito à saúde, para isso, dá-se o nome de judicialização da Saúde Pública.
A MULHER TRANSEXUAL E A APLICABILIDADE DA QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO: UMA ANÁLISE À LUZ DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SEGURANÇA JURÍDICA.
(2023-11) ARAÚJO, Lucas Sousa; DIAS, Marcos Vinícius Souza
O feminicídio é um crime de gênero que se caracteriza pela morte de uma pessoa do sexo feminino em função de sua condição de mulher, envolvendo relações de poder e controle. No entanto, quando a vítima é uma mulher transgênero, surgem questões complexas relacionadas à aplicabilidade da qualificadora do feminicídio, devido às especificidades que envolvem a experiência dessa comunidade. Nesse prisma, e à luz de preceitos fundamentais e constitucionais, surgem divergências de entendimento acerca da aplicabilidade ou não da qualificadora do feminicídio quando a vítima é mulher trans. Muitas jurisdições não reconhecem de forma ampla a identidade de gênero de pessoas trans, o que pode dificultar a caracterização do crime como feminicídio. Isso se dá em tese, pela obediência à Legalidade em sentido stricto, bem como à condição de não mitigação do Princípio da Segurança Jurídica. De modo diverso e no outro polo desta celeuma, se encontra a condição do indivíduo como ser humano e que, portanto, detentor de direitos e merecedor da tutela jurisdicional do Estado. Esta corrente encontra lastro na Dignidade da Pessoa Humana, princípio basilar de um Estado democrático de Direito. Este artigo, pretende trazer à baila conceitos do universo jurídico e da doutrina médica/científica, com o intuito de se facilitar a melhor compreensão da (in)aplicabilidade da qualificado do feminicídio, quando a mulher trans é vítima do tipo penal.
A RESPONSABILIDADE DAS SEGURADORAS NO ÂMBITO DOS CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA EM CASO DE EMBRIAGUEZ DO SEGURADO
(2023-11) SILVA, Júlia Eduarda; MOREIRA, Eliezer da Costa
Este trabalho tem como escopo a análise das cláusulas limitativas de risco em contratos de seguros de vida e de veículos, com foco na recusa de indenizações por parte das seguradoras, investigando os fundamentos jurídicos que embasam tais decisões. Serão feitas distinções entre as cláusulas limitadoras de risco e aquelas que podem ser consideradas abusivas em relação ao consumidor. A pesquisa examinará também os argumentos encontrados na doutrina e na jurisprudência em relação às circunstâncias que podem levar à exclusão da cobertura. Procederemos ainda com a análise de eventuais danos decorrentes da embriaguez do segurado, notadamente em situações em que este exerce a função de condutor. Nesse contexto, considerando que o artigo 768 do Código Civil prevê a perda do direito à garantia no caso do agravamento intencional o risco objeto do contrato, surgem divergências jurisprudenciais e doutrinárias no tocante a aplicação do referido artigo nos contratos de seguro de vida e de veículos.
APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.340/2006 PARA PROTEÇÃO DE MULHERES TRANS
(2023-12) MOREIRA, Mateus Fernandes Alves
A violência contra a mulher é uma patologia da sociedade moderna. Quando combinada com os preconceitos e os estigmas que as mulheres trans carregam consigo, o resultado é desastroso. A comunidade jurídica tem o dever moral de proteger este grupo vulnerável, utilizando-se dos meios legais que já mostraram sua eficiência.
Melhorias no sistema penitenciário brasileiro visando a reintegração social do preso: uma análise da função dos presídios na redução dos índices de criminalidade.
(2023-11) OLIVEIRA, Camila de Almeida; FERNANDES, Jean Carlos Matos
O presente artigo científico aborda a temática das melhorias no sistema penitenciário brasileiro com o objetivo de promover a reintegração social dos detentos e analisar a função dos presídios na redução dos índices de criminalidade. Assim, a pesquisa se concentra em compreender como as reformas e abordagens inovadoras dentro das prisões podem contribuir para a ressocialização dos presos e, consequentemente, influenciar na diminuição dos crimes e reincidência criminal. O sistema penitenciário do Brasil enfrenta desafios significativos, incluindo superlotação, condições precárias, violência interna e altas taxas de reincidência criminal e isso se dá devido ao enfoque tradicional na punição que tem levado a uma falta de ênfase na reabilitação dos detentos, resultando em uma falta de preparo para a vida fora das grades. Nesse contexto, o artigo propõe investigar alternativas para transformar os presídios em ambientes mais propícios à reintegração, promovendo a educação, formação profissional e suporte psicossocial. Ao fazer isso, o estudo ressalta a conexão entre a reabilitação eficaz dos detentos e a segurança pública mais ampla.
VIOLÊNCIA DE GÊNERO: APLICABILIDADE DA LEI 13.104/2015 ÀS MULHERES TRANSEXUAIS
(2023-11) COELHO , Larysse Costa; SILVA, Tairony de Melo
O presente trabalho aborda a possibilidade da aplicação da qualificadora do feminicídio as mulheres transexuais de acordo com a legislação brasileira, em particular, a Lei 13.104/15, conhecida como a Lei do Feminicídio. O feminicídio é definido como homicídio cometido contra mulheres devido à sua condição de gênero, mas a lei utiliza o termo "sexo feminino", o que levanta debates sobre sua aplicação a mulheres transexuais. As discussões envolvem diferentes perspectivas, como critérios jurídicos, biológicos e psicológicos para reconhecer a identidade de gênero das transexuais. Além disso, dados alarmantes sobre a violência contra travestis e mulheres trans no Brasil são destacados, ressaltando a importância de garantir os direitos dessas pessoas em conformidade com o princípio da dignidade da pessoa humana. O artigo também examina as correntes doutrinárias que discutem a aplicação da qualificadora de feminicídio às mulheres transexuais, enfatizando a evolução do direito e a necessidade de conscientização sobre questões de gênero e identidade. Em última análise, a abordagem legal em relação ao feminicídio e às mulheres transexuais é um tópico em constante evolução e debate no contexto dos direitos humanos e da justiça de gênero.
DESCONSTITUIÇÃO DO VÍNCULO FAMILIAR PELO ABANDONO PARENTAL
(0023-12) DUARTE, Ingred Tatiele Campos; OLIVEIRA, Katielle Luiza Faria Vasconcelos de
O poder familiar é tutelado no ordenamento jurídico, que rege o poder dos pais sobre os filhos, proveniente do vínculo jurídico da filiação. Nesse sentido, os direitos e deveres entre os pais e os filhos geram a prestação alimentar, educação, afeto, tutela, proteção aos bens e patrimônio, bem como demais deveres relativos à condição de pais para assegurar aos filhos o seu desenvolvimento dentro das suas possibilidades. Todavia, as novas relações de família na sociedade contemporânea reverberaram o distanciamento afetivo entre o pai e filho. Diante do exposto, o estudo tem como objetivo contextualizar a desconstituição do vínculo familiar pelo abandono parental. Como objetivos específicos, o estudo visa apresentar o conceito de família, o abandono parental conceito e consequências, bem como a responsabilidade dos pais no exercício do Poder Familiar. Conforme a presente revisão, quando comprovado a ausência afetiva dos genitores causada ao filho, dá-se a este o direito de reparação da conduta lesante, a fim de minorar as consequências do ato ilícito, ou seja, o filho abandonado afetivamente tem o direito a devida indenização. A reparação está prevista na doutrina e caso haja o preenchimento dos requisitos e comprovada a sua existência, a autoridade competente deve atuar para compensação do dano causado.
A adequação do juiz das garantias no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise crítica ao julgamento das ADI`s 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305
(2023-12) GONTIJO, Rórion Pontes; SANTOS, Maria Eduarda Elias dos
O instituto do juiz das garantias foi introduzido no sistema judiciário brasileiro com a Lei n.º 13.964/2019, conhecida como o "Pacote Anticrime", que trouxe mudanças significativas para o ordenamento jurídico brasileiro, dentre elas, destaca-se a implementação da figura do juiz das garantias. O presente artigo faz uma análise crítica ao julgamento que firmou tese de constitucionalidade do instituto, considerando as deliberações que levaram sua positivação, bem como a tramitação legislativa que do Projeto de Lei deu origem ao juiz das garantias. Metodologicamente utiliza-se de análise documental e revisão de literatura. Concluindo que, a proposta legislativa não teve o debate necessário durante sua tramitação no Congresso Nacional, e a decisão do Supremo Tribunal Federal deixou algumas lacunas no ordenamento jurídico que colidem com os argumentos dos defensores do instituto.
A VULNERABILIDADE DOS CRIADORES DE CONTEÚDO ADULTO EM RAZÃO DO CRESCENTE CONSUMO DO MERCADO ERÓTICO: A CRIMINALIZAÇÃO DAS CONDUTAS NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO
(2023-12) SANTOS, Jheyson Vítor de Araújo; ALVES, Amanda Silva
O presente artigo objetiva a proteção mais eficaz na legislação brasileira quanto aos criadores de conteúdo erótico, com foco na criminalização de condutas no Código Penal, tendo em vista que na era digital contemporânea a crescente interseção entre a produção de conteúdo adulto e a vulnerabilidade dos criadores deste material suscita preocupações profundas sobre a privacidade e segurança desses profissionais. Para sua elaboração, escolheu-se como método de pesquisa o estudo de caso uma vez que utilizará de diversas fontes de dados, como entrevistas e análise de documentos, pois com o aumento significativo no consumo do mercado erótico, exacerbado pelo período pandêmico da COVID-19, intensificou os desafios enfrentados pelos criadores de conteúdo adulto, expondo-os a riscos substanciais. A importância teórica e prática dos direitos transindividuais é inegável, uma vez que esses direitos desempenham um papel fundamental na salvaguarda da dignidade humana.
A observância do princípio da dignidade da pessoa humana em face da ressocialização no Sistema Prisional
(2023-12) MACEDO, Gabriel Silva; FARIA, Mariana Aparecida Sousa
A observância do princípio da dignidade da pessoa humana em face da ressocialização no sistema prisional é essencial, visto que o tratamento do recuperando durante o cumprimento de sua pena refletirá na sociedade após seu cumprimento. Em razão de sua importância, esse princípio deveria ser estritamente assegurado nas penitenciárias, para que a sociedade fique a salvo da reincidência. No entanto, o atual colapso no sistema prisional comprova o quanto as penitenciárias são negligenciadas. Apesar de o Brasil proibir penas de caráter cruel, infelizmente não impede que os detentos sejam submetidos a situações degradantes e desumanas. Deste modo, pode-se concluir que este instituto vem sendo cada vez menos observado no Brasil, que é um dos países com maior população carcerária do mundo. Nota-se que há diversos problemas enfrentados pelo Estado no que concerne às penitenciárias, mas tem-se como objetivo primordial de estudo a observância do princípio da dignidade da pessoa humana em face da ressocialização, seus reflexos positivos na sociedade e relacionar a evolução das penas antes da existência desse princípio.
COMBATE AO TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS: EXTRADIÇÃO E COOPERAÇÃO
(2023-12) SILVA, Thiago Heleno da; SILVA, Guilherme Vicente de Paulo
A aplicação da Lei Penal Brasileira em crimes de tráfico internacional de drogas é crucial devido à crescente sofisticação desses crimes em um mundo conectado. A necessidade de cooperação entre os Estados é vital para combater essa prática. O Brasil, como membro da comunidade internacional, deve garantir a punição de crimes que ameaçam a paz mundial e os direitos humanos. Estudos indicam a importância de medidas que combinem repressão e prevenção ao tráfico. Políticas públicas devem promover conscientização sobre os riscos do consumo de drogas e apoiar a população vulnerável. O objetivo geral do presente trabalho foi analisar a aplicação do direito penal brasileiro nos crimes de tráfico internacional de drogas praticado em território nacional. O presente trabalho teve como metodologia a revisão bibliográfica, tendo como fonte de consulta uma variedade literária relacionada ao tema estudado, tais como o uso de artigos, livros e teses sobre o tema. O sistema judiciário brasileiro enfrenta desafios ao lidar com crimes transnacionais, como a extradição e o combate ao tráfico de drogas. A efetividade da extradição depende de tratados internacionais e da superação de barreiras políticas e humanitárias. O combate ao tráfico exige uma abordagem ampla, incluindo prevenção e reinserção social. A legislação brasileira, incluindo a Constituição e a Lei nº 11.343/2006, oferece ferramentas para enfrentar esses desafios. A cooperação internacional e a capacitação contínua são essenciais para a efetividade da justiça.
A guarda compartilhada como elemento inibidor da alienação parental
(2023-12) SILVA , Cassia Pereira; SANTOS, Thais Figueiredo
O presente estudo tem o objetivo de realizar uma análise dos benefícios da guarda compartilhada ante a causalidade da alienação parental, com o intuito de demonstrar que, sob a ótica do atual ordenamento jurídico, o fenômeno da alienação parental, pode ser evitado, uma vez que a guarda compartilhada tem como finalidade a inclusão de ambos os pais na criação da personalidade da vida dos filhos, prezando pelo direito de sanidade mental e física da criança. A pesquisa se baseia na exploração do conceito de família, abordando o seu modelo diante da lei de guarda compartilhada (Lei nº 13.058, Brasil 2014), as influências advindas da lei de alienação parental (Lei n° 12.318, Brasil 2010), e a sua concepção contemporânea à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069, Brasil 1990). Ademais, também será objeto do estudo o conceito de guarda. (BRASIL, 2014; BRASIL, 2010; BRASIL, 1990).
As medidas protetivas no contexto da Lei Maria da Penha: análise dos mecanismos de proteção às mulheres vítimas de violência
(2023-11) SANTOS, Mariana Isabela Silva; SILVA, Marina Cristina Sousa
O presente artigo científico tem como principal questionamento verificar “quais os motivos e fatores que não favorecem de fato na diminuição dos crimes contra as mulheres nos últimos anos, mesmo com a implementação da Lei Maria da Penha no Brasil?” Além disso, busca- se verificar quais possam ser os motivos influenciadores das ações delituosas e, consequentemente, a não minimização deste tipo de crime que afeta a sociedade. Assim, será possível adentrar na interdisciplinaridade existente e que corrobora nas dificuldades enfrentadas tanto pelos órgãos públicos, judiciais, segurança pública, quanto pelos setores de saúde e de assistência social, os quais estão em constante busca na garantia de meios que possam ser favoráveis no resguardo da integridade das vítimas de crimes de violência doméstica e familiar. Por conseguinte, verifica-se que mesmo com o advento da Lei Maria da Penha, não houve a diminuição que se esperava dos crimes contra a mulher e, em decorrência disso, tal justificativa da continuidade da violência existente se dá pela persistência de fatores variados, dentre eles, os culturais, estruturais e institucionais. É importante evidenciar os fatos que levam à reincidência dos autores, e que estão atrelados a várias situações e causas, como por exemplo, possível dependência financeira da mulher em relação ao agressor, históricos de violências no ambiente em que o agressor cresceu e convive, além de problemas relacionados à saúde mental, dependência e envolvimento ao tráfico de drogas e outros crimes e, principalmente, à impunidade.
PRISÕES INDEVIDAS COM BASE NO RECONHECIMENTO FACIAL COMO PRINCIPAL MEIO DE PROVA
(2023-11) SALVIANO, Fabiana; ANJOS, Josiana Rodrigues dos
O presente artigo irá tratar do uso crescente do reconhecimento facial como meio de prova em investigações criminais e prisões. Esse sistema de vigilância, que utiliza algoritmos para identificar pessoas com base em imagens de câmeras de segurança e mídias sociais, tem o potencial de impactar negativamente as liberdades individuais e os direitos civis. Esses erros podem levar à prisão injusta de indivíduos inocentes, eis que o reconhecimento facial muitas vezes é usado como prova circunstancial em investigações criminais. Em muitos lugares, a falta de regulamentação e supervisão governamental adequada permite o uso indiscriminado do reconhecimento facial, tornando mais provável a ocorrência de prisões indevidas. Diante disso ouso extensivo de câmeras de vigilância e reconhecimento facial levanta sérias preocupações sobrea invasão de privacidade e a coleta de dados em larga escala. É fundamental que as leis e regulamentos garantam a proteção dos direitos dos indivíduos em relação ao reconhecimento facial, incluindo mecanismos de supervisão, a revisão independente de decisões e a necessidade de evidências adicionais para prisões. Prisões indevidas com base no reconhecimento facial têm chamado a atenção de organizações de direitos humanos e de defensores da privacidade em todo o mundo. Diante disso a crescente utilização do reconhecimento facial como principal meio de prova pode resultar em prisões indevidas e violações de direitos. A regulamentação adequada e a conscientização sobre essas questões são essenciais para proteger as liberdades individuais e garantir a efetividade no Sistema de Justiça Criminal.
A possibilidade da aplicação da exceção de Romeu e Julieta no direito penal brasileiro.
(2023-11) FARIA, Pablo Henrique Couto; GARCIA, Pedro Lucas Faria
Este artigo vem com a finalidade de analisar a (in) adequação do artigo 217- A do Código Penal segundo os casos aos quais se aplicam o instituto da Exceção de Romeu e Julieta. A partir desse panorama, propõe-se uma reflexão acerca da importância de que o direito penal esteja em constante evolução, de forma a acompanhar as mudanças da sociedade. Nesse sentido, o presente trabalho analisa a possibilidade da relativização da vulnerabilidade presente no caput do artigo 217-A do Código Penal, bem como a utilização, no direito penal brasileiro, dos critérios de aplicabilidade da teoria da Exceção de Romeu e Julieta, considerando a atual sociedade, na qual as relações entre adolescentes já não são mais objeto de surpresa ou estranhamento.

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