A EFICÁCIA DA ENTREGA VOLUNTÁRIA: POSSIBILIDADE DE A MÃE ENTREGAR O FILHO PARA ADOÇÃO LOGO APÓS O NASCIMENTO
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2023-11
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
CORDEIRO, Maria Alice Chagas
PEREIRA, Mariana Soares
Orientador
DIRINO, Daniel
Coorientador
DIRINO, Daniel
Resumo
Este artigo examina a prática da entrega voluntária de recém-nascidos para adoção no contexto da legislação brasileira, com ênfase nas transformações introduzidas pela Lei 13.509 de 2017. Por meio de uma revisão bibliográfica e análise de documentos, artigos e jurisprudência, bem como um estudo de caso, este artigo revelou a complexidade do processo, destacando a necessidade de equilibrar os direitos da mãe com o melhor interesse da criança. Além disso, a avaliação dos aspectos sociais e emocionais evidenciou os desafios enfrentados pelas mães que consideram a entrega voluntária, além dos impactos sobre as crianças adotadas. No entanto, é fundamental continuar monitorando e ajustando a aplicação dessas disposições legais, bem como fornecer apoio adequado às mães que consideram a entrega voluntária. O entendimento e a implementação equilibrada das diretrizes da Lei 13.509 são essenciais para promover uma prática justa e compassiva de entrega voluntária de crianças para adoção no Brasil.
Palavras-chave
Lei 13.509/2017. Entrega Voluntária. Recém-nascidos. Caso Klara Castanho.