A Inconstitucionalidade da Prisão de Ofício pelo Magistrado à Luz do Artigo 311 do Código de Processo Penal e da Lei n° 13.964/2019 no Contexto da Lei nº 11.340/2006: Uma Análise Jurídica à Luz dos Princípios Constitucionais Brasileiros
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
FILHO, Arlindo Fernandes da Cruz, SOUZA, Belarmina Aparecida Mendes de
Orientador
PINTO, Gilberto de Andrade
Coorientador
Resumo
Este artigo analisa a problemática da decretação de prisão de ofício pelo magistrado, sem
representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, no contexto da Lei
nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. A pesquisa investiga a
constitucionalidade dessa prática à luz das disposições do Artigo 311 do Código de Processo
Penal e das alterações introduzidas pela Lei n° 13.964/2019. O estudo destaca a importância da
Lei Maria da Penha como resposta legal à violência de gênero, considerando sua abordagem na
proteção das vítimas e na responsabilização dos agressores. A relação entre a Lei Maria da
Penha e o Código de Processo Penal é discutida, ressaltando os desafios e implicações dessa
interação. Este artigo busca contribuir para o debate sobre a (in)constitucionalidade da prisão
de ofício no cenário da Lei Maria da Penha, considerando princípios constitucionais e
jurisprudenciais relevantes.
Palavras-chave
Lei Maria da Penha Código de Processo Penal prisão oficial gênero violência (in)constitucional