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Insira as seguintes informações para solicitar uma cópia do seguinte item: A Inconstitucionalidade da Prisão de Ofício pelo Magistrado à Luz do Artigo 311 do Código de Processo Penal e da Lei n° 13.964/2019 no Contexto da Lei nº 11.340/2006: Uma Análise Jurídica à Luz dos Princípios Constitucionais Brasileiros
Solicitando o seguinte arquivo: A Inconstitucionalidade da Prisão de Ofício pelo Magistrado à Luz do Artigo 311 do.pdf