A Inconstitucionalidade da Prisão de Ofício pelo Magistrado à Luz do Artigo 311 do Código de Processo Penal e da Lei n° 13.964/2019 no Contexto da Lei nº 11.340/2006: Uma Análise Jurídica à Luz dos Princípios Constitucionais Brasileiros

dc.contributor.advisorPINTO, Gilberto de Andrade
dc.contributor.authorFILHO, Arlindo Fernandes da Cruz, SOUZA, Belarmina Aparecida Mendes de
dc.coverage.spatialBom Despacho
dc.date.accessioned2023-12-20T18:09:32Z
dc.date.available2023-12-20T18:09:32Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractEste artigo analisa a problemática da decretação de prisão de ofício pelo magistrado, sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, no contexto da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. A pesquisa investiga a constitucionalidade dessa prática à luz das disposições do Artigo 311 do Código de Processo Penal e das alterações introduzidas pela Lei n° 13.964/2019. O estudo destaca a importância da Lei Maria da Penha como resposta legal à violência de gênero, considerando sua abordagem na proteção das vítimas e na responsabilização dos agressores. A relação entre a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal é discutida, ressaltando os desafios e implicações dessa interação. Este artigo busca contribuir para o debate sobre a (in)constitucionalidade da prisão de ofício no cenário da Lei Maria da Penha, considerando princípios constitucionais e jurisprudenciais relevantes.pt
dc.format.extent19
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39397
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectLei Maria da Penha Código de Processo Penal prisão oficial gênero violência (in)constitucional
dc.titleA Inconstitucionalidade da Prisão de Ofício pelo Magistrado à Luz do Artigo 311 do Código de Processo Penal e da Lei n° 13.964/2019 no Contexto da Lei nº 11.340/2006: Uma Análise Jurídica à Luz dos Princípios Constitucionais Brasileiros
dc.title.alternativeThe Unconstitutionality of the Official Arrest by the Magistrate in the Light of Article 311 of the Criminal Procedure Code and Law No. 13,964/2019 in the Context of Law No. 11,340/2006: A Legal Analysis in the Light of Brazilian Constitutional Principles
dc.typeArtigo Científico
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso fechado

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