IMPACTO DO PACOTE ANTICRIME NOSISTEMA DE PENAS PRIVATIVAS DELIBERDADE NO CÓDIGO PENALBRASILEIRO
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Data
2024-06
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
GONTIJO, Rodrigo Vidal Cardoso
Orientador
DIRINO, Daniel Carlos
Coorientador
DIRINO, Daniel Carlos
Resumo
O presente artigo científico trata, em sua primeira parte, do sistema de penas no Direito Penal Brasileiro, o conceito, os aspectos históricos, as teorias de finalidades das penas e espécies de penas. Por fim, analisaremos o Sistema Penal Brasileiro, abordando os tipos de prisões e as alterações trazidas pelo advento da Lei nº 13.964, de 2019,fazendo uma análise de posicionamentos jurisprudenciais baseados no Pacote Anticrime. A metodologia utilizada para o desenvolvimento do presente estudo será de revisão bibliográfica que se dará através de artigos científicos e publicações, consulta a livros didáticos, bibliotecas virtuais e a legislação.
Palavras-chave
Processo penal, Penas, Prisões, Pacote anticrime