IMPACTO DO PACOTE ANTICRIME NOSISTEMA DE PENAS PRIVATIVAS DELIBERDADE NO CÓDIGO PENALBRASILEIRO

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dc.contributor.advisorDIRINO, Daniel Carlos
dc.contributor.authorGONTIJO, Rodrigo Vidal Cardoso
dc.coverage.spatialBom Despacho
dc.date.accessioned2024-07-10T20:40:46Z
dc.date.available2024-07-10T20:40:46Z
dc.date.issued2024-06
dc.descriptionUnidade Curricular (UC)
dc.description.abstractO presente artigo científico trata, em sua primeira parte, do sistema de penas no Direito Penal Brasileiro, o conceito, os aspectos históricos, as teorias de finalidades das penas e espécies de penas. Por fim, analisaremos o Sistema Penal Brasileiro, abordando os tipos de prisões e as alterações trazidas pelo advento da Lei nº 13.964, de 2019,fazendo uma análise de posicionamentos jurisprudenciais baseados no Pacote Anticrime. A metodologia utilizada para o desenvolvimento do presente estudo será de revisão bibliográfica que se dará através de artigos científicos e publicações, consulta a livros didáticos, bibliotecas virtuais e a legislação.pt
dc.format.extent43
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/44661
dc.language.isopt
dc.subjectProcesso penal
dc.subjectPenas
dc.subjectPrisões
dc.subjectPacote anticrime
dc.titleIMPACTO DO PACOTE ANTICRIME NOSISTEMA DE PENAS PRIVATIVAS DELIBERDADE NO CÓDIGO PENALBRASILEIRO
dc.title.alternativeIMPACT OF THE ANTI-CRIME PACKAGE ON THE SYSTEM OFDEPRIVATION OF LIBERTY IN THE BRAZILIAN PENAL CODE
dc.typeArtigo Científico
local.contributor.coadvisorDIRINO, Daniel Carlos
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso aberto

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