A exigência de confissão como requisito para a proposta do acordo de não persecução penal

Justino, Igor Moreno Braga; Lemes, Leandro Rafael Duarte Godoy

A exigência de confissão como requisito para a proposta do acordo de não persecução penal

dc.contributor.advisor	Santos, Rosimaire Cássia dos
dc.contributor.author	Justino, Igor Moreno Braga
dc.contributor.author	Lemes, Leandro Rafael Duarte Godoy
dc.coverage.spatial	Bom Despacho/MG	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-12-09T12:57:52Z
dc.date.available	2021-12-09T12:57:52Z
dc.date.issued	2021
dc.description.abstract	O presente trabalho buscará, através de uma abordagem holística, apresentar conceitos introdutórios sobre o conceito e evolução da justiça negocial, em especial a brasileira. Em seguida, será feita uma breve análise sobre os institutos despenalizadores que antecederam o acordo de não persecução penal. Posteriormente, o ANPP será abordado com maior vagar. Iniciar-se-á então intensa discussão sobre a violação a normas constitucionais e supralegais ao se exigir que os acusados confessem formal e circunstanciadamente a prática de infrações penais para gozarem do Direito subjetivo de celebrar o ANPP, concluindo-se pela inconstitucionalidade da exigência. Por fim, será proposta a declaração de inconstitucionalidade com redução de texto, a fim de extirpar a violação à Constituição Federal.	pt
dc.format.extent	18 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/18363
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.rights	Atribuição 3.0 Brasil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
dc.subject	Direito penal	pt_BR
dc.subject	Direito processual pena	pt_BR
dc.subject	Acordo de não persecução penal	pt_BR
dc.subject	Despenalização	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade e inconvencionalidade	pt_BR
dc.title	A exigência de confissão como requisito para a proposta do acordo de não persecução penal	pt_BR
dc.title.alternative	The requirement of confession as a requirement for the proposal of the agreement of no criminal persecution	pt_BR
dc.type	Artigo Científico	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNA / Bom Despacho	pt_BR
local.dateissued.semester	2
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR