Aspectos jurídicos para implementação das zonas de processamento de exportação (zpe): um estudo das alterações legais advindas da LEI no 14.184, de 14 de julho de 2021
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Data
2023-06-28
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Souza, Elizabette
Orientador
Coelho, Ana Maria Pena Rodrigues
Coorientador
Resumo
SOUZA, Elizabette Alves. ASPECTOS JURÍDICOS DA IMPLEMENTAÇÃO DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE): Um estudo das alterações legais advindas da Lei no 14.184, de 14 de julho de. 52 páginas. Trabalho de Conclusão de Curso (Curso Superior de Bacharel em Direito) – Centro Universitário São Judas Tadeu – Campus Unimonte, 2023.
Regimes aduaneiros especiais são normas que beneficiam sujeitos passivos com a suspensão, extinção ou exclusão da exigibilidade do pagamento do crédito tributário. A Zona de Processamento de Exportação (ZPE) é um regime aduaneiro especial que tem como principais objetivos: atrair investimentos estrangeiros, aumentar o valor agregado das exportações, gerar empregos, alterar beneficamente a economia do país e corrigir desequilíbrios regionais. As cidades que usufruem do regulamento, se beneficiam de condições tributárias, administrativas e cambiais especiais, o que inclui a suspensão de impostos em sua operação, e possibilita a destinação, de até 80% de sua produção, ao exterior. Diante disso o objetivo deste trabalho é analisar os aspectos jurídicos que englobam a implementação desse tipo de regime aduaneiro, a fim de demostrar as legislações envolvidas na criação das zonas no país e analisar as alterações legais que mudaram os aspectos tributários do regime baseado nas novas disposições advindas da Lei no 14.184, de 14 de julho de 2021 e do Decreto no 11.088, de 1o de junho de 2022. O trabalho propõe um estudo de todas suas questões dispostas na legislação vigente, além de uma pesquisa detalhada das hipóteses que compõem a necessidade da criação das ZPE’s.
Palavras Chaves: zona de processamento de exportação, benefícios, implementação, aspectos jurídicos, direito aduaneiro.
Palavras-chave
zona de processamento de exportação, benefícios, implementação, aspectos jurídicos, direito aduaneiro