A in(aplicabilidade) do Código de Defesa do Consumidor em ação envolvendo associação de proteção veícular no ordenamento jurídico brasileiro

MOTA, Isadora da Silva

A in(aplicabilidade) do Código de Defesa do Consumidor em ação envolvendo associação de proteção veícular no ordenamento jurídico brasileiro

dc.contributor.advisor	WENSING JUNIOR, Heitor
dc.contributor.author	MOTA, Isadora da Silva
dc.coverage.spatial	Tubarão
dc.date.accessioned	2023-12-21T00:25:45Z
dc.date.available	2023-12-21T00:25:45Z
dc.date.issued	2023-12
dc.description.abstract	Este trabalho visa explicar as diferenças entre associações civis sem fins lucrativos, que desenvolvem produtos de proteção veicular, face ao instituto do seguro. Ambos os contratos são fundamentados no Código Civil. Com conflitos aparentes, temos a discussão sobre a possibilidade ou não da oferta pelas sociedades civis de produto equivalente ao seguro, bem como, se auferir este lucro desconfiguraria a sociedade. De outro lado, as seguradoras alegam a ilicitude dos contratos, pois não há fiscalização pela SUSEP, nem imposição de multas ou mesmo constituição de capital. Como metodologia, foi utilizada a bibliográfica, para explorar os objetivos do trabalho, que são: verificar se o produto comercializado pelas associações pode ou não ser considerado seguro, se este comércio desvirtua a qualidade jurídica de associação e se é aplicável às relações o Código de Defesa do Consumidor. Inclusive nos julgados, há a discussão sobre o recebimento de valores, dada a característica da constituição da associação, porém, a mesma foi superada com a demonstração de que estas associações podem desenvolver atividade mercantil, mas não podem distribuir lucro. Sendo toda a arrecadação para a manutenção e crescimento da associação, não haveria problemas. Quanto aos seguros, não há dúvida da aplicabilidade. Finalizamos juntando julgados que demonstram tanto o cabimento quanto o não cabimento da aplicação do CDC, trazendo insegurança jurídica ao associado.	pt
dc.format.extent	56
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39532
dc.language.iso	pt
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	en
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	seguro
dc.subject	associações de benefícios
dc.subject	código de defesa do consumidor
dc.title	A in(aplicabilidade) do Código de Defesa do Consumidor em ação envolvendo associação de proteção veícular no ordenamento jurídico brasileiro
dc.title.alternative	The (In)applicability of the Consumer Protection Code in a Legal Action Involving a Vehicle Protection Association in the Brazilian Legal System.
dc.type	Monografia
local.contributor.coadvisor	LEONEL, Vilson
local.modalidade.estudo	Presencial
local.rights.policy	Acesso fechado