Conversão da união estável em casamento via administrativa e via judicial e seus efeitos jurídicos
Carregando...
Data
2019
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Parente, Fernanda Andrighetti
Orientador
Antônio, Terezinha Damian
Coorientador
Resumo
OBJECTIVE: To analyze the legal effects of the conversion of stable marriage into marriage by administrative means in relation to the judicial one. METHOD: This is an exploratory research; as for the approach, qualitative; regarding the procedure of data collection, bibliographic and documentary. RESULTS: We began to talk about family since the origin of man and over time was adapting to the reality and customs of each society. The church has always had a great influence on family formation, as only religious marriage was accepted. Civil marriage was regulated only in the 1916 Civil Code. The 1988 Federal Constitution recognized various types of family for legal purposes. Marriage is one of the forms of family constitution under Brazilian law, in which it has its own characteristics and validity requirements. Stable union is characterized when there is coexistence between partners and is characterized by informality. CONCLUSION: The couple who live in a stable union can convert it into marriage as long as there are no impediments to marriage. The conversion may be carried out by administrative means, before the Civil Registry Office, or by judicial means. The law in force is omission as to the effects that each procedure produces. The doctrine and jurisprudence is quite divergent. Due to the legislative omission, the States, through their Corregedorias, elaborated provisions that regulated the respective institute, which differentiate the effects of each procedure. Thus, the legal effects of the conversion of the stable union by the administrative route are ex nunc, whereas the effects produced by the judicial route are ex tunc.
OBJETIVO: Analisar os efeitos jurídicos da conversão da união estável em casamento pela via administrativa em relação à via judicial. MÉTODO: Trata-se de uma pesquisa, quanto ao nível, exploratória; quanto à abordagem, qualitativa; quanto ao procedimento de coleta de dados, bibliográfica e documental. RESULTADOS: Começou-se a falar em família desde a origem do homem e no decorrer do tempo foi se adaptando com a realidade e os costumes de cada sociedade. A igreja sempre teve grande influência sobre a formação da família, pois só era aceito o casamento religioso. O casamento civil foi regulamentado apenas no Código Civil de 1916. A Constituição Federal de 1988 reconheceu diversos tipos de família para os fins legais. O casamento é uma das formas de constituição de família perante o Direito Brasileiro, o qual possui características próprias e requisitos de validade. A união estável ocorre quando há convivência entre os companheiros e é caracterizada pela informalidade. CONCLUSÃO: O casal que vive em união estável pode convertê-la em casamento, desde que não haja impedimentos para o casamento. A conversão pode ser realiza da pela via administrativa, perante o Cartório de Registro Civil, ou pela via judicial. A lei vigente é omissão quanto aos efeitos que cada procedimento produz. A doutrina e a jurisprudência são bastante divergentes. Em razão da omissão legislativa, os Estados, por meio de suas Corregedorias elaboraram provimentos que regulamentaram o respectivo instituto, diferenciando os efeitos de cada procedimento. Assim, os efeitos jurídicos da conversão da união estável realizada pela via administrativa são ex nunc, já os efeitos produzidos pela via judicial são ex tunc.
OBJETIVO: Analisar os efeitos jurídicos da conversão da união estável em casamento pela via administrativa em relação à via judicial. MÉTODO: Trata-se de uma pesquisa, quanto ao nível, exploratória; quanto à abordagem, qualitativa; quanto ao procedimento de coleta de dados, bibliográfica e documental. RESULTADOS: Começou-se a falar em família desde a origem do homem e no decorrer do tempo foi se adaptando com a realidade e os costumes de cada sociedade. A igreja sempre teve grande influência sobre a formação da família, pois só era aceito o casamento religioso. O casamento civil foi regulamentado apenas no Código Civil de 1916. A Constituição Federal de 1988 reconheceu diversos tipos de família para os fins legais. O casamento é uma das formas de constituição de família perante o Direito Brasileiro, o qual possui características próprias e requisitos de validade. A união estável ocorre quando há convivência entre os companheiros e é caracterizada pela informalidade. CONCLUSÃO: O casal que vive em união estável pode convertê-la em casamento, desde que não haja impedimentos para o casamento. A conversão pode ser realiza da pela via administrativa, perante o Cartório de Registro Civil, ou pela via judicial. A lei vigente é omissão quanto aos efeitos que cada procedimento produz. A doutrina e a jurisprudência são bastante divergentes. Em razão da omissão legislativa, os Estados, por meio de suas Corregedorias elaboraram provimentos que regulamentaram o respectivo instituto, diferenciando os efeitos de cada procedimento. Assim, os efeitos jurídicos da conversão da união estável realizada pela via administrativa são ex nunc, já os efeitos produzidos pela via judicial são ex tunc.
Palavras-chave
Casamento, União Estável, Conversão