O inadimplemento tributário decorrente de ICMS próprio declarado ao fisco: uma análise acerca da possibilidade de enquadramento da conduta no tipo penal do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90
Data
2019
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
da Silva, André Luiz
Orientador
Marcellino Júnior, Julio Cesar
Coorientador
Resumo
The actions of the Judiciary towards the repression of crimes against taxation law appears to have dangerously given in to the State’s tax revenue policy, which has lead to hitherto unprecedent situations. The Superior Court of Justice has recently adopted the understanding about the possibility of imprisonment of taxpayers who fail to make their payments within the legal deadline, even though the debit is duly declared in state bookkeeping. Such a conduct is perceived as equivalent to the crime of misappropriation, although the defence on the case argues that it is nothing but mere tax default. Therefore, this research examines the extent to which point circumstances such as the declaration of debts to revenue authorities and the absence of tax substitution in incidental operations have the power to influence the aforementioned framework of the penal conduct described in article 2°, II, of Law n. 8.137/90. The deductive-thinking method was the one chosen to approach the subject, throughout the wide exposure of the main concepts of the ICMS and Criminal Tax Law, until it got to the specific analysis of the tax default in the given situation, from its characteristics and possible consequences. In addition, it is important to reinforce the qualitative nature of the present research, as well as its monographic method of procedure, by the use of bibliographical and documental sources. Finally, embedded in the roster of renowned legal opinions, the research concludes for the impossibility of the mentioned question of arrest for ICMS debts, specially when given the conditions in which the ICMS revenue happens. In regards of the understanding adopted by the Superior Court of Justice, what is perceived is the ill-advised use of penal repression as a coercive instrument of tax collection.
A atuação do Judiciário no combate aos delitos contra a ordem tributária parece ter cedido perigosamente à voracidade arrecadatória do Estado, de modo a alcançar situações até então inéditas. Em recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, restou consignada a possibilidade de prisão do contribuinte que, embora declare seus débitos por meio de escrituração em livro de operações, deixe de realizar o pagamento devido no prazo legal. Considerou-se que tal prática se assemelha ao crime de apropriação indébita, embora a defesa argumente se tratar de mero inadimplemento fiscal. Nesse contexto, a presente pesquisa verifica até que ponto circunstâncias como a declaração dos débitos ao fisco e a ausência de substituição tributária nas operações de incidência têm o poder de influenciar no enquadramento da conduta descrita no tipo penal do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90. Ao abordar o tema, utilizou-se método de pensamento dedutivo, a partir da ampla exposição dos principais conceitos inerentes ao ICMS e ao Direito Penal Tributário, até que se chegasse na análise específica da situação de inadimplemento fiscal nos termos propostos, a partir de suas características e possíveis consequências. Ademais, é de se ressaltar a natureza qualitativa do trabalho, bem como seu método de procedimento monográfico, no qual se fez uso de técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Ao fim, respaldado no arcabouço doutrinário trazido à baila, conclui pela impossibilidade de tipificação da hipótese, por conta especialmente das condições em que se dá o recolhimento do ICMS próprio na prática tributária. Até porque, nos moldes da tese acolhida, o que se percebe é o inadvertido uso da repressão penal como instrumento coercitivo de arrecadação fiscal.
A atuação do Judiciário no combate aos delitos contra a ordem tributária parece ter cedido perigosamente à voracidade arrecadatória do Estado, de modo a alcançar situações até então inéditas. Em recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, restou consignada a possibilidade de prisão do contribuinte que, embora declare seus débitos por meio de escrituração em livro de operações, deixe de realizar o pagamento devido no prazo legal. Considerou-se que tal prática se assemelha ao crime de apropriação indébita, embora a defesa argumente se tratar de mero inadimplemento fiscal. Nesse contexto, a presente pesquisa verifica até que ponto circunstâncias como a declaração dos débitos ao fisco e a ausência de substituição tributária nas operações de incidência têm o poder de influenciar no enquadramento da conduta descrita no tipo penal do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90. Ao abordar o tema, utilizou-se método de pensamento dedutivo, a partir da ampla exposição dos principais conceitos inerentes ao ICMS e ao Direito Penal Tributário, até que se chegasse na análise específica da situação de inadimplemento fiscal nos termos propostos, a partir de suas características e possíveis consequências. Ademais, é de se ressaltar a natureza qualitativa do trabalho, bem como seu método de procedimento monográfico, no qual se fez uso de técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Ao fim, respaldado no arcabouço doutrinário trazido à baila, conclui pela impossibilidade de tipificação da hipótese, por conta especialmente das condições em que se dá o recolhimento do ICMS próprio na prática tributária. Até porque, nos moldes da tese acolhida, o que se percebe é o inadvertido uso da repressão penal como instrumento coercitivo de arrecadação fiscal.
Palavras-chave
ICMS