O inadimplemento tributário decorrente de ICMS próprio declarado ao fisco: uma análise acerca da possibilidade de enquadramento da conduta no tipo penal do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90

da Silva, André Luiz

O inadimplemento tributário decorrente de ICMS próprio declarado ao fisco: uma análise acerca da possibilidade de enquadramento da conduta no tipo penal do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90

dc.contributor.advisor	Marcellino Júnior, Julio Cesar
dc.contributor.author	da Silva, André Luiz
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-07-09T21:40:45Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T05:53:06Z
dc.date.available	2019-07-09T21:40:45Z
dc.date.available	2020-11-27T05:53:06Z
dc.date.issued	2019	pt_BR
dc.description.abstract	The actions of the Judiciary towards the repression of crimes against taxation law appears to have dangerously given in to the State’s tax revenue policy, which has lead to hitherto unprecedent situations. The Superior Court of Justice has recently adopted the understanding about the possibility of imprisonment of taxpayers who fail to make their payments within the legal deadline, even though the debit is duly declared in state bookkeeping. Such a conduct is perceived as equivalent to the crime of misappropriation, although the defence on the case argues that it is nothing but mere tax default. Therefore, this research examines the extent to which point circumstances such as the declaration of debts to revenue authorities and the absence of tax substitution in incidental operations have the power to influence the aforementioned framework of the penal conduct described in article 2°, II, of Law n. 8.137/90. The deductive-thinking method was the one chosen to approach the subject, throughout the wide exposure of the main concepts of the ICMS and Criminal Tax Law, until it got to the specific analysis of the tax default in the given situation, from its characteristics and possible consequences. In addition, it is important to reinforce the qualitative nature of the present research, as well as its monographic method of procedure, by the use of bibliographical and documental sources. Finally, embedded in the roster of renowned legal opinions, the research concludes for the impossibility of the mentioned question of arrest for ICMS debts, specially when given the conditions in which the ICMS revenue happens. In regards of the understanding adopted by the Superior Court of Justice, what is perceived is the ill-advised use of penal repression as a coercive instrument of tax collection.	en
dc.description.abstract	A atuação do Judiciário no combate aos delitos contra a ordem tributária parece ter cedido perigosamente à voracidade arrecadatória do Estado, de modo a alcançar situações até então inéditas. Em recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, restou consignada a possibilidade de prisão do contribuinte que, embora declare seus débitos por meio de escrituração em livro de operações, deixe de realizar o pagamento devido no prazo legal. Considerou-se que tal prática se assemelha ao crime de apropriação indébita, embora a defesa argumente se tratar de mero inadimplemento fiscal. Nesse contexto, a presente pesquisa verifica até que ponto circunstâncias como a declaração dos débitos ao fisco e a ausência de substituição tributária nas operações de incidência têm o poder de influenciar no enquadramento da conduta descrita no tipo penal do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90. Ao abordar o tema, utilizou-se método de pensamento dedutivo, a partir da ampla exposição dos principais conceitos inerentes ao ICMS e ao Direito Penal Tributário, até que se chegasse na análise específica da situação de inadimplemento fiscal nos termos propostos, a partir de suas características e possíveis consequências. Ademais, é de se ressaltar a natureza qualitativa do trabalho, bem como seu método de procedimento monográfico, no qual se fez uso de técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Ao fim, respaldado no arcabouço doutrinário trazido à baila, conclui pela impossibilidade de tipificação da hipótese, por conta especialmente das condições em que se dá o recolhimento do ICMS próprio na prática tributária. Até porque, nos moldes da tese acolhida, o que se percebe é o inadvertido uso da repressão penal como instrumento coercitivo de arrecadação fiscal.	pt_BR
dc.format.extent	79	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7195
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
dc.subject	ICMS	pt_BR
dc.title	O inadimplemento tributário decorrente de ICMS próprio declarado ao fisco: uma análise acerca da possibilidade de enquadramento da conduta no tipo penal do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR